| Tipo | Ofício da Administração Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2020 |
| Date | 2020-06-22 |
| Ementa | Ofício GP nº 142/2020, em atenção ao Requerimento nº 140/2020, de autoria do Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin, que solicitou à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal informar a este Legislativo se consta nos planos da atual Administração a instituição do Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM relativo aos débitos de 2019. Informa que o Executivo Municipal está analisando a possibilidade legal da edição de ato normativo visando a instituição do Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM relativo aos débitos de 2019, tendo em vista as restrições legais impostas pela Legislação Eleitoral, bem como aquelas decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 • PREFEITURA DE POMPEIA Pompeia, 19 junho de 2020. Ao Vereador interessado. Pompeia, Oficio GP n° 142/2020 2 2 JUN 2020 Excelentissimo Senhor Presidente, Presidents Com as nossas cordials sauda9oes e em aten9ao ao Oficio n° 445/2020, advindo da aprova9ao do Requerimento n° 140/2020 de autoria do Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin, e o presente para informar que o Executivo Municipal esta analisando a possibilidade legal da edi9ao de ato normativo visando a institui9ao do Programa de Reabilita9ao Fiscal Municipal - REFIM, relativo aos debitos de 2019, tendo em vista as restriqoes legais impostas pela Legisla9ao Eleitoral, bem como aquelas decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelencia nossos votos de elevada estima e consideraqao. Atenciosamente, / ISABEL CRISTINAESCORCE JANUARIO Prefeita MunioipaL^ A Sua Excelencia o Senhor MARCIO ROGERIO CAFFER Presidente da Camara Municipal POMPEIA - SP CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 1 To'DlN 2020 Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo R. Jo3o da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br I e-mail: camara(S)pompeia.sp.leg.br M'p.o&i-' of. REQUERIMENTO NZ i2020 Proc, AUTQR: LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN_________ ASSUMTQ: Solicita informagoes ao Executivo Municipal Aprovado por^.a.-.P.. votes Rejeitado por....a......votos Excelenti'ssimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Pompeia: R E Q U E I R O nos termos regimentais, depois de ouvido o plen£rio e se aprovado for, que seja enviado oficio a Excelentissima Senhora Prefeita Municipal soiicitando que informe a este Legislative se consta nos pianos da atual Administragdo a institui$ao do Programa de Reabilitagio Fiscal Municipal - REFIM relative aos d6bitos de 2019. Referida medida contribuir£ com os mumcipes inadimplentes, principalmente nesse periodo de crise econdmica provocada pela pandemia no novo Coronavirus. Sala das Sessdes, 1° de junho de 2020. Luiz Fernandoydfrich Pazin VereadJ^S^SDB