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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
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SUBSTITUTIVO N° 01 AO PROJETO DE LEI N° /2020
Dispoe sobre a obrigatoriedade de
disponibiliza9ao de alcool gel antisseptico ou
produto com efeito equivalente para higieniza^ao
das maos, no ambito do Municipio de Pompeia,
pelos estabelecimentos comerciais e prestadores
de serviqos, institui^oes particulares de ensino e
religiosas.
Art.l° Fica determinada, aos estabelecimentos comerciais e prestadores de
servigos, as instituiqoes particulares de ensino e as religiosas, situados no municipio de
Pompeia, a disponibilizagao obrigatoria de alcool gel antisseptico ou outro produto
regularizado junto a Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - ANVISA para
higieniza9ao das maos, atendendo exigencias especificas, para uso por consumidores,
fomecedores, clientes, empregados, colaboradores e frequentadores.
Art. 2° Os recipientes abastecidos com o produto antisseptico de que trata
o art. 1° desta Lei deverao ser disponibilizados em pontos estrategicos de facil
visualiza9ao e acesso ao publico, especialmente proximos aos locais de entrada e de
atendimento, inclusive com placa indicativa.
Art. 3° Compete ao Poder Executive regulamentar esta Lei para o exercicio
das atribui9oes de fiscaliza9ao quanto ao seu cumprimento.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Valdir Cervelin
Presidente da Comissao de Just^a e Constitui9ao
Relator
Cdmara Municipal de Pompeia
Aprovado por AO a O
Rejeitado per
votos
£ ... votes
Pompeia, 26 MAI 2020
Presidente
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