| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-04-27 |
| Ementa | Ofício nº 019/2020, do SICREDI, em atenção ao Requerimento nº 280/2019, de autoria do Vereador Rodolfo Filgueira Marino, que solicitou à gerência das Instituições Financeiras do município informar sobre o cumprimento de leis sobre prioridade de atendimento e as providências que se fizeram necessárias. Informa que já providenciou a adequação quanto a identificação dos públicos prioritários, bem como a cadeira diferenciada para obesos, conforme requerido. |
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Ao Vereador interessado. Pompeia, 2 7 ABR 2020 Presidente Porto Alegre/RS, 20 de abril de 2020. CO 019/2020 A Camara Municipal de Pompeia do Estado de Sao Paulo llmo.(a) Sr.(a) Assunto: Resposta ao Oficio n? 712/2019. d Prezado (a). in CT) o CO 5 Em atendimento ao Oficio em epigrafe, informamos que a Cooperativa de Credito, Poupanqa e Investimento da Regiao Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste Paulista ja providenciou a adequagao quanto a identificagao dos publicos prioritarios, bem como a cadeira diferenciada para obesos, conforme requerido. Aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos respeitosos cumprimentos. Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposi^ao para eventuais esclarecimentos complementares que se faqam necessarios. CNJ CD CD O CNJ a •s ro ° 3$ 0 3 CL cn 1i2 1c O § Atenciosamente, cu P i/) rr* Si P - •E ra W .£ oV, 1! "a |S i'l <. O) Confedera^ao das Cooperativas do Sicredi CONFEDERACAO SICREDI B ?nS'55 15 ■S w | 5 CO 77. £ 1 2S is O 05 -a > B 2 </> ro UJ Q_ iste documento foi assinado digitalmente por Alexandre Juliano Simoes e Glaucia Pires Dutra. 5ara verificar as assinaturas va ao site https://sicredi.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o codigo 2D66-2A12-A918-095D. Camara iVlunicipal de Pompela Estado de Sao Paulo Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br REQUERIMENTO bil AUTOR RODOLFO FILGUEIRA MARINO /2019 Proc Aprovado por<^)..a..^.. votes ASSUNTO: Solicita cumprime.nto de lei Rejeitado por....a...... votes Pompeia, ~lrr.../ 09/ 20 residente Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia: Considerando os arts. 1°, 2° e 3° da Lei 10.048, de 8/11/2000 que da prioridade de atendimento as pessoas que especifica, e da outras providencias; “Art. \- As pessoas com deficiencia, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianqas de coio e os obesos terao atendimento prioritario, nos termos desta Lei; Art. 2s As repartiijdes ptiblicas e empresas concessionarias de services publicos estao obrigadas a dispensar atendimento prioritario, por meio de serviqos individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato as pessoas a que se refere o art. I2; Paragrafo imico. E assegurada, em todas as institutes fmanceiras, a prioridade de atendimento as pessoas mencionadas no art. Is; Art. 3-As empresas publicas de transporte e as concessionarias de transporte coletivo reservarao assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiencia e pessoas acompanhadas por crian^as de colo.” Considerando que a Lei n° 13.146. de 6 de iulho de 2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusao da Pessoa com Deficiencia (Estatuto da Pessoa com Deficiencia); Considerando que nas institutes fmanceiras do municipio, conforme inspett in loco, verificou-se que nao estao sendo cumpridas as exigencias legais, principalmente em relaqao aos obesos, pela falta de identifica9ao nos assentos prioritarios, ou ate mesmo ausencia de identificaqao de atendimentos prioritarios em algumas instituiqoes fmanceiras; REQUEIRO, nos termos regimentais que esta Casa envie oficio para a gerencia das Institutes Financeiras do municipio, solicitando o cumprimento das presentes leis e que nos informe sobre as providencias que se fizeram necessarias. Sala das Sessoes, arino