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materia nº 12/2020

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaOfício nº 019/2020, do SICREDI, em atenção ao Requerimento nº 280/2019, de autoria do Vereador Rodolfo Filgueira Marino, que solicitou à gerência das Instituições Financeiras do município informar sobre o cumprimento de leis sobre prioridade de atendimento e as providências que se fizeram necessárias. Informa que já providenciou a adequação quanto a identificação dos públicos prioritários, bem como a cadeira diferenciada para obesos, conforme requerido.
native_id600646

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Ao Vereador interessado.
Pompeia,
2 7 ABR 2020
Presidente
Porto Alegre/RS, 20 de abril de 2020.
CO 019/2020
A
Camara Municipal de Pompeia do Estado de Sao Paulo
llmo.(a) Sr.(a)
Assunto: Resposta ao Oficio n? 712/2019.
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Prezado (a). in
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Em atendimento ao Oficio em epigrafe, informamos que a Cooperativa de Credito, Poupanqa
e Investimento da Regiao Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste Paulista ja providenciou a
adequagao quanto a identificagao dos publicos prioritarios, bem como a cadeira diferenciada para
obesos, conforme requerido.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos respeitosos cumprimentos. Sem mais
para o momento, colocamo-nos a disposi^ao para eventuais esclarecimentos complementares que
se faqam necessarios.
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Confedera^ao das Cooperativas do Sicredi
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iste documento foi assinado digitalmente por Alexandre Juliano Simoes e Glaucia Pires Dutra.
5ara verificar as assinaturas va ao site https://sicredi.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o codigo 2D66-2A12-A918-095D.
Camara iVlunicipal de Pompela
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
REQUERIMENTO bil
AUTOR RODOLFO FILGUEIRA MARINO
/2019 Proc
Aprovado por<^)..a..^.. votes
ASSUNTO: Solicita cumprime.nto de lei Rejeitado por....a...... votes
Pompeia, ~lrr.../ 09/ 20
residente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
Considerando os arts. 1°, 2° e 3° da Lei 10.048, de 8/11/2000 que da prioridade
de atendimento as pessoas que especifica, e da outras providencias;
“Art. \- As pessoas com deficiencia, os idosos com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianqas de coio e os obesos terao
atendimento prioritario, nos termos desta Lei;
Art. 2s As repartiijdes ptiblicas e empresas concessionarias de services publicos
estao obrigadas a dispensar atendimento prioritario, por meio de serviqos individualizados que
assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato as pessoas a que se refere o art. I2;
Paragrafo imico. E assegurada, em todas as institutes fmanceiras, a prioridade
de atendimento as pessoas mencionadas no art. Is;
Art. 3-As empresas publicas de transporte e as concessionarias de transporte
coletivo reservarao assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas
portadoras de deficiencia e pessoas acompanhadas por crian^as de colo.”
Considerando que a Lei n° 13.146. de 6 de iulho de 2015 Institui a Lei Brasileira
de Inclusao da Pessoa com Deficiencia (Estatuto da Pessoa com Deficiencia);
Considerando que nas institutes fmanceiras do municipio, conforme inspett
in loco, verificou-se que nao estao sendo cumpridas as exigencias legais, principalmente em
relaqao aos obesos, pela falta de identifica9ao nos assentos prioritarios, ou ate mesmo ausencia de
identificaqao de atendimentos prioritarios em algumas instituiqoes fmanceiras;
REQUEIRO, nos termos regimentais que esta Casa envie oficio para a gerencia
das Institutes Financeiras do municipio, solicitando o cumprimento das presentes leis e que nos
informe sobre as providencias que se fizeram necessarias.
Sala das Sessoes,
arino

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