| Tipo | Ofício da Administração Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2020 |
| Date | 2020-04-27 |
| Ementa | Ofício GP n° 87/2020, em atenção ao Requerimento n° 61/2019, de autoria do Vereador Rodolfo Filgueira Marino, que solicitou ao Executivo informações acerca do andamento do processo judicial referente aos postes de iluminação instalados da entrada da cidade de Pompeia sentido a Marília, que estão com indícios de oxidação. Encaminha cópia de parte do Processo 100549-66.2117.8.26.0464 a respeito da decisão judicial do assunto em questão. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Pompeia, 27 de margo de 2020. Ao Vereador interessado. Pompeia, Oficio GP n° 87/2020 I; 2 7 ABR ZOZO Excelentissimo Senhor Presidente, Presidente Com os nossos cordials cumprimentos e, em atengao ao Oficio n° 144/2019, advindo da aprovagao do Requerimento n° 61/2019, de autoria do Vereador Rodolfo Filgueira Marino, vimos encaminhar copia de parte do Processo 100549-66.2117.8.26.0464 a respeito da decisao judicial do assunto em questao. Valemo-nos da oportunidade para renovar a Vossa Excelencia nossos votos de elevada estima e distinta consideragao. Atenciosamente, ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO PrefeitaTvIunicipal \ Ao Excelentissimo Senhor MARCIO ROGERIO CAFFER Presidente da Camara Municipal Pompeia - SP CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Q 1 A3R m Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 fls. 342 TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA DE POMPEIA FORO DE POMPEIA la VARA RUA CLEMENTINO JOSE DE PAULA, N° 387, Pompeia - SP - CEP 17580-000 Horario de Atendimento ao Publico: das 12li30min asl9h00min VRIAtA \|. IH J1ATK' % sC-p jut uvuu.ihont t«n o ro Aos 24 de outubro de 2019, promovo estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. RODRIGO MARTINS MARQUES. Assistcnte Jud., Matr. 361.672 m o CO o SENTENQA •o o (D Processo Digital n°: s Classe - Assunto Requerente: Rcquerido: 1000549-66.2017.8.26.0464 Procedimento Comum Civel - Vfcios de Constru^ao PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Construtora Dourado & Bueno Ltda Me o CO CNJ CO r^- o o CNJ T". co O) co ° d) Justi(;a Gratuita 2 § o O CNJ r“ ° s -- (/) O) <u CN O £ 2 g ci (/) ° O <D 1 § </) >2 o c c o O Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Martins Marques Vistos. O MUNICIPIO DE POMPEIA, qualificado nos autos, ajuizou agao cominatoria em face de CONSTRUTORA DOURADO & BUENO LTDA - ME, tambem qualificada, alegando, em sintese, que a empresa requerida foi vencedora do processo licitatorio de n°. 40/2014, na modalidade tomada de pieces, que possuia como objeto a remo^ao de 26 postes de concrete e 29 postes metalicos existentes na entrada desta cidade (na Rua Dr. Luiz Miranda), bem como a instala^ao de 56 novos postes ornamentais, modelo “Newlux P0632B/100-90-90DG”, destinados a iluminagao da via publica. Aduziu que o termo de recebimento definitivo da obra ocorrcu em 17/04/2015, todavia, apos vistoria realizada pela Divisao de Arquitetura e Urbanismo do Municlpio, foram constatadas impropriedades, consistentes em sinais de corrosao e ferrugem por toda a extensao das estruturas, sendo necessaria a substituigao. Narrou que a empresa foi notificada a sanar as irregularidades constatadas, mas nenhuma providencia foi adotada, o que motivou o ajuizamento da presente agao. Objetiva, assim, a condenagao da requerida a substituir os 56 postes de iluminagao instalados, as suas expensas, sob pena de ser convertida a obrigagao em perdas e danos. Juntou os documentos de fls. 10/137. 2 6 ^ S E V o UJ g O TO CC u Ie co *2 ? § i- o (V »- < E O g5 CZ f. Q .O’ S ra Regularmente citada, a re ofertou contestagao (fls. 155/160), arguindo preliminar de prescrigao. No merito, negou a incxccugao do contrato, apontando que os postes em questao ncccssitam apenas de pintura, servigo nao previsto no prazo de garantia de 5 anos, que visa a garantir a solidez e seguranga das estruturas. Requereu a improccdencia da agao e juntou os documentos de fls. 161/169. o S C CO 0) 3 C •T 0) XJ II II Replica as .is. tls. 172/176. ro 0) is As partes foram intimadas a especificarem provas (fls. 177), tendo pleiteado a produgao de prova pericial e oral (fls. 179/180 e 181/184). fO » o ^ - -Q. TO '8 i, •0) c o ° c O Saneador as fls. 185. Laudo pericial as fls. 234/265, com manifestagao das partes as fls. 270/272 e CD ll £ 8 1000549-66.2017.8.26.0464 - lauda 1 3> 2 CO CD HI CL fls. 343 TRIBUNAL DE JUSTI^A DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA DE POMPEIA FORO DE POMPEIA la VARA RUA CLEMENTINO JOSE DE PAULA, N° 387, Pompeia - SP - CEP 17580-000 Horario de Atendimento ao Publico: das 12h30min asl9h00inin IMIAI NO l>l * s-*P» I III I I HI IHO III ll'l o O 273/278. iu Q co O autor requereu o cumprimento da obrigagao de forma liminar (fls. 279/282), o que foi indeferido pela decisao de fls. 283. o ,g> •o o 0) O laudo foi complementado as fls. 287/294, com nova manifestagao das partes (fls. 297/298 e 299/302), e homologado pela decisao de fls. 303, que tambem deferiu a produgao de prova oral. <x> o CO CO r- • o Em audiencia de instrugao foram ouvidas duas testemunhas, tendo as partes O CM T td CT> CO ° O) reiterado suas alegagoes. 2 § o O CM T_ g S —- CO 05 (U CM O E 2 to O O 05 1 £ w £ O c c T3° £^3 E O ^ £ E (S) ^ uj g ^ Q O ro Cd o < c 2 £ w £ —9 c E o rclatorio. Fundamento e DECIDO. Cuida-se de agao por meio da qual pretende o ente publico o cumprimento de contrato de licitagao havido entre as partes, por meio da substituigao e instalagao de novos postes de iluminagao. Em proemio, alijo a preliminar de merito arguida, uma vez que o contrato previa expressamente a garantia dos servigos pelo prazo irredutivel de cinco anos, nao tendo ocorrido a prescrigao. No merito a agao e procedente. Com efeito, embora negado pela parte re, o descumprimento contratual restou ? o O Cd .)= devidamente configurado. 11 §| g| o ^ It 2 BObserva-se do laudo pcricial acostado as fls. 234/265, devidamente homologado (fls. 303), que todos os postes instalados pela requerida apresentavam manchas de oxidagao e nao possuiam qualquer identijicaqao do Jdbricante, em desrespeito a norma NBR 14.744 (fls. 255), nao tendo ela fornecido documentos que comprovassem que o material utilizado seria aquele disposto no contrato, qual seja, o modelo “Newlux P0632B/100-90-90DG” (fls. 47). No mais, ao analisar a instalagao de um poste que fora trocado pelo Munidpio (com a devida identificagao de modelo, Newlux P0632B/100-90-90DG) e compara-lo com os demais, instalados pela re, a perita constatou, mediante inspegao visual e comparativa, diferengas pontuais, “levando a concluir que os postes instalados nao passaram por processo de galvanizaqdo por imersdo a quente on galvanizados afogo" (fls. 256). || .1 t ™ C5 ro c/> 2 o Ora, bastaria a requerida que fornecesse as notas fiscais do fabricante, de forma a comprovar que os postes instalados corresponderiam, deveras, ao modelo previsto no contrato, o que nao fez. fl Assim, a defesa da re, pautada no fato de que os defeitos apresentados seriam t! •05 c5 O ° C O F if -§ 8 1000549-66.2017.8.26.0464 - lauda 2 £ 2 i/i ro m CL fls. 344 TRIBUNAL DE JUSTI^A DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA DE POMPEIA FORO DE POMPEIA Ia VARA RUA CLEMENTINO JOSE DE PAULA, N° 387, Pompeia - SP - CEP 17580-000 Horario de Atendimento ao Publico: das 12h30min asl9h00min TMIBI n il I* JITDCA *S--P1* J HI ll.VIIU.IHO III mi O O passiveis de corregao somente mediante a realizagao de pintura e, portanto, nao coberta pela garantia, nao pode prosperar, uma vez que nao logrou exito, sequer, ein comprovar que o material instalado fosse realmente do modelo “Newlux P0632B/100-90-90DG'\ ID Q CO •'Jo ,g> ■o o E ainda que assim nao fosse, observa-se que a expert concluiu que as patologias dctectadas “ocasionaram demos, que poderiam ser evitados com apliccigdo de materials especificados, de boa tecnica, associado d obediencia dos projetos executivos'\ sendo que interferem tanto no desempenho e vida util dos componentes construtivos, como na seguranga dos usuarios da via, e tendem a se agravar (fls. 258). <D CDg CD CM cd o o CD CT> CD Frisa-se, por oportuno, que a requerida obrigou-sc a “reparar, corrigir, remover, reconstruir on substituir as suas expensas, no total on em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vicios, defeitos on incorreqoes resultantes da execuqdo ou de materials empregados” (fls. 30, clausula 22.7). o CT> 2 § O O CM T_ — C/5 05 05 CM O E 2 S Qc/> ° O 05 1 E Confira-sc, a proposito, os seguintes artigos da Lei de Licitagoes (8.666/93): A licitaqdo destina-se a garantir a observdncia do principio constitucional da isonomia, a seleqao da proposta inais vantajosa para a administraqdo e a promoqdo do desenvolvimento nacional sustentdvel e sera processada e julgada em estrita conformidade com os principios bdsicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculaqdo ao instrumento convocatorio, dojulgamento objetivo e dos que /lies sdo correlates. Art. 3°. 1/5 £ O c c — O O -O -q ro o 5 § - E w g w o => Q 0 ro CC o < 2 £ w ^CZ Art. 7°. § 4". E vedada, ainda, a inclusdo, no objeto da licitaqdo, defornecimento de materials e serviqos sem previsao de quantidades ou cujos quantitativos nao correspondent as provisoes reals do projeto bdsico ou executive. ? £ i- o CC .5= <E ^ £ o S’ CC ^ Q Art. 69. O contratado e obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vicios, defeitos ou incorreqoes resultantes da execuqdo ou de materials empregados. assumidas na consecugao Por sen turno, do o contrato Prof. HELY administrative, LOPES MEIRELLES, na sua obra em “Direito relagao Administrative as obrigagoes n Brasileiro” (Malheiros, Ed. 25a, p. 214/215), ensina que: “Quanto ao particular, ao lado da prestaqdo do objeto do contrato, que e a principal, existent outras obrigagoes exigiveis, ainda que nao consignadas expressamente no instrumento contratual, por decorrerem dos principios e normas que regem os ajustes do Direito Publico, tais como a observdncia das normas tecnicas adequadas; o emprego do material apropriado, quantitativamente e qualitativamente; a sujeiqdo aos acrescimos ou supressoes legais; execuqdo pessoal do objeto do contrato; atendimento dos encargos trabalhistas, previdencidrios,fscais e comerciais decorrentes da execuqdo; manutenqdo no local da obra ou serviqo de preposto em condiqoes de tratar com a Administraqdo e dela receber a orientaqdo cabivel. Normas tecnicas e material apropriado: a observdncia das normas tecnicas adequadas e o emprego do material apropriado em quantidade e qualidade compatlveis 0) D5 M 5 -Bfi 1 £ I ro 05 r!to $w o 5 o. 76 '8 £ ■05 -c O ° C O 05 II ■8 8 1000549-66.2017.8.26.0464 - lauda 3 ro 2 c/5 ro ID CL fls. 345 TRIBUNAL DE JUSTI^A DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA DE POMPEIA FORO DE POMPEIA la VARA RUA CLEMENTINO JOSE DE PAULA, N° 387, Pompeia - SP - CEP 17580-000 Horario de Atendimento ao Publico: das 12h30min asl9h00min IMIAI Ml |>! * S- -P ' T ' ) in i i vim iKi) in h’i O O com o objeto do contrato constituem deveres eticos-projissionais do contratado, presumidos nos ajustes administrativos, epic visam sempre ao melhor atendimento do servigo publico. Daipor que o contratado e obrigado a reparar, corhgir, remover, reconstruir on substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verifiquem vicios, defeitos on incorreqoes resultantes da execuqao ou dos materiais empregados. Entre nos, as normas tecnicas qficiais sdo as da Associagdo Brasileira de Normas Tecnicas ~ ABNT”. LU Q co^r o .g> •o o CD CDg CD CNJ No caso presente, a requerida tinha ciencia de que, para a execuqao do contrato, deveria obedecer aos termos ali apostos, bem como as normas tecnicas, dentre elas a instalagao de postes com a devida identificaqao. CO ' o O CM V. CD CD CD ° & •8 s 2 § o O O municipio, por outro lado, nao teria a obrigaqao de acionar a garantia dos materiais junto ao fabricante, considerando que foram adquiridos e instalados pela autora, nao havendo qualquer vinculo contratual entre o municipio e o fabricante dos postes. CM *“ 05 CD CM O E 2 Nao se olvide que o £ cl recebimento defmitivo nao exclui a responsabilidade civil do contratado, pela solidez e seguranga da obra. (/) ° O Q) iiO c c —. TO T3 E o 2 £ E 00 o uj g ^ Q O ro CC o < c w ^ 2 § h- o cc Por fim, nao e caso de se conceder a tutcla antccipada, uma vez que a obrigagao e de dificil reversao (art. 300, §3°, do CPC) e o laudo tecnico nao indica urgencia ou risco de dano irreparavel. Destarte, de rigor a procedencia da agao. D1SPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a agao ajuizada pelo MUNICIPIO DE POMPEIA em face CONSTRUTORA DOURADO & BUENO LTDA - ME para eondenar a requerida ao cumprimento de obrigagao de fazer consistente em substituir os 56 postes de iluminagao instalados, as suas expensas, nos exatos termos previstos no contrato entabulado entre as partes. <E §1 Q S ro Sucumbente, ? 7$ condeno a re ao pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios da parte adversa, que tlxo em 10% do valor atualizado da causa. -I Q) _Q C W CD 3 P.I.C. Is. II ro w o f- ° ^ ^ § •8 -i •Q) z? O o c O <D >- Pompeia, 24 de outubro de 2019. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSAO A MARGEM DIREITA IIo o T3 CJ 1000549-66.2017.8.26.0464 - lauda 4 £ 2 w ro LU CL ^ Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo Rua Joao da Costa Vieira. 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 j www.camarapompeia.sp.gov.br | e-maii: cmpompeia@carnarapompeia.sp.gov.br REQUERIMENTO NZ bl 12020 Proc Of. AUTOR RODOLFO FILGUEiRA IVIARINO Aprovado por _..a..... . votes ASSUNTO: Solicita informa^oes Rejeitado por....a.......votes A/ residente Excelentissimo Senhor Pressdente da Camara Municipal de Pompeia: REQUEIRO, nos termos regimentais que esta Casa envie oficio a senhora Prefeita Municipal para que nos informe acerca do andamento do processo judicial referente aos postes de iluminagao instalados da entrada da cidade de Pompeia sentido a Marilia, que estao com indicios de oxidagao. Sala das 9 de de 0. Rodolfo ira Marino Vereador - PSB