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materia nº 10/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaDispõe sobre a criação de ação governamental, criação e suplementação de dotação orçamentária e dá outras providências.
native_id600576

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-29T13:28:26.091149-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
Processo n0: 44.851 Data: 27/04/2020
Proieto de Lei n°: 10/2020
j AUTOR:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto:
DISPOE SOBRE A CRIAQAO DE AQAO GOVERNAMENTAL, CRIAgAO E
SUPLEMENTAgAO DE DOTAQAO ORQAMENT ARIA E dA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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TRAMITAQ AO
A comissao de Justiga e RedagSo.
Em / /
Diretor de Secretaria
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Aprovado por A LJ a O
Rejeitado por_____
Pompeia, /
Resultado Aprovado por
Rejeitado por
votos a votos
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a votos a votos
u /■pLcri-O Pompeia, / /
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V "I.
2 Presidente Presidente
AutografoN0 O^/^Qo^O Lei N° de / / !
ObservagSes:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 23 de abril de 2020.
As Comissoes Competentes.
Pompeia, OficioGPn V. £. nf ioko^fl 0 094/2020
2 7 ABR 2020
Excelentissimo Senhor Presidente,
—-^Presidente
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos
encaminhar a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Dispoe sobre a cria^ao de a?ao
governamental, cria^ao e suplementa^ao de dota^ao or^amentaria e da outras providencias”, a
fim de sersubmetido a apreciaqao do Colendo Plenario dessa Egregia Camara Municipal.
A presente propositura objetiva a criatjao de a<?ao
governamental e a abertura de um credito adicional suplementar no valor de R$ 135.43 5,17 (cento e
trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reals e dezessete centavos), e que tern por objeto a
aquisigao e instalaqao dehidrometros no municipio de Pompeia.
Salientamos, que a troca dos hidrometros fazparte de
um projeto desta Administragao parao combate a perda de agua ocasionada por hidrometros antigos e
que necessitam serem substituidos.
Acreditando estar o merito plenamente justificado,
reiteramos seja o presente projeto de Lei apreciado e votado, em regime de urgencia, nos termos da Lei
Organica do Municipio, pelo nobre Plenario dessa Egregia Casade Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentara Vossa
Excelencia os nossos protestos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
Isabel Cristina escorce januario
XPrefeita Municipal /
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelencia o Senhor
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA -SP
2 3 ABR ZOZO
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei n° /2020.
Dispoe sobre a cria^ao de a^ao govemamental, cria9ao e suplementa9ao de
dota^ao or^amentaria e da outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. Fica criada a a^ao (atividade) 2.061 - Aquisigao e Instalagao de Hidrometros no valor
de R$ 135.435,17.
Art. 2°. Ficam criadas no Or^amento do Servi^o Autonomo de Agua e Esgoto de Pompeia as
seguintes dotages onjamentarias:
04 - SAAB
04.01 -SAAE
04.01.01 - Service de Agua
17.512.031.2.061
Ficha 19
Fonte de Recurso: 02 -Transferencias e Convenios Estaduais - Vinculados
3.3.90.30-Material de Consumo
Ficha 20
Fonte de Recurso: 04 - Recursos Proprios da Administrate Indireta
3.3.90.30-Material de Consumo
Ficha 21
Fonte de Recurso: 02 -Transferencias e Convenios Estaduais- Vinculados
3.3.90.39 - Outros Servigos de Terceiros Pessoa Juridica
Ficha 22
Fonte de Recurso: 04 -Recursos Proprios da Administragao Indireta
3.3.90.39-Outros Servigos de Terceiros Pessoa Juridica
Art. 3°. Fica aberto ao Orgamento do Servigo Autonomo de Agua e Esgoto de Pompeia, urn
credito adicional especial no valor de R$ 135.435,17 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e
cinco reais e dezessete centavos), com as seguintes classificagoes orgamentarias:
Ficha 19 -3.3.90.30 - Material de Consumo...................................
Ficha20-3.3.90.30 - Material de Consumo...................................
Ficha 21 - 3.3.90.39 -Outros Servigos de TerceirosPessoaJuridica
Ficha 22 - 3.3.90.3 9 -Outros Servigos de TerceirosPessoaJuridica
TOTAL
R$ 66.688,26
R$ 17.727,24
R$ 40.305,55
R$ 10.714,12
.R$ 135.435,1xr- i•••••••••••••••••••••••••••••••••••••i •• •••••••••••••••••••••••••
. PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Art. 4°. Para a cobertura do credito de que trata o art. 3° serao utilizadosrecursos provenientes
de excesso de arrecada9ao advindo da transferencia de Convenio firmado com o FEHIDRO - Fundo
Estadual de Recursos Hidricos, no valor de R$ 106.993,81 (cento e seis mil, novecentos e noventa e tres
reals e oitenta e um centavos), e o valorrestante de R$ 28.441,36 (vinte e oito mil, quatrocentos e
quarenta e um reais e trinta e seis centavos), sera proveniente de Superavit Financeiro apurado no
exercicio anterior da Administra^ao Direta.
Art. 5°. As dotagoes or9amentarias e o credito adicional especial descritosnos artigos anteriores
constantes na agao govemamental 2.061 criada no art. 1°, ficam incluidos na Lei de Diretrizes
Orgamentarias (EDO) e no Plano Plurianual de Investimentos(PPA) vigentes.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 23 de abril de 2020.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal /

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