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materia nº 174/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 174 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaSolicita à direção da Usina Clealco que informe por qual motivo e finalidade está ocorrendo o uso de vinhaça no solo e quais medidas foram implementadas para não proliferação mosca-dos-estábulos.
native_id600950

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-22 Proposição aprovada — Expedição de ofícios.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-23T11:50:31.891821-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camarafatpompeia.sp.leg.br
REQUERIMENTO N.1 /2020 Proc. Of. %(b f I jojn
AUTOR: VALENTIN MARQUES DE ABREU___________________
ASSUNTO: Solicita informagoes a Usina Clealco acerca do descarte
Aprovado po/'P. a Q.. votos
Rejeitado por..... a....... votos
da vinhaga.
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
Considerando a Lei n° 2.669, de 27 de setembro de 2016, que
dispoe sobre a proibigao de uso de vinhaga no Municipio de Pompeia, copia anexa;
Considerando a reclamagao de varies produtores rurais quanto a
infestagao de mosca-dos-estabulos, fato que tem causado grandes prejuizos a saude dos
animais, tanto da produgao rural quanto aos animais silvestres;
Requeiro, nos termos regimentais, que esta Casa envie oficio a
diregao da Usina Clealco solicitando que nos informe por qual motive e finalidade esta ocorrendo
o uso de vinhaga no solo e quais medidas foram implementadas para nao proliferagao mosca￾dos-estabulos.
Sala das Sessoes,
22 de junho de 2020.
frfMarques de Abreu
Vereador - PSC
Adriana Dias Ferreira Borras
Vereadora
ShinJWlMJWsS
rio Caff' Jose Perein [Silva Filho
Versador Wai 'ereaaor icio da Silva Neto
ador
tWf
r., ,.J|
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompcs ia.sp.gov.br - pmp®pompeso.up.gov.bi
Ruo Dr. Jose Moura Rosende, 572 - Caixo Postal nu I - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI N° 2.669, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
DISPOE SOBRE PROIBI^AO DE USD DE VINHA£A NO MUNICIPIO DE POMPEIA.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuigoes iegais, faz
saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 12 - Por meio desta Lei, respeitadas as competencias da Uniao e do Estado de Sio
Paulo e observado o disposto da Lei Organica do Municipio, fica proibida a utiliza^ao da
vinha^a, no munictpio de Pompeia, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade
ambiental, manuten^ao do equilibrio ecologico e o bem-estar animal.
§ 12 - Toda pessoa ftsica ou juridica que de qualquer forma fizer uso da vinha^a ftcara sujeito
as penalidades previstas nesta lei.
§ 22 - A aplica^ao das penalidades previstas nesta lei nao exonera o infrator das comina^oes
civls ou penais cabiveis.
§ 32 - No caso de reincidencia, a penalidade sera aplicada em dobro.
§ 42 - Fica estabelecida a multa para a infra^aojirevista no artigo le de 1000 UFM por
hectare.
Artigo 29 ~ O Executivo regulamentara por Dpcreto no ptjazo de 30 dias.
Artigo 3e - Esta lei entra em vigor na data dfe sua publicagao.
/f\ /
Pompeia, 27 ere setembrp de 2016.
/
OSCARN .SUDA
PrefeH^ Mdn^cipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar publico de
costume na data supra.
Camara Municipal de Pompeia £
A
HIDEKCf HAMAZIAKI FEITOSA
Cnefe de Qabinete
i.
/ 2 r> SET 2018
Recohido

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