| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2020 |
| Date | 2020-06-15 |
| Ementa | Ofício nº 58/2020/DAG (MDR)/SEDEC, do Departamento de Articulação e Gestão , da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, do Ministério do Desenvolvimento Regional, em atenção ao Requerimento nº 67/2020, de autoria do Vereador Valentin Marques de Abreu que solicitou àquele Departamento informe a este Legislativo os motivos de até o presente momento não ter sido liberado o recurso financeiro disponibilizado ao Município de Pompeia, informado em 2017, no valor de R$ 1.358.747,51 (um milhão, trezentos e cinquenta e oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos) para a execução de ações de recuperação de infraestrutura destruída/danificada por desastre, através dos ofícios nºs 461/2017/DAG/SEDEC e 462/2017/DAG/SEDEC. Informa que em razão da ausência da manifestação/apresentação por parte do município a nota de empenho foi cancelada e o processo encerrado. |
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Ao Vereador interessado. Pompeia, 1 5 JUN 2020 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Secretaria Nacional de Protegao e Defesa Civil Departamento de Articulapao e Gestao Ofi'cio n? 58/2020/DAG (MDR)/SEDEC Brasilia, 26 de margo de 2020. Ao Senhor Marcio Rogerio Caffer Presidente da Camara Municipal de Pompeia Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 CEP: 17.580-900 - Pompeia/SP Assunto: Resposta ao Ofi'cio 164/2020, de 17 de margo de 2020. Senhor Presidente, Reporto-me ao ofi'cio supracitado, o qual solicita informapdes sobre a liberapao de recursos financeiro no valor de R$ 1.358.747,51 (um milhao, trezentos e cinquenta e oito mil setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos), disponibilizado ao Municipio de Pompeia para execupao de apdes de recuperapao de infraestrutura destruida/danificadas por desastre. Sobre o assunto informa-se que em razao da ausencia de manifestapao/apresentapao por parte do referido municipio a nota de empenho 2018NE00578 foi cancelada e o processo n9 59204.001609/2016-28 encerrado, conforme expresso no Ofi'cio 038/2018/SEDEC/DAG-MI (1066498) - anexo. 1. 2. Atenciosamente, KARINE DA SILVA LOPES Diretora de Articulapao e Gestao Documento assinado detronicamente por Karine da Silva Lopes, Diretor de Departamento de Articulapao e Gestao, cm 03/04/2020, as 16:42, com fundamento no art. 6°, §1°, do Decrcto n° 8.530, eletronica de 8 dc outubro dc 201 5. r MIMISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL SECRETARIA NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA CIVIL DEPARTAMENTO DE ARTICULAQAO E GESTAO Esplanada dos Ministerios - Bloco E, 7° andar, sala 712 CEP: 70.067-901 - Brasilia/DF Oticio-Circular 038/2018/SEDEC/DAG-MI Brasilia, 30 de novembro de 2018. A Sua Excelencia a Senhora ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal Rua Dr. Jose de Moura Resende, n° 572 - Centro 17.580-000- Pompeia/SP Assunto: Encerramento do processo 59204.001609/2016-28. Por meio do Otlcio nl> 461/2017 DAG/SEDEC, de 07 de margo de 2017, esta Secretaria Nacional de Protepao e Defesa Civil, informou o Municipio sobre a aprovagao do Plano de Trabalho para as agbes de reconstru^ao nas areas destruidas/danificadas por desastres, bem como a disponibilidade orgamentaria no valor de RS 1.358.745,51 (um milhao, trezentos e cinquenta e oito mil setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) para atendimento do pleito. 1. Naquele Oficio tbi estabelecido o prazo de 190 (dias) para encaminhamento da documenta^ao solicitada. No entanto, ate o presente momento, nao houve manisfesta^ao desse Municipio. 2. Diantc dessa constatai;ao, csta Secretaria estabelece o prazo de 14 de dezembro de 2018, impreterivelmente, para que apresente a documentagao solicitada no Oficio n. 461/201 7. 3. Importante destacar, que nao serao aceitas novas solicitagbes de prorrogagao de prazo, alcm daqucle ja estipulado c que a documentagao devera ser encaminhada por meio do correio eletronico: saap.sedccCLintegracao.gov.br. 4. Na auscncia da apresentagao da documcntagao, o empenho sera cancclado c o processo arquivado definitivamente. 5. Atenciosamente, Karine da Silva Lopes Diretora Departamcnto de Articulagao e Gestao JL Camara Municipal de Pompeia i V Estado de Sao Paulo Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br o 6^ Proc. Of. REQUERIMENTO N. I2Q2QL AUTOR:___ VAI.FNTIN MARQUES DE ABREU Aprovado por^O a ^ votos Rejeitado por___ a___ votos Pompeia, ^C/03/2020. ASSUNTO: Solicita informagoes ao Ministerio da lntegra$ao Nacional. Presidente Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Pompeia Considerando que foi lido, no Expediente da Sessao Ordinaria do dia 20 de margo de 2017, o Offcio n® 462/2017, do Departamento de Articula^ao e Gestao da Secretaria Nacional de Prote^ao e Defesa Civil, que encaminha o Offcio 461/2017/DAG/SEDEC, remetido a Prefeitura Municipal de Pompeia, informando sobre a disponibilidade de R$ 1.358.747,51 (um milhao, trezentos e cinquenta e oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos) para a execugao de agoes de recuperagao de infraestrutura destruida/danificada por desastre, conforme piano de trabalho aprovado por aquela Secretaria; e que a Prefeitura teria o prazo de 190 dias para encaminhar a documentagao requerida visando o recebimento do recurso; Considerando que atraves do Requerimento n^ 25/2020, de autoria deste Vereador, aprovado por esta Casa na Sessao Ordinaria do dia 17 de fevereiro de 2020, foi solicitado ao Executive Municipal informa^oes sobre a utiliza?ao do referido recurso financeiro; Considerando que em resposta, atraves do Offcio GP n9 058/2020, o Executive Municipal informou que o Municfpio de Pompeia, at6 o presente momento, nao recebeu o referido recurso financeiro; REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis envie offcio ao Departamento de Articula?ao e Gestao da Secretaria Nacional de Protegao e Defesa Civil, do Ministerio da Integra^ao Nacional, solicitando que informe a este Legislative os motives de ate o presente momento nao ter sido liberado o recurso financeiro disponibilizado ao Municfpio de Pompeia, conforme informado atraves dos offeios n9s 461/2017/DAG/SEDEC e 462/2017/DAG/SEDEC. Sala das Sessoes, 16 de margo de 2020. mpMARQUES DE ABREU Vereador - PSC VALI