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materia nº 70/2020

Tipo Ofício da Administração Municipal
Número / Ano 70 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaOfício GP nº 142/2020, em atenção ao Requerimento nº 140/2020, de autoria do Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin, que solicitou à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal informar a este Legislativo se consta nos planos da atual Administração a instituição do Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM relativo aos débitos de 2019. Informa que o Executivo Municipal está analisando a possibilidade legal da edição de ato normativo visando a instituição do Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM relativo aos débitos de 2019, tendo em vista as restrições legais impostas pela Legislação Eleitoral, bem como aquelas decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
• PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 19 junho de 2020.
Ao Vereador interessado.
Pompeia,
Oficio GP n° 142/2020 2 2 JUN 2020
Excelentissimo Senhor Presidente,
Presidents
Com as nossas cordials sauda9oes e em aten9ao ao
Oficio n° 445/2020, advindo da aprova9ao do Requerimento n° 140/2020 de autoria do
Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin, e o presente para informar que o Executivo Municipal
esta analisando a possibilidade legal da edi9ao de ato normativo visando a institui9ao do
Programa de Reabilita9ao Fiscal Municipal - REFIM, relativo aos debitos de 2019, tendo em
vista as restriqoes legais impostas pela Legisla9ao Eleitoral, bem como aquelas decorrentes da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para renovar a Vossa Excelencia nossos votos de elevada estima e consideraqao.
Atenciosamente,
/
ISABEL CRISTINAESCORCE JANUARIO
Prefeita MunioipaL^
A Sua Excelencia o Senhor
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
1 To'DlN 2020
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Jo3o da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br I e-mail: camara(S)pompeia.sp.leg.br
M'p.o&i-' of. REQUERIMENTO NZ i2020 Proc,
AUTQR: LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN_________
ASSUMTQ: Solicita informagoes ao Executivo Municipal
Aprovado por^.a.-.P.. votes
Rejeitado por....a......votos
Excelenti'ssimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Pompeia:
R E Q U E I R O nos termos regimentais, depois de ouvido o plen£rio e se
aprovado for, que seja enviado oficio a Excelentissima Senhora Prefeita Municipal
soiicitando que informe a este Legislative se consta nos pianos da atual Administragdo a
institui$ao do Programa de Reabilitagio Fiscal Municipal - REFIM relative aos d6bitos de
2019.
Referida medida contribuir£ com os mumcipes inadimplentes,
principalmente nesse periodo de crise econdmica provocada pela pandemia no novo
Coronavirus.
Sala das Sessdes, 1° de junho de 2020.
Luiz Fernandoydfrich Pazin
VereadJ^S^SDB

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