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Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAG PAULO
SECRETARIA
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1
Processo n°: 45.191 Data: 15/06/2020
Proieto de Lei n°: 20/2020
•i AUTOR:
I Vereador CARLOS ROGERIO BARBOSA
1
Assunto:
DISPOE SOBRE A PROIBigAO DO CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS,
CHARUTOS, CACHIMBOS, NARGUILES OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO
FUMIGENO, DERIVADO OU NAO DO TABACO, EM PARQUES MUNICIPAIS INFANTIS,
NO AMBITO DO MUNICfPIO DE POMPEIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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sqmissao de Justi9a e Redagao.
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Diretorbe Secretaria
Resultado Aprovado por fVO a O
Rejeitado por
Pompeia,
Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,___
votes a votos
a votos a votos
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7.CT2-Q / /
Presidente Presidente
\utografo N° Lei N° de / /
Observagoes:
Arquivado em / /
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As Comissoes Competentes.
Pompeia,
PROJETO DE LEI N.° Zp /2020
1 5 JUN 2020
Presidente
Dispoe sobre a proibigao do consume de cigarros,
cigarrilhas, charutos, cachlmbos, narguiles ou de
qualquer outro produto fumigeno, derivado ou nao do
tabaco, em parques municipais infantis, no ambito do
Municipio de Pompeia, e da outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1° Fica proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas,
charutos, cachimbos, narguiles ou de qualquer outro produto fumigeno,
derivado ou nao do tabaco, em parques municipais infantis, no ambito do
Municipio de Pompeia.
Paragrafo unico. O Poder Publico podera afixar placa em que
conste o aviso da referida proibigao.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias apos a sua
publicagao, podendo ser regulamentada, se necessario.
TUSTIFICATIVA:
O Projeto de lei visa combater principalmente o tabagismo
passivo (contato secundario com a fumaga do cigarro ou de qualquer produto
derivado do tabaco) em locais destinados as criangas; alem disso, objetiva
continuar o trabalho de conscientizagao dos maleficios causados pelo uso do
cigarro e seus derivados, bem como proteger o meio ambiente.
Um levantamento realizado pelo Instituto Nacional do Cancer
(Inca) mostra a dimensao do estrago que o habito de fumar faz na saude da
populagao. A cada ano, segundo o Inca, cerca de 160 mil mortes provocadas
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pelo cigarro poderiam ser evitadas no pais. Por dia, o cigarro sacrifica 428
vidas. Ja ao longo de um ano, 12,6% de todas as mortes que ocorrem no Brasil
em pessoas com mais 35 anos sao atribuidas ao uso do tabaco. Considerada
uma doenga cronica causada pela dependencia da nicotina, o tabagismo
tambem pesa no bolso dos brasileiros, gerando, anualmente, custos medicos
diretos de R$ 39,4 bilboes.
Estudos mostram que quern fuma por tabela, fumante passive,
tern duas vezes mais risco de desenvolver cancer de pulmao do que os
fumantes ativos e 40% mais chance de um infarto. Ha pesquisas que
comprovam tambem o aumento da incidencia de catarata e diabete nos
fumantes passives.
Os riscos do fumo passive estao sobdamente estabelecidos.
Segundo a Academia Americana de Pediatria, inalar fumaga alheia e
responsavel, anualmente, por quase tres mil mortes por cancer pulmonar e
dezenas de milhares de mortes por doenga cardiaca entre os nao fumantes.
De acordo com a Entidade, as criangas que inalam fumo passive
tern risco elevado de desenvolver infeegoes nos ouvidos, tosse e resfriado,
bronquite, pneumonia e carie.
Em longo prazo, criangas expostas ao fumo passive podem viver
com pulmoes mal desenvolvidos e com maior tendencia a se tornar fumantes.
Mesmo que nunca fumem, apresentam risco acentuado de desenvolver doenga
cardiaca, cancer pulmonar, catarata e ate mesmo de artrite reumatoide.
Por esta razao, e necessario inibirmos a pratica do uso de cigarro
e seus derivados em locais destinados as nossas criangas.
Assim, o presente Projeto traduz “a faculdade que tern o Estado
de limitar, condicionar o exercicio dos direitos individuals, a liberdade, a
propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauragdo do bem-estar
coletivo, do interesse publico" (Maria Sylvia Di Pietro, 2017,158).
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Por fim, pelo bem das criangas e estando o merito plenamente
justificado, solicito a anMise e a aprovagao do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessoes,
15 de junho de 2020.
CARLOS OSA
eador- PS