texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 5 de junho de 2020.
■PJ!. -rtwUoao As Comiss5es Competentes.
Pompeia, Oficio GP n° I 3 I/2020
0 8 JUN 2020
Excelentissimo Senhor Presidente,
Presidertte
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos
encaminhar a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Dispoe sobre a cria^ao de a^ao
governaniental,cria^ao e suplementa^ao de dota^ao or^amentaria e abertura de credito especial
ao or^amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor de RS 30.288,59 ”, a fim
de sersubmetido a aprecia^ao do Colendo Plenario dessa Egiegia Camara Municipal.
A presente propositura objetiva a criaqao de aqao
governamental e a abertura de um credito adicional no valor de R$ 30.288,59 (trinta mil, duzentos e
oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), e que tern por objetivo a criagao de novas dotagdes
orgamentarias ao orgamento do Departamento de Higiene e Saude para fins de contabilizar as despesas
oriundas deSaldoFinanceiro Remanescente (Convenio Federal), amparada pela Lei Complementar
n° 172, de 15 de abril de 2020.
Desta forma, solicitamos seja o presente projeto de Lei
apreciado e votado, em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio, pelo nobre
Plenario dessa Egregia Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentara Vossa
Excelencia os nossos protestos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
ISABEL A ESCOR' JANUARIO
Pi’eFeita Municipal
CAMAF?A MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelenciao Senhor
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
0 8 Mkim
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto deLei n° /2020.
Dispoe sobre a cria^ao de a^ao govcrnamental, criagao e suplementagao de
dotagao orgamentaria e abertura de credito adicional especial ao orgamento do
Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor de R$ 30.288,59.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1 °. Fica criada a agao (atividade) 2.062 -Manutengao/Conservagao dasUnidades de Saude
no valor de R$ 30.288,59.
Art. 2°. Ficam criadas no Orgamento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia as
seguintes dotagoes orgamentarias:
03 - ADMINISTRAgAO INDIRETA
03.02 - Departamento de Higiene e Saiide
03.02.02 - F.M.S. - Assistencia Medica, Sanitaria e Odontologica
3.3.90.30.00.10.301.0028.2062 - 5 - Material de Consumo
3.3.90.39.00.10.301.0028.2062 -5 - Outros Servigos deTerceiros - Pessoa Juridica
Art. 3". Ficaaberto ao Orgamentodo Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, um credito
adicional especial no valorde R$ 30.288,59 (trinta mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e nove
centavos), com as seguintes classificagoes orgamentarias:
03 - ADMINISTRACAO INDIRETA
03.02 - Departamento de Higiene e Saiide
03.02.02 - F.M.S. - Assistencia Medica, Sanitaria e Odontologica
69 - 3.3.90.30.00.10.301.0028.2062 - 5 - Material de Consumo
70 - 3.3.90.39.00.10.301.0028.2062 -5 - Outros Servigos deTerceiros - Pessoa Juridica...R$ 15.000,00
.R$ 30.288,59
Art. 4°. Para a coberturado credito de que trata o art. 3° sera utilizado recurso proveniente de
anulagao parcial da seguintc dotagao orgamentaria:
03 - ADMINISTRATED INDIRETA
03.02 - Departamento de Higiene e Saiide
03.02.02 - F.M.S. - Assistencia Medica, Sanitaria e Odontologica
30 - Material, Bern on Servigos para Distribuigao Gratuita
Art. 5°. As dotagoes orgamentarias e o credito adicional especial descritos nos artigos anteriores
constantes na agao governamental 2.062 criada no art. 1°, ficam incluidos na Lei de Diretrizes
Orgamentarias (EDO) e no Plano Plurianual de Investimentos(PPA) vigentes.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 5 dejunho de2020.
,R$ 15.288,59
TOTAL
R$30.288,59
STENTAESCORCE JANEARID
Prefeita Mirmutpal
1SAB
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
open original →