| Tipo | Ofício da Administração Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2020 |
| Date | 2020-04-27 |
| Ementa | Ofício n° 025/2020-DHS, do Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, em atenção ao Requerimento nº 59/2020, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos, que solicitou ao DHS cópia do laudo técnico pericial de insalubridade acerca das atividades referentes à função de Motorista de Ambulância. Encaminha a documentação solicitada. |
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DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE Rua Dr. Jose de Moura Resende, 320 - Caixa Postal n° 86 CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-2828 DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE DE POMPEIA Pompeia, 18 de mar^o de 2020 Oficio n° 025/2020-DHS. Ref. Oficio n° 142/2020 -Camara Municipal. Senhor Presidente; Com nossos cordials cumprimentos, vimos a presen^a de Vossa Excelencia, em aten9ao ao Oficio n° 142/2020, expedido por for9a do requerimento de autoria do vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos, encaminhar a documenta9ao solicitada. Sem mais, aproveitamos o ensejo para apresentar os nossos protestos de elevada estima e distinta considera9ao. Atenciosamente. Ao Vereador interessado. Pompeia, ROGERIO TKXEIRA^ARBOSA Superintendente 2 7 ABR 2020 Presidente CAlWARA MUNICIPAL DE POMPEIA A Sua Excelencia o Senhor Marcio Rogerio Caffer DD. Presidente da Camara Municipal de Pompeia Rua Joao da Costa Vieira, n° 584 - Centro - Caixa Postal 46. CEP: 17580-000 - Pompeia - SP Recebido www.dhspompeia.sp.gov.br CNPJ 57.266.025/0001-59 I ' PODER JUDICIARiO JUSTIQA DC TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA I5i! REGIAO 2a Vara do Trabalho de Manila ATA DE AUDIENCIA 00937-2010-101-15-99-# Antonio Bonacasata e outros Departamento de Higiene e Saude de Pompeia PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADO: Em 27 de setembro de 2010, VARA DO TRABALHO DE MARILIA/SP, na sala de sessoes da MM. 2 a sob a diregao da Exma. Keila Nogueira Silva, realizou-se audiencia relativa ao processo Juiza identificado em epigrafe. As 09h03m±n, aberta a audiencia, foram, de ordem da Exma. Juiza do Trabalho, apregoadas as partes. Presentes os reclamantes Antonio Bonacasata, Carlos Roberto de Souza, Edson Alves, Garcia Barros da Silva e Jose Honorato da Silva, acompanhados dos advogados. Dr. Lair Dias Zanguetin, OAB n° 185282/SP e Dr. Allan Kardec Moris, OAB 49141/SP. Presente o preposto do reclamado, Sra. Andrea Angelo Nunes, acompanhada do advogado. Dr. Rubens Chicarelli, OAB n° 81352/SP. CONCILIAQAO REJEITADA. Defesa escrita, com documentos. Determina-se a realizagao de prova pericial. Nomeado como perito o Sr. Carlos Eduardo Mattioli, que devera tomar carga dos autos e apresentar laudo em 60 dias. Para apresentagao de quesitos e indicagao de assistente tecnico terao as partes o prazo sucessivo de 5 dias, a partir de 29/09/2010 para o(a) reclamante e a contar de 06/10/2010 para o(a) reclamado(a). No seu prazo, podera a parte autora manifestar-se quanto a defesa e documentos. Fica a presente audiencia adiada "sine die". Cientes os presentes. Audiencia encerrada as 09h09min. Nada mais. Keila Nogueira Silva Juiza do Trabalho Reclamante Reclamado(a) Advogado(a) do Reclamante Advogado(a) do Reclamado(a) Processo: 00937-2010-101-15-99-# Pag.1 poder judiciArio -w: JUSTIQA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIAO I c : sn. 2“ VARA DO TRABALHO DE MARILIA PROCESSO N°937-10.2010.5.15.010I RECLAMANTES: ANTONIO BONASACATA, CARLOS ROBERTO DE SOUZA, EDSON ALVES, GARCIA BARROS DA SILVA e JOSE HONORATO DA SILVA RECLAMADA:DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE DE POMPEIA (DHS). SENTENCA RELATORIO Trata-se de reclamacao trabalhista plurima na qual os reclamantes acima relacionados dizem que sao empregados regidos pda CLT admitidos mediante concurso publico e recebiam, ate setembro de 2008, o adicional de insalubridade em grau maximo de quarenta por cento do salario minimo, contudo, a partir de outubro de 2008, a reclamada, com base em laudo pericial feito por engenheiro de seguran9a do trabalho que concluiu pela negativa de ambiente insalubre, deixou de Ihes pagar esse direito. Requerem restabelecido desde outubro de 2008 com os reflexes sob pena de multa diaria, bem como Ihes sejam concedidos os beneficios da justi^a gratuita e a consequencia do artigo 467 da CLT. Atribuem a causa do valor de R$26.699,90. Juntam procura9oes e documentos. seja esse direito A reclamada contestou as fls.l 19/121. Afirma que o laudo nao e nulo porque a Lei 8212/91 em seu artigo 58 dispoe que a efetiva exposi9ao a agentes nocivos sera feita mediante formulario na forma estabelecida pelo INSS, emitido por medico do trabalhou ou engenheiro de seguran9a do trabalho. Concorda em que o reclamante labora nas conduces que alega, mas Ihe sao fornecidos equipamento de prote9ao individual adequados neutralizando os efeitos nocivos e informa que houve nova pericia feita por medico do trabalho que concluiu pda incideneia do adicional dc insalubridade. Requer a improccdcncia da roclamatoria. Junta procura9ao e documentos. Produzida a prova pericial. 1 JSSft, ' PODER JUDIClARIO -vj%® JUSTICA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIAO Inconciliados. DECIDE-SE: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Feito o Laudo pelo Perito do Juizo este certificou que a reciamada nao comprovou o fornecimento de equipamentos de protetpao individual eficaz aos reclamantes, tendo apenas disponibilizado luvas de procedimento, as quais sao insuficientes para neutralizar os agentes agressores transmitidos por via respiratoria, digestiva e cutanea (fl.221, resposta ao quesito 5). E concluiu: Caracteriza-se a condi^ao de insalubridade em grau medio por agentes biologicos nas atividades desempenhadas pelos reclamantes. Diante desse Laudo tecnico feito por Perito deste Juizo nao devem ser levadas em contas as meras alegagoes na impugna9ao dos reclamantes de que o adicional deveria ser em grau maximo, ja que nada apresentaram que corroborasse suas afirma9oes. Assim, a reciamada devera pagar ao reclamante o adicional de insalubridade em grau medio de 20% (vinte por cento) sobre o salario minimo, acrescer o valor ao salario base para efeito de base de calculo das demais verbas trabalhistas (reflexos) desde outubro de 2008. Deve tambem a reciamada restabelecer o referido adicional pagando-o na forma acima a partir da data da notifica9ao desta senten9a que sera feita por intermedio de Oficial de Justi9a Avaliador Federal, sob pena de pagar multa diaria de 500,00 (quinhentos reais) aos reclamantes, sendo R$ 100,00 (cem reais) para cada um, nos termos do artigo 461, §5° do Codigo dc Processo Civil. honorArios periciais 2 V:v X; vX PODER JUDICIARIO Ip. X;-’ JUSTICADO TRABALHO '' TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIAO Fixo o valor dos honorarios periciais ao Dr. Carlos Eduardo Mattioli (fi.222) em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)a serem pagos pela reclamada. ART1GO 467 DA CLT Esse artigo so e aplicado em caso de rescisao de contrato. Improcede. PREQUESTIONAMENTO Nao se da em primeiro grau. JUSTigA GRATUITA AOS RECLAMANTES Tendo em vista as declara5oes de fls. 59,61,63,65 e 67, concedo-lhes com base no art.790,§ 3° da CLT. HONORARIOS ADVOCATICIOS O artigo 404 do Codigo Civil nao restringe o dever de pagamento de honorarios de advogado ao principio da sucumbencia. Pelo contrario, determina a condena^ao desta verba como forma de que a indenizai^ao devida seja a mais completa posslvel, o que se reputa mais justo, como forma de retribu^ao advinda do contrato de trabalho, que em ultima analise se refere a fonte de alimento do trabalhador. Contudo, verificando que ainda o TRT aplica a Sumula do TST, deixo de condenar a honorarios advocaticios ate que a materia evolua nos nossos tribunais, ante a mudanca da competencia e a aplicaqao de melhores principios no Direito Processual do Trabalho. Os valores scrao apurados em regular liquidate de sentenca por simples calculos. Os juros e a corre^ao monetaria serao apurados conforme as diretrizes das sumulas 200 e 381 e OJ-400 da SDI-1 do TST e as contributes fiscais e previdenciarias serao calcuiadas de acordo com o disposto na sumula 368, inciso II e III do TST. 3 -c;' X PODER judiciArio W- JUSTIQA DO TRABALHO v }' TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA -;5a REGIAO DISPOSITIVO Isto posto, julgo parciaimente procedentes os pedidos para condenar a redamada, DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE DE POMPEIA (DHS) a pagar aos reclamantes ANTONIO BONASACATA, CARLOS ROBERTO DE SOUZA, EDSON ALVES, GARCIA BARROS DA SILVA e JOSE HONORATO DA SILVA, o adicionai de insaiubridade em grau medio de 20% (vinte por cento) sobre o saiario minimo, acrescer o valor ao saiario base para efeito de base de caicuio das demais verbas trabaihistas (reflexos) desde outubro de 2008 e ainda restabelecer o referido adicionai pagando-o na forma acima a partir da data da notificacpao desta senten5a, sob pena de pagar multa diaria de 500,00 (quinhentos reais) aos reclamantes, sendo R$ 100,00 (cem reals) para cada um, e honorarios periciais. tudo conforme fxindamenta^o. Os valores serao apurados em regular liquida^ao de senten^a por simples calculos. Os juros e a correcao monetaria serao apurados conforme as diretrizes das sumulas 200 e 381 e OJ-400 da SDI-1 do TST e as contribui9oes fiscais e previdenciarias serao calculadas de acordo com o disposto na sumula 368, inciso II e III do TST. Custas processuais no valor de R$600,00 (seiscentos reais) calculadas sobre o valor da condenacao arbitrado em R$30.000,00 (trinta mil reais) a cargo da reclamada, isenta na forma do artigo 790-A inciso I da CLT, por ser autarquia municipal (pessoa jurldica de direito publico). Deixo de recorrer de oficio na forma da sumula 303 do TST (condena9ao inferior a sessenta salarios-minimos). Intimem-se. Nada mais. KEILA NOGUEIRA SILVA JUIZA DO TRABALHO 4