Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
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ti! Processo n°: 44.927 Data: 04/05/2020
i" Projeto de Lei n°: 13/2020
AUTOR:
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PREFEITA MUNICIPAL
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I Assunto:
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=!| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NO MES DE ABRIL DE 2020, AOS j;
SERVIDORES PUBLICOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAQAO DIRETA E I
INDIRETA DO MUNICIPIO E AOS CONSELHEIROS TUTELARES, O TIQUETE ^
alimentaqAo QUE ESPECIFICA. i
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TRAMITAg AO
A comissao de Justiga e RedagSo.
Em J /
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por ^0 a O
Rejeitado por
Pompeia,
votos Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,___
a votos
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a votos a votos
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V ^ Presidente Presidente
Autografo N° Lei N° de / /
Observagoes:
Arquivado em /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 28 de abril de 2020.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
Of. GPn° 097/2020
0 4 MAI 2020
\
Excelentissimo Senhor Presidente, esidente
Com as nossas cordiais sauda9oes, estamosencaminhando a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executive a conceder, no mes de
abril de 2020, aosservidorespublicos, inativose pensionistas da administra^ao direta e indireta
do Municipio e aos conselheiros tutelares, o tiquete alimenta^ao que especifica”, a fim de ser
apreciado e votado pelo Colendo Plenario dessaEgregia Casa de Leis.
A presente propositura tem por objetivo conceder, em dobro,
neste mes de abril, o tiquete alimentatpao aos nossosdedicados servidores,considerando que, com o
periodo dequarentenaobrigatoriamotivadapela pandemia donovocoronavirus, muitas das nossas
familiastem entre os seus membros pessoas que estao impossibilitadas de trabalhar. Pensando nessas
familias, e que estamos concedendo, excepcionalmente, neste mes, o tiquete em dobro.
Entendendo estar o merito plenamente justificado, e que
solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado por essa Casa Legislativa, em
regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelencia os nossos votosde elevadaestimae distintaconsidera^ao.
Atenciosamente,
ISABELCmSTINA ESCORCE JAINUARIO
Prefeitr Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente dasCamara Municipal de Pompeia
POMPEIA-SP
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Recebido. ( L
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2020.
Autoriza o Poder Executivea conceder, no mes de abril de 2020, aos
servidores publicos, inativose pensionistas da administra^ao direta e
indireta do Municipio e aos conselheiros tutelares, o tfquete
aiimentagao que especifica.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a conceder, no mes de abril de 2020, aosservidores
publicos, inativos e pensionistas da administraijao direta e indiretado Municipio e aos conse Iheiros
tutelares, tiquete alimenta^ao no valor R$ 800,00 (oitocentosreais).
Paragrafo unico. O tiquete sera concedidoemduas parcelas de R$ 400,00 (quatrocentos
reais), sendo umana primeira quinzena do mes e a segundajuntamente com os vencimentos, no dia 30
de abril.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de dotagoes
orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na datade sua publicagao, retroagindo os seus efeitos a partir
de 1 ° de abril de 2020.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 28 de abril de 2020.
ISABELeRfSTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Mujiicipal^
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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