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materia nº 115/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 115 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaSugere à Senhora Prefeita Municipal que enquanto houver a necessidade de que os estabelecimentos comerciais permaneçam fechados, período da Pandemia do COVID-19, não seja realizada a cobrança dos Impostos municipais que os estabelecimentos comerciais figurem como polo passivo, como por exemplo o IPTU e o ISS.
native_id600620

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-27 Proposição aprovada — Expedição de ofícios.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-29T11:26:48.369319-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara(S)pompeia.sp.leg.br
INDICAQAO N.°
AUTQR: Luiz Fernando Vidrich Pazin
12020 Proc Ot
Oficie-se.
ASSUNTQ: Sugere pmvidencias ao Executivo - COVID 19______ Pompeia^V ^ ^
nao cobran$a do IPTU dos imoveis comerciais durante
o periodo em que permanecerem fechados Presidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
CONS IDERANDO que se faz necessaria nesse
momento a pratica do isolamento social, para que seja contido o
avango do COVID-19 em nosso municipio;
CONS IDERANDO que se fez necessaria a
medida do fechamento dos estabelecimentos comerciais, conforme
estabelecido no Decreto Municipal n° 5.488, de 20 de margo de
2020, estabelecendo a suspensao do atendimento presencial ao
publico em estabelecimentos comerciais, tanto quanto por decreto
estadual;
I N D I C O a Senhora Prefeita Municipal que
enquanto houver a necessidade de que os estabelecimentos
comerciais permanegam fechados, periodo da Pandemia do COVID-19,
nao seja realizada a cobranga dos Impostos municipals que os
estabelecimentos comerciais figurem como polo passive, como por
exemplo o IPTU e o ISS.
INDIGO, ainda que seja dada ciencia dessa
propositura a ACE - Associagao Comercial e Empresarial de Pompeia.
Tal iniciativa por parte do Executivo Municipal, viria auxiliar
financeiramente os comerciantes pompeenses, que geram empregos e
recursos ao municipio.
Sala das Sessoes, 23 de abril de 2020.

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