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Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
: Processo n°: 44.871 Data: 27/04/2020
Proieto de Lei n°: 11/2020
| AUTOR:
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- Vereador CARLOS ROGERIO BARBOSA
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Assunto: i\
DISPOE SOBRE A DIVULGAgAO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO, DOS CASOS DE |-
DENGUE REGISTRADOS NO MUNICIPIO. :;'"1
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Resultado Aprovado por a
Rejeitado por
Pompeia, / ^3 /
votos Aprovado por a votos
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a votos Rejeitado por a votos
)ZG Pompeia, / ./.
Presidente Presidente
Autografo N° Lei N° de / /
Observagoes:
Arquivado em Z*C,’ / OG ! Zo2£) 'K't/critie' cU- Jxj. tvvv^x, do' 0aI-5Hi
|KVi^v-p- UnA.,
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VDiretor da/Secretaria
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
PROJETO DE LEI N.° 1L /2020
Dispoe sobre a divulgaqiao, por parte do Poder
Executivo, dos casos de dengue registrados no
Municipio.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. O Poder Executivo divulgara mensalmente em seu site
oficial informagoes contendo os seguintes dados referentes aos diagnosticos
de dengue no Municipio de Pompeia:
a) O numero total de casos registrados e confirmados, discriminando cada
bairro;
b) O numero, por bairro, de focos de criadouro constatados durante a
fiscaliza^ao realizada pelo Municipio.
Art. 2°. O Poder Executivo regulamentara se necessario.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor trinta dias apos sua publicacao.
TUSTIFICATTVA:
O presente projeto de lei tern o objetivo de dar maior transparencia a
divulgagao dos dados relatives aos casos de dengue em nossa cidade,
colocando em pratica o principio da publicidade estatuido na Constituigao
Federal.
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
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Este Projeto, se aprovado, permitira que os dados sejam divulgados na
internet, possibilitando assim que a nossa populagao tenha acesso mensal a
todas as informa^oes, tendo em vista que um dos maiores aliados no combate
a epidemia de dengue e a informacao, a conscientizagao e a uniao dos diversos
setores da sociedade. Esse e o objetivo: informar para prevenir.
Vale ressaltar que a Lei Federal 12.527/2011, que regulamenta o acesso a
informagoes e os procedimentos a serem adotados por todos os entes da
federagao, estabelece no artigo 8°: E dever dos orgdos e entidades publicas
promover, independentemente de requerimentos, a divulgaQdo em local de fdcil
acesso, no dmbito de suas competences, de informaedes de interesse coletivo ou
geral por eles produzidas ou custodiadas. O Paragrafo Segundo prossegue: Para
cumprimento do disposto no caput, os orgdos e entidades publicas deverdo
utilizar todos os meios e instrumentos legitimos de que dispuserem, sendo
obrigatoria a divulga^do em sitios oficiais da rede mundial de computadores
(internet).
Assim, submetemos este Projeto a apreciagao desta Casa de Leis, a fim de que
seja analisado e votado o mais rapido possivel.
Sala das Sessoes, 27 de abril de 2020.
CARLOS R OSA
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