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materia nº 113/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 113 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaSolicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo e ao Secretário de Estado da Segurança Pública que informe se serão enviadas máscaras de proteção a todas as Delegacias de Polícia do Estado de São Paulo.
native_id600684

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-11 Proposição aprovada — Expedição de ofícios.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-12T11:51:12.240895-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
REQUERIMENTO N.° HA 12020 Proc. ^.364 Of.
AUTOR: VALDIR CERVELIN Aprovado porf!P..a 9....votos
ASSUNTO: Solicita informagoes ao Govemo do Estado. Rejeitado por......a.......votes
Pompeia, /05/2020v
' Xresidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Considerando a edigao do Decreto Estadual n° 64,959, de 04 de maio de
2020, que Dispoe sobre o uso geral e obrigatorio de mascaras de protegee facial no contexto
da pandemia da COVID-19 e da medidas correlates;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis encaminhe
offcio ao Excelentissimo Senhor Governador do Estado de Sao Paulo e ao Secretario de
Estado da Seguranga Publica solicitando que nos informe se serao enviadas mascaras de
protegao a todas as Delegacias de Policia do Estado de Sao Paulo.
Requeiro, ainda, que seja enviada copia desta propositura a Delegacia
Seccional de Policia, em Marilia.
Sala das Sessoes, 11 de maio de 2020.
o
VALDIR CERVELIN
Vereador- MDB
Ficha informativa
DECRETO N° 64.959, DE 04 DE MAIO DE 2020
Dispoe sobre o uso geral e obrigatorio de mascaras de protegao facial no contexto da pandemia
da COVID-19 e da medidas correlatas
JOAO DORIA, Governador do Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes legais,
Considerando as recomendagoes do Centro de Contingencia do Coronavirus, instituido pela
Resolugao n° 27, de 13 de margo de 2020, da Secretaria da Saude;
Considerando a orientagao do Ministerio da Saude de que o uso de mascaras de protegao facial
para a populagao em geral constitui medida adicional ao distanciamento social, para preparagao e
resposta durante o intervalo de aceleragao epidemica (Boletim Epidemiologico do Centro de
Operagdes de Emergencia em Saude Publica - COVID 19 n° 7);
Considerando a necessidade de se conter a disseminagao da COVID-19 e garantir o adequado
funcionamento dos servigos de saude,
Deereta:
Artigo 1° - Enquanto perdurar a medida de quarentena instituida pelo Decreto n° 64.881. de 22 de
margo de 2020. fica determinado, em complemento ao disposto no Decreto n° 64.956. de 29 de
abril de 2020. o uso obrigatorio de mascaras de protegao facial, preferencialmente de uso nao
profissional:
I - nos espagos de acesso aberto ao publico, incluidos os bens de uso comum da populagao;
II - no interior de:
a) estabelecimentos que executem atividades essenciais, aos quais alude o § 1° do artigo 2° do
Decreto n° 64.881. de 22 de margo de 2020. por consumidores, fornecedores, clientes,
empregados e colaboradores;
b) em repartigoes publicas estaduais, pela populagao, por agentes publicos, prestadores de
servigo e particulares.
§ 1° - O descumprimento do disposto neste artigo sujeitara o infrator, conforme o caso, as penas
previstas nos incisos I, III e IX do artigo 112 da Lei n° 10.083. de 23 de setembro de 1998 - Codigo
Sanitario do Estado, sem prejuizo:
1. na hipotese da ah'nea “a” do inciso II, do disposto na Lei federal n° 8.078, de 11 de setembro de
1990 - Codigo de Defesa do Consumidor;
2. na hipotese da ah'nea “b” do inciso II, do disposto na Lei n° 10.261. de 28 de outubro de 1968;
3. em todas as hipoteses, do disposto nos artigos 268 e 330 do Codigo Penal.
§ 2° - O uso de mascaras de protegao facial constitui condigao de ingresso e frequencia eventual
ou permanente, nos recintos a que alude o inciso II deste artigo.
Artigo 2° - As atribuigoes de fiscalizagao decorrentes do disposto no inciso I e na ah'nea “a” do
inciso II do artigo 1° serao delegadas aos Municipios, cabendo a Secretaria da Saude a
representagao do Estado nos respectivos instrumentos.
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor em 7 de maio de 2020.
Palacio dos Bandeirantes, 4 de maio de 2020
JOAO DORIA
Gustavo Diniz Junqueira
Secretario de Agricultura e Abastecimento
Patricia Ellen da Silva
Secretaria de Desenvolvimento Economico
Sergio Henrique Sa Leitao Filho
Secretario da Cultura e Economia Criativa
Rossieli Soares da Silva
Secretario da Educagao
Henrique de Campos Meirelles
Secretario da Fazenda e Planejamento
Flavio Augusto Ayres Amary
Secretario da Habitagao
Joao Octaviano Machado Neto
Secretario de Logistica e Transportes
Paulo Dimas Debellis Mascaretti
Secretario da Justiga e Cidadania
Marcos Rodrigues Penido
Secretario de Infraestrutura e Meio Ambiente
Celia Kochen Parnes
Secretaria de Desenvolvimento Social
Marco Antonio Scarasati Vinholi
Secretario de Desenvolvimento Regional
Jose Flenrique Germann Ferreira
Secretario da Saude
Joao Camilo Pires de Campos
Secretario da Seguranga Publica
Nivaldo Cesar Restivo
Secretario da Administragao Penitenciaria
Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga
Secretario dos Transportes Metropolitanos
Aildo Rodrigues Ferreira
Secretario de Esportes
Vinicius Rene Lummertz Silva
Secretario de Turismo
Celia Camargo Leao Edelmuth
Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiencia
Julio Serson
Secretario de Relagoes Internacionais
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretario Executive, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Rodrigo Garcia
Secretario de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de maio de 2020.

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