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Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
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3
ij Processo n°: 43.930 Data: 04/05/2020
Proieto de Lei n°: 16/2019
U| AUTOR:
I MESA DIRETORA
Assunto:
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-fi AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER, NO MES DE ABRIL DE 2020, AOS j|-
SERVIDORES PUBLICOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA CAMARA MUNICIPAL, O
i TIQUETE ALIMENTAgAO QUE ESPECIFICA.
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TRAM ITAQ AO
A comissao de Justiga e Redag§o.
Em / /
Direlor de Secretaria
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Resultado Aprovado por no a o
Rejeitado por
votos Aprovado por a votos
_____ votos
~LcTL O
a Rejeitado por a votos
Pompeia, s / Pompeia, /
Presidente Presidente
Autografo N° ) 0> UO^LO Lei N° de / I
Observagoes:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
0 4 MAI 2020
Projeto de Lei n° ^ G /2020
-----Presidente
Autoriza o Poder Legislative a conceder, no mes de abril de 2020, aos
servidores publicos, inativos e pensionistas da Camara Municipal, o tiquete
alimentagao que especifica.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. Pica o Poder Legislative autorizado a conceder, no mes de abril de 2020, aos
servidores publicos, inativos e pensionistas da Camara Municipal, tiquete alimentagao no
valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Paragrafo unico. O tiquete sera concedido em duas parcelas de R$ 400,00
(quatrocentos reais), sendo uma na primeira quinzena do mes e a segunda juntamente com
os vencimentos do mes.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de
dotagoes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos a
partir de 1° de abril de 2020.
Sala das Sessoes, 30 de abril de 2020.
Marcid Rogerio Caffe'
—^Presidente
Valdir Cervelm
1° Secretario
a
ecretaria
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