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materia nº 161/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 161 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaSugere à Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA as providências que se fizerem necessárias visando a realização de uma campanha junto aos estabelecimentos mencionados a Lei Municipal n° 2518/2013, que “Torna obrigatória a divulgação de mensagem visando o combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes em locais que especifica " visando o seu cumprimento.
native_id600700

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-11 Proposição aprovada — Expedição de ofícios.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-12T11:51:12.511846-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
INDICASAO N.° ini 12020
AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA
Proc.
Oficie-se.
ASSUNTO: Sugere realizagao de campanha visando Pompeia, /v\ /05/2020.
cimiprimento de lei.
Presidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Considerando a Lei Municipal n° 2518/2013, que “Toma
obrigatoria a divulgagao de mensagem visando o combate ao abuso e a
exploragdo sexual de criangas e adolescentes em locals que especifica”, copia
anexa;
INDICO a Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal
dos Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA as providencias que se fizerem
necessarias visando a realizagao de uma campanha junto aos estabelecimentos
mencionados na referida lei visando o seu cumprimento.
Sala das Sessoes,
11 de maio de 2020.
OSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp@pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. Jose Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax; (14) 3405-1500
LEI N° 2.518, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013.
(Projeto de Lei n9 36/2013, do Vereador Carlos Rogerio Barbosa - PSB)
TORNA OBRIGAT6RIA A DIVULGACAO DE MENSAGEM VISANDO 0 COMBATE AO ABUSO E
A EXPLORACAO SEXUAL DE CRIAN^AS E ADOLESCENTES EM LOCAIS QUE ESPECIFICA.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui^oes legais,
faz saber que a CSmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1- - Fica obrigatoria, no ambito do municipio de Pompeia, a afixa^ao de mensagem
visando o combate ao abuso e a exploragao sexual de criangas e adolescentes, nas
dependencias dos predios da administragao publica municipal direta e indireta, nos
veiculos do transporte coletivo municipal e nos seguintes estabelecimentos:
I - hoteis, pousadas e outros que prestem services de hospedagem;
II - bares, restaurantes, lanchonetes e lojas de conveniencia;
III - clubes sociais e associates recreativas ou desportivas;
IV - postos de combustfveis;
V - supermercados e similares;
VI -agendas bancarias e outras instituigoes financeiras.
§ is - A mensagem expressara: ABUSO E EXPLORA£AO SEXUAL DE CRIAN^AS E
ADOLESCENTES SAO CRIMES, DENUNCIE jA: DISQUE 100, e poderi estar inscrita em •
cartazes, placas ou adesivos, que deverSo estar fixados em local de facil visualiza?ao ao￾publico.
§22-0 Poder Executive podera fornecer aos e:
paragrafo 12.
Artigo 29 - Caber3 ao Poder Executive regulamentar sj presente lei em todos os aspectos
necessaries para a sua efetiva aplicaga^
Artigo 32 - Esta Lei entrari em vigor afk^s 90 {novent^j dias de sua publicagao.
Pompeia,
cimentos o material de que trata o
oiruibro/le 2013.
OSCAR
Prefeito Municipal
UDA
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar publico de
costume, no dia 9 de outubro de 2013. . f///
------ HIDEKCj HATMZAKI FEITOSA
Diretora de Dicumentafao e Atos Oficiais
cSmara Municipal de Pompeia|
18 OUT 2013
fowl

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