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Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
Data: 22/06/2020 Processo n°: 45.232
Proieto de Lei n°: 21/2020
AUTOR:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 150.000,00 AO ORQAMENTO VICENTE DO MUNICIPIO.
u.
r
TRAMITAQ AO
A comissao de Justiga e RedagSo.
Em / /
Diretor de Secretaria
r
Resultado Aprovado por AO a O votes Aprovado por a votos
Rejeitado por a votos Rejeitado por a votos
'2.-L Pompeia / £> / Pompeia, / /
Presidente vy Presidente
Autografo N° | f /.^QeO Lei N° de / /
Observagoes:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 15 dejunhode 2020.
As Comissdes Competentes.
Pompeia,
P £ TV Ml£03,0
Oficio GP n9 135/2020
? 2 JUN ?020
Excelenti'ssimo Senhor Presidente,
Presidente
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos
encaminhar a Vossa Excelencia o anexo projeto de lei que "Autoriza a abertura de credito adicional
especial no valor de R$ 150.000,00 ao or^amento vigente do Municipio”, a fim de ser submetido a
apreciagao dessa Egregia Casa de Leis.
A presente propositura tem por finalidade abrir
dotagao no orgamento da Prefeitura Municipal para aquisigao de conjuntos de mesas com bancos a
serem destinados as escolas de ensino fundamental, considerando-se que os atuais conjuntos se
encontram em situagao precaria.
Considerando a necessidade urgente da substituigao
desses equipamentos para proporcionar mais higiene e seguranga aos nossos alunos quando do
retorno as aulas presenciais, e que solicitamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelo Douto
Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelenciaos nossos votosde elevada estima e consideragao.
Atenciosamente,
RISW4A ESCORCE JANUARiO
Pref^itcfMunicipal J
ISABI
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelenciao Senhor
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Pompeia- SP
1 6 JUN 2020
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n9 J 2020
Autoriza a abertura de credito adicional especial no valor de R$ 150.000,00
ao or9amento vigente do Municipio.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na Divisao de Contabilidade e Finanfas da
Prefeitura Municipal de Pompeia, urn credito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) com a seguinte dota^ao or9amentaria:
02 - PODER EXECUTIVO
02.06 - DIVISAO DE EDUCA^AO E CULTURA
02.06.03 - Setor de Ensino Regular
12.361.0011.2031 - Manutengao do Ensino Regular
FONTE DE RECURSO - 05 - FEDERAL
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (QESE). R$ 150.000,00
Art. 2°. O recurso necessario para cobertura de credito de que se trata o art. 1° decorre de
anula9ao parcial das seguintes dota9oes or9amentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.06 - DIVISAO DE EDUCACAO E CULTURA
02.06.03 - Setor de Ensino Regular
12.361.0011.2031 - Manuten9ao do Ensino Regular
FONTE DE RECURSO - 05 - FEDERAL
3.3.90.30.00 (199)- Material de Consume.....................................
3.3.90.39.00 (204)-Outros Serv^os de Terceiros Pessoa Juridica
TOTAL............................................................................. .............
R$ 100.000,00
...RS 50.000.00
R$ 150.000,00
Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A9oes) e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descr^ao dos Programas
Governamentais/Metas/Custos).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 dejunho de 2020.
jSTINA ESCORCE JANUARIO
Pi’efeita MurricipaL^
ISAB
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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