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Processo n°: 45.126 Data: 08/06/2020 i
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Proieto de Lei n°: 19/2020
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, AUTOR: rs
i U Vereador VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS '■ __
' Assunto:
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA DISTR1BUIDORA DE ENERGIA C=|
\ ELETRICA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE POMPEIA, MANTER O ALINHAMENTO DOS
FIOS E A PROVIDENCIAR A RETIRADA DAQUELES EM DESUSO E DA OUTRAS
PROVIDENC1AS.
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A comissao de Justi^a e RedagSo.
EtEm iQ /_Q^ l<Q,0d-O
Diretor de Secretaria
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Resultado Aprovado por votes
Rejeitado por
Pompeia,___
Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,___
a votos a
a votos a votos
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Presidente Presidente
wtografo N° Lei N° de / /
Observagoes:
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Arquivado em 15 / ia / c^O^Q
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Vv.
'Dirfetor da Secretaria
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
As Comissoes Competentes.
Pompeia:
PROJETO DE LEI N° /2020 0 8 JUN 2020
\_Presidente '
Institui a obrigatoriedade de a empresa distribuidora de energia eletnca, no ambit*
do Municipio de Pompeia, manter o alinhamento dos fios e a providenciar a retirada
daqueles em desuso e d£ outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1° Pica obrigada a empresa distribuidora de energia eletrica, no ambito do
Municipio de Pompeia, a manter o alinhamento dos fios por ela utilizados e a providenciar a
retirada daqueles em desuso.
Paragrafo unico. A empresa distribuidora de energia eletrica fica obrigada a
notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim
de que estas fagam o alinhamento dos seus cabos e procedam a retirada daqueles em desuso.
Art. 2° A empresa distribuidora de energia eletrica deve fazer a manutengao,
conservagao, remogao, substituigao, sem qualquer onus para a administragao publica
municipal, de poste de concrete ou de madeira que esta em estado precario, torto, inclinado ou
em desuso.
§ 1° Em caso de substituigao de poste, fica a empresa distribuidora de energia
eletrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus
cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais petrechos.
§ 2° A notificagao de que trata o § 1° do artigo 2° desta Lei, devera ocorrer em 48
(quarenta e oito) horas da data da substituigao do poste.
§ 3° As empresas devidamente notificadas deverao regularizar a situagao dos
cabos e/ou petrechos no prazo de ate 15 (quinze) dias.
Art. 3° O compartilhamento da faixa de ocupagao deve ser feito de forma ordenada
e uniforme, de modo que a instalagao de urn ocupante nao utilize pontos de fixagao e nem
invada a area destinada a outros, bem como o espago de uso exclusive das redes de energia
eletrica e de iluminagao publica.
Art. 4° Fica a empresa distribuidora de energia eletrica obrigada a enviar
mensalmente ao Poder Executive Municipal relatorio das notificagoes realizadas, bem como do
comprovante de recebimento por parte do notificado.
Art. 5° As fiagoes devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome
da ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnologico permitir compartilhamento.
Paragrafo unico. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia eletrica,
telefonicos e demais ocupantes dos postes de energia eletrica deverao ser estendidos a
distancia razoavel das arvores ou convenientemente isolados.
(Z1
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
Art. 6° Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, a Administragao Publica
Municipal poder& estabelecer multa, mediante decreto.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, passando a produzir
seus efeitos a partir de 60(sessenta) dias dessa data.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
A presente propositura vem corrigir uma grave distorpao que vem tomando conta das mas de
Pompeia, o abandono de cabos e fios soltos em postes, apos as empresas de energia,
telefonia, tv a cabo, internet, dentre outras, realizarem reparos, trocas e substituigoes.
Como sabemos, a existencia desses fios soltos e altamente prejudicial para a sociedade, na
medida em que eles sao otimos condutores de energia eletrica e podem, facilmente, eletrocutar
urn transeunte, levando-o inclusive a morte. Os fios soltos e abaixo da altura permitida tambem
proporcionam o risco de serem alvo dos veiculos altos, como caminhoes e onibus, que por
diversas vezes ja os golpearam provocando acidentes e grandes transtornos em nossa cidade.
Como podemos observar a autenticidade dos fatos registrados, atraves de fotos e reportagens
em anexo.
A lei se baseia na propria constituigao federal que estabelece poder e dever aos municipios de
legislar sobre materia que dizem respeito a seu ordenamento territorial, alem disso, tambem
assegura o direito ao cidadao a viverem em urn ambiente ecologicamente equilibrado, livres da
poluigao visual ocasionada pela fiagao solta, fragmentada, pendurada, amarrada e enrolada
nos postes.
O presente projeto de Lei em nada esbarra na competencia da Uniao, tendo em vista que
dispoe apenas da organizagao dos fios, seja de empresas de energia, telefonia, TV, internet e
outros. Portanto, materia de organizagao local, de competencia do Municipio.
Outrossim, o argument© de ja termos legislagao e normas regulamentadoras abrangente nao
se sustenta. Haja vista que o problema e recorrente e nenhum orgao assume a
responsabilidade de resolve-lo; mais urn motive pelo qual devemos regulamentar em ambito
municipal.
Precisamos acabar com o excess© de fios soltos, amarrados, em desuso, para garantir mais
seguranga a populagao, amenizar o impact© visual ruim que prejudice a paisagem, alem de
evitar acidentes e assegurar a organizagao do espago urbano.
Por essas razoes, 6 que solicito aos nobres pares a aprovagao deste projeto de lei.
Pompeia, 08 de junho de 2020.
VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS
Vereador - PV
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ROCHET Q
16/03/2012 05:03
ACONTECE
Pompeia: Caminhao enrosca em fiaijao
e derruba poste
Outro poste acabou sendo afetado, porem
nao chegou a cair
Caminhao leva fios e
causa transtorno no
Centro de Pompeia
Estou no Nei
n Ac t fx/on I yg rmripR I £) m+itAi*
POMPEIA- No inicio da tarde desta ter^a-feira,
dia 13, um caminhao de piacas JYA-0486 de
Pompeia, se enroscou na fiac;ao da rede eletrica
da Rua Pedro Corradi, Tufic Baracat, e provocou
grandes transtornos.
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