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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
REQUERIMENTO NZ 12020 Proc. nf. ^flJlOaQ
AUTOR: Vanderlei Ribeiro dos Santos Aprovado por a votos
ASSUNTO: Solicita informacoes a CDHU. Reprovado por___a__ votos
----- fVesidente V
Po
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
Considerando a Lein0 12.276, de 21 de fevereiro de 2006,
que Dispoe sobre a alienagao dos imoveis financiados pela Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo - CDHU no curso do
contrato de financiamento]
REQUEIRO, nos termos regimentals, que esta Casa de Leis envie
oficio a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo
- CDHU solicitando as seguintes informagoes:
a) Consta nos registros daquela Companhia a transferencia legal de direitos e
obrigagdes decorrentes do contrato de financiamento de imovel adquirido da CDHU, do
Nucleo Habitacional Bela Vista, no Distrito de Paulopolis?
b) Aquela Companhia tern alguma informagao acerca da realizagao irregular de
transferencia de direitos e obrigagoes referentes as casas situadas no Nucleo
Habitacional Bela Vista, no Distrito de Paulopolis? Em caso positive, informar quais
casos.
Sala das Sessoes, 27 de abril de 2020.
[JqZscXjljS^
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Vereador - PV
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