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Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAG PAULO
SECRETARIA
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- Processo n°: 44.872 Data: 27/04/2020
I Proieto de Lei n°: 12/2020
AUTOR: ;
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Vereador CARLOS ROGERIO BARBOSA h
-1 Assunto:
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAgAO DE EQUIPAMENTOS J
COM AlCOOL EM GEL A 70% POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E DA
OUTRAS PROVIDERCIAS.
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TRAMITAgAO
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A comissao de Justhpa e Redagao.
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rAprovado por a O
Rejeitado por_____
Pompeia, ~2- ^ I *=> / o
Resultado votos Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,___
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a votos a votos
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\z Presidente Presidente
Autografo N° Lei N° de / /
Observag6es:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara(g)pompeia.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N° __JJj_/2020
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
I
2 ] ABR 2020
Dispde sobre a obrigatoriedade da disponibilizagao de
----equipamentos com alcool em gel a 70% por parte de
estabelecimentos privados e da outras providencias. Presidente /
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. Os estabelecimentos privados que prestam services direto a
populagao ficam obrigados a disponibilizar em suas dependencias, para uso
comum, equipamentos com alcool em gel a 70%.
§ 1°. Os estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo sao aqueles
classificados como:
I - varejos de alimentacao;
II - centres comerciais;
III - instituicoes financeiras e postos de services bancarios;
IV - casas lotericas;
V - hotels e pousadas;
VI - bares, restaurantes e similares;
VII - casas de eventos e eventos realizados em locais fechados;
VIII - supermercados e similares;
DC - escolas e unidades de ensino;
X - igrejas e templos religiosos;
XI - clubes de services;
XII - padarias e similares;
XIII - cinemas e teatros;
XIV - oficinas de services.
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§ 2°. Os equipamentos com alcool em gel a 70% deverao ser disponibilizados em
locals de facil acesso e visualizagao, inclusive contendo placa indicativa.
Art. 3°. O Poder Executive podera regulamentar esta Lei, para
assegurar a sua execugao.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
TUSTIFICATIVA:
O Brasil e o mundo estao sendo aterrorizados pela proliferagao do COVID-19.
Segundo a Organizagao Mondial da Saude (OMS), Coronavirus e uma famllia de
virus que pode causar doengas em animals ou humanos. Em humanos, esses virus
provocam infeegoes respiratorias que podem ser desde um resfriado comum ate
doengas mais severas como a Slndrome Respiratoria do Oriente Medio (MERS) e a
Slndrome Respiratoria Aguda Grave (SARS). O novo Coronavirus causa a doenga
chamada COVID-19.
Entretanto, o controle da propagagao do Coronavirus e com simples agoes de
higiene e limpeza, como lavar frequentemente as maos com agua e sabao ou sua
higienizagao com alcool em gel, alem de evitar locals de grande aglomeragao,
orientagoes sobre como tossir e espirrar e ate abster-se de cumprimentar as
pessoas com abragos e apertos de maos.
O Conselho Federal de Qulmica esclarece que o alcool em gel e um eficiente
antisseptico de pele, pois propicia a desnaturagao de protelnas e de estruturas
lipldicas da membrana celular, e a consequente destruigao do microrganismo.
Agindo rapidamente sobre bacterias vegetativas (inclusive microbacterias), virus e
fungos, sendo a higienizagao equivalente e ate superior a lavagem de maos com
sabao comum ou alguns tipos de antissepticos.
<3-
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A Organizagao Mondial de Saude (OMS) emitiu uma orientagao sobre a eficacia da
utilizagao de alcool gel como medida preventiva e mitigatoria ao Covid-19, tanto
nos setores da saude quanto para a comunidade em geral. Portanto, tendo em
vista essas orientacoes quanto a forma de se evitar o contagio e que se propoe o
presente projeto de lei em determinar que estabelecimentos privados ofere^am
aos seus usuarios um recipiente com alcool em gel.
Desta forma, pode o usuario realizar a imediata higienizagao das maos, evitando
assim de se infectar e transmitir para outras pessoas que tenha contato naquele
momento; pois nao se pode perder de vista que atos simples como a desinfecgao
das maos, com frequencia, pode salvar muitas vidas.
Tal cautela nao deve se restringir ao momento que ora estamos enfrentando, mas
trata-se de uma medida salutar, tendente a mudar o habito das pessoas, trazendo
mais saude para todos, a fim de evitar outros virus.
Por fim, foi pensando na saude da populagao e respaldado na constitucionalidade
da materia prevista no artigo 24, inciso XII, da Constituicao Federal, que proponho
o presente projeto de lei.
Assim, submetemos este Projeto a apreciagao desta Casa de Leis, a fim de que
seja anabsado e votado o mais rapido possivel.
Sala das Sessoes, 27 de abril de 2020.
OS ROGERIO B ;a
Vereai SD
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