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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
REQUERIMENTO N.° Proc. 45051 c.
AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA
/2020
Aprovado por.^0..a..?.....votes
Rejeitado por.....a...... votos
Pompeia, 3^/05/2020.
ASSUNTO: Solicita informagoes ao DHS.
Presidente
Exceientissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
REQUEIRO, nos termos regimentals, que esta Casa de Leis
encaminhe oficio ao Ilustrissimo Senhor Superintendente do Departamento de
Higiene e Saude de Pompeia solicitando que nos informe se aquela Autarquia esta
cumprindo a Lei Federal n° 13.708/2018 que alterou a lei n° 11.350/2006, que
determina o piso salarial, a partir de 1° de Janeiro de 2020, aos Agentes
Comunitarios de Saude e dos Agentes de Combate as Endemias, no valor de R$
1.400,00 (mil e quatrocentos reals). E caso negativo, informar as razoes do
descumprimento.
Sala das Sessoes,
26 de maio de 2020.
Vereador -
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