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materia nº 17/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaAltera a Lei nº 2.851, de 28 de fevereiro de 2019, para determinar o atendimento preferencial, no caso de até dois procedimentos, em guichês de caixa rápido nas agências bancárias, casas lotéricas e instituições financeiras do Município de Pompeia.
native_id600671

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-12T11:52:17.707345-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAG PAULO
SECRETARIA
Pi"
11 Processo n°: 44.951
} --------------------------------------------
~j Proieto de Lei n°: 17/2020
AUTOR:
=| Vereador RODOLFO FILGUEIRA MARINO
Data: 11/05/2020
Ai
Assunto:
— ALTERA A LEI N° 2.851, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, PARA DETERMINAR O
A; ATENDIMENTO PREFERENCIAL, NO CASO DE ATE DOIS PROCEDIMENTOS, EM
QUICHES DE CAIXA RAPIDO NAS AGENC1AS BANCArIAS, CASAS LOTERICAS E
INSTITUIQOES FINANCEIRAS DO MUNIClPIO DE POMPEIA. _________
i
iiaaiutixiK'r’-• .t.v￾TRAMITAg AO
A comissao de Justiga e Redag§o.
Em / /
Diretor de Secrelaria
Resultado mp a o Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,___
Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,
votos a votos
*
a votos a votos
no / s /^<y2.o / /.
V V Presidente Presidente
Autografo N° Lei N° de / /
Observagoes:
Arquivado em ./
Diretor da Secretaria
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
As ComissSes Competentes.
Pompeia,
1 1 MAI 2020 PROJETO DE LEI N2 {-p /2020
"— Presidente
Altera a Lei 2.851, de 28 de fevereiro de 2019, para determinar
o atendimento preferencial, no caso de ate dois procedimentos,
em guiches de caixa rapido nas agencias bancarias, casas lotericas
e institui?6es financeiras do Munici'pio de Pompeia.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 12 A Lei n2 2.851, de 28 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alteragoes:
"Art. 12
I - guiches de caixa rapido: o caixa localizado dentro das agencias bancarias, casas
lotericas e instituigdes financeiras, com o respective funcionario, que atendera,
preferencialmente, cidadaos que possuam ate 2 (dois) procedimentos junto a essas
institui?6es, seja pagamento, saque, transferencia, ou qualquer outra modalidade
prevista;"
"Art. 42 0 guiche de caixa rapido tera carater preferencial, podendo ser utilizado para
maior quantidade de operagoes quando nao houver cliente com ate 2 (dois)
procedimentos."
Art. 22 Fica revogada a Lei n2 2.918, de 7 de maio de 2020.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente propositura para adequar a redagao do 42 da Lei n2 2.851, de 28 de
fevereiro de 2019, tendo em vista a aprovagao de materia anterior, que ampliou de urn (1) para dois (2)
o quantitative de procedimentos para atendimento em guiches de caixa rapido nas agencias bancarias,
casas lotericas e instituigoes financeiras do Munici'pio de Pompeia.
Sala das Sessoes. 2020.
RODOLFCrfIII
Vereai r-I^DB

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