Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
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indicaqAo N.'1 v/J Ms mi- 'H.m.sttaW X)
AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA
12020 Proc !
Oficie-se.
ASSUNTO: Sugere adesao a Programa Federal. Pompeia,■^1/06/2020.
Presidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
INDICO a Sra. Prefeita Municipal as a realizagao de estudosjunto aos setores
competentes visando a adesao do Municipio ao Programa Municipio Amigo da Familia (PMAF),
instituido atraves da Portaria n° 1.756, de 19 de junho de 2020, pelo Ministerio da Mulher, da Familia
e dos Direitos Humanos, copia anexa.
O objetivo do PMAF visa incentivar os municipios a promoverem agoes
destinadas a implementacao integrada de politicas publicas familiares, que possam contribuir com o
fortalecimento dos vinculos conjugais e intergeracionais, alem de promoverem agoes de f omento ao
suporte social das familias do municipio.
Os municipios que tiverem interesse em aderir ao referido programa deverao
comprovar a execugao de pelo menos seis politicas publicas, programas, agoes, servigos ou benefidos
voltados a valorizagao dos vinculos familiares, com temas como planejamento de politicas familiares,
apoio a matemidade e patemidade, promogao de vidas saudaveis, desporto e lazer para a familia.
A familia foi instituida por Deus para servir de base para a sociedade.
Encarregada de compartilhar principios e valores, a familia tem sofrido inumeros ataques e tentativas
de sua desconstrugao. No entanto, conforme a Constituigao Federal do Brasil, essa instituigao deve
receber a devida protegao estatal e da comunidade.
Requeiro, seja dada ciencia desta propositura a Universidade da Familia,
Instituto de Desenvolvimento Familiar Chieko Nishimura e Pastoral da Familia.
Sala das Sessoes,
29 deiunho de 2020.
»S
■eador - PSD
DIARIO OFICIAL DA UNIAO
Publicado em: 23/06/2020 | Edigao: 118 | Segao: 11 Pagina: 41
Orgao: Ministerio da Mulher, da Familia e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
PORTARIA N° 1.756, DE 19 DE JUNHO DE 2020
Institui o Programs Municipio Amigo da Familia (PMAF) e da
outras providencias.
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER. DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das
atribuigdes que Lhe foram conferidas pelo art. 87, incisos I e II, da Constituigao e pelo art 43, inciso I, alinea
“b" da Lei n° 13.844, de 2019, resolve:
Art. 1° Fica instituido o Programa Municipio Amigo da Familia (PMAF), vinculado a Secretaria
Nacional da Familia.
Paragrafo unico. O PMAF visa incentivar os municipios a promover agoes destinadas a
implementagao integrada de politicas publicas familiares, que fortalegam vinculos conjugais e
intergeracionais, alem de promoverem agoes de fomento ao suporte social das familias do municipio.
Art. 2° O PMAF tern como diretrizes:
I - a valorizagao da familia;
II - os principios da dignidade e da equidade;
III - a protegao social;
IV - o principio da subsidiariedade;
V - a valorizagao da esfera municipal enquanto implementadora de politicas publicas;
VI - o respeito as caracteristicas regionais; e
VII - a integragao da oferta de politicas publicas que atendam as demandas da sociedade de
maneira coordenada, colaborativa e eficiente.
Art. 3° Sao objetivos do PMAF:
I - o fomento a politicas publicas familiares. programas, agoes, servigos e beneficios, visando o
fortalecimento de vinculos conjugais e intergeracionais, alem da promogao a agoes de fomento ao suporte
social das familias do municipio;
II - o fortalecimento das instancias municipais de implementagao de politicas publicas
familiares e da coordenagao entre os diferentes entes da federagao; e
III - a promogao da articulagao govemamental para a integragao das politicas publicas
familiares.
Art. 4° 0 PMAF tern como principais atividades:
I - apoio tecnico aos municipios que aderirem ao Programa, a fim de promover melhores
condigoes para a adogao, implementagao e aprimoramento de politicas publicas familiares municipais;
II - elaboragao de guia metodologico que oriente os municipios sobre as politicas publicas
familiares e a criagao de organismos governamentais que tenham como foco a familia na estrutura
administrativa municipal, assim como a implantagao de agoes em prol das familias;
III - reconhecimento pelo Governo Federal de politicas publicas, programas, agoes, servigos ou
beneficios implementados pelos municipios, que promovam a execugao integrada de politicas publicas
familiares; e
IV - publicagao de edital de selegao de iniciativas dos municipios brasileiros a apresentar suas
experiencias exitosas na impLementagao de politicas publicas orientadas a sustentar as relagoes familiares
e fortalecer os vincuLos conjugais e intergeracionais.
Paragrafo unico. O reconhecimento de que trata o inciso HI do caput ocorrera por meio da
concessao de certificados. selos ou congeneres.
CAPITULO I
DO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA MUNICIPIO AMIGO DA FAMILIA
Art. 5° Os municipios poderao aderir ao Programa Municipio Amigo da Familia mediante a
comprovagao de que promovem politicas publicas, programas, agoes, servigos ou beneficios para a
valorizagao da familia.
§ 1° As iniciativas consideradas para o fim deste Programa estao elencadas no Anexo desta
Portaria.
§ 2° Cada municipio devera comprovar que realiza ao menos seis iniciativas daquelas dispostas
no Anexo.
§ 3° Os municipios deverao encaminhar a documentagao comprobatoria das iniciativas para o
enderego de correio eletronico detfGDmdh.gov.br, observando as iniciativas descritas no Anexo desta
Portaria.
Art. 6° As politicas publicas. programas, agoes, servigos ou beneficios poderao ser
desenvolvidos por consorcios intermunicipais, hipotese na qual todos os municipios integrantes do
consorcio terao pontuagao garantida para a adesao.
Art. 7° Serao consideradas, para fins de atendimento dos requisites para adesao ao programa,
atividades realizadas peto municipio em conjunto com organizagdes da socredade civil ou entes privados.
Art. 8° O certificado de adesao ao PMAF tera validade de 1 (um) ano.
Paragrafo unico. Apos este periodo, sera realizada nova avaliagao para verificagao do
cumprimento dos requisitos.
Art. 9° O Comite Gestor sera responsavel por avatiar as iniciativas apresentadas pelos
municipios. a fim de conceder o certificado de adesao ao PMAF.
Art. 10. Apos a avaliagao das iniciativas, os municipios serao notificados do resultado pelo
Comite Gestor.
Paragrafo unico. Os municipios considerados aptos serao convidados a receber o certificado de
adesao ao PMAF, em cerimonia especifica em Brasilia, em data a ser divulgada.
Art. 11. O cronograma com as datas de cada etapa do Programa sera divulgado posteriormente
no Observatorio Nacional da Familia.
SEQAOI
DO COMITE GESTOR
Art. 12. Fica instituido o Comite Gestor do PMAF, composto pelos seguintes membros:
I - Secretario Nacional da Familia, que o coordenara;
II - Secretario Nacional da Familia Substituto;
III - Diretor de Equilibrio Trabalho-Familia;
IV - Diretor de Formagao, Desenvolvimento e Fortalecimento da Familia;
V - Diretor de Desafios Sociais no Ambito Familiar; e
VI - Coordenador Geral de Estudos, Pesquisa e Avaliagao.
§ 1° Os membros do Comite Gestor indicarao seus respectivos suplentes.
§ 2° O Comite Gestor podera convidar representantes de outros orgaos e entidades publicas ou
privadas para participar de suas reunioes. sem direito a voto.
§ 3° O Comite Gestor se reunira em carater ordinario uma vez por ano, conforme agenda
acordada com o seu coordenador, e em carater extraordinario sempre que este o convocar.
§ 4° 0 quorum de reuniao do Comite e de maioria absoluta dos membros e o quorum de
aprovagao e de maioria simples.
§ 5° Os membros do Comite que nao se encontrarem no Distrito Federal participarao das
reunioes por meio de videoconferencia.
§ 6° A convocagao especificara o horario de im'cio e o horario limite de termino da reuniao, com
duragao maxima de duas boras.
§ 7° A secretaria-executiva do Comite sera exercida pelo Departamento de Equilibrio TrabalhoFamilia.
§ 8° A participagao no Comite Gestor sera considerada prestagao de servigo publico relevante.
nao remunerada.
§ 9° Cabe a Secretaria-Executiva redigir relatorios periodicos e o relatorio final relatives as
decisoes do Comite Gestor, e encaminha-los ao Secretario Nacional da Familia.
Art. 13. Compete ao Comite Gestor:
I - planejar, coordenar e detalhar a implementagao das atividades do Programa;
II - acompanhar, monitorar e avaliar a execugao das atividades, alem de propor medidas para o
seu aperfeigoamento;
III - disciplinar os criterios para a concessao de reconhecimentos de que tratam os incisos III e IV
do caput do art. 4°; e
IV - avaliar as iniciativas apresentadas pelos municipios, a fim de conceder o certificado de
adesao ao PMAF.
CAPITULO II
DO SELO BOAS PRATICAS EM POLITICAS FAMILIARES
Art. 14. O Premio Boas Praticas em Politicas Familiares Municipals, previsto no inciso IV do art. 4 °
desta Portaria, tern como objetivos especificos:
I - incentivar a implementagao de politicas publicas orientadas a sustentar as relagoes
familiares, visando o fortalecimento de vinculos conjugais e intergeracionais:
II - impulsionar iniciativas que:
a) tenham foco na familia:
b) gerem impacto positive;
c) oferegam as bases para que a familia possa se consolidar internamente: e
d) busquem o florescimento humano integral e o consequente desenvolvimento social e
economico das pessoas que fazem parte desses nucleos familiares;
III - disseminar praticas que possibilitem sua replicagao em outros municipios; e
IV - promover visibilidade nacional e internacional as iniciativas praticadas pelos municipios
brasileiros.
Art. 15. As regras referentes ao Premio serao publicadas em edital espedfico.
CAPITULO III
DAS DISPOSigOES FINAIS
Art. 16. Aplicam-se as disposigoes desta Portaria ao Distrito Federal, no que couber.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor no dia 1° dejulho de 2020.
DAMARES REGINA ALVES
ANEXO
Quadros de Referenda com as Iniciativas para Adesao ao Programa Municipio Amigo da Famflia
Na sequencia, serao apresentados quatro quadros de referencia que sintetizam as areas de
atuagao que serao contempladas no Programa Municipio Amigo da Familia, bem como as iniciativas que
compoem cada uma delas.
Quadro 1 - Politicas familiares municipais
Area de
Atuagao Iniciativa Descrigao
ELaborar urn ptano municipal de politicas familiares
consolidando agoes programaticas voltadas para o
fortalecimento de vinculos conjugais e intergeracionais,
alem de agoes de fomento ao suporte social das familias do
municipio.
Planejamento
de politicas
familiares
1. Criar um piano municipal
de politicas familiares
Garantir a criagao de uma Secretaria Municipal da Familia ou
que outra instancia municipal tenha entre suas
competencias:
- assistir a Prefeitura nas questoes relativas a formagao,
fortalecimento e promogao da familia;
- formular politicas e diretrizes para a articulagao dos temas,
das agoes governamentais e das medidas referentes a
promogao e defesa da familia;
- coordenar e proper agoes transversals no que se refere a
formagao. fortalecimento e promogao da famflia;
- articular agoes intersetoriais, interinstitucionais, para
fortalecimento da familia:
2. Promover a insergao das
politicas familiares dentro
das competencias de uma
ou mais secretarias
municipais
- promover a insergao de uma perspectiva de familia em
todas as areas de atuagao do governo municipal;
- gerir convenios. termos. acordos e outros instrumentos
congeneres relatives a familia;
- coordenar e articular agoes com orgaos governamentais e
organizagoes da sociedade civil para:
a) suporte a formagao e desenvolvimento da familia;
b) fortalecimento dos vinculos familiares;
c) projegao economica e social da familia;
d) promogao do equilibrio entre trabalbo e familia;
e) realizagao de projetos especiais e desafios relatives ao
desenvolvimento da familia; e
f) fomento a politicas de igualdade no combate a
discriminagao a familia.
- coordenar e monitorar a implementagao e o
aperfeigoamento dos pianos municipais e setoriais voltados
a famflia;
- promover e articular a implementagao de politicas.
programas, agoes e servigos referentes a familia por meio
da integragao das instancias intersetoriais e
interinstitucionais;
- coordenar o desenho e a implementagao de politicas
familiares transversais;
- propor e incentivar a conscientizagao publica acerca do
papel social da familia;
- produzir e disseminar informagoes para a formagao, de
maneira responsavel, da familia;
- promover e articular a formagao e a capacitagao de
agentes publicos em politicas familiares;
- desenhar. monitorar e avaliar politicas publicas familiares.
Quadro 2 - Apoio a Maternidade e Paternidade
Area de
Atuagao Iniciativa Descrigao
Apoio a
maternidade
Existencia de agoes de formagao com duragao de 4 (quatro) horas ou
mais. disponiveis para todas as familias do municipio. que incluam os
seguintes modulos: gestao do orgamento familiar; gestao do tempo;
afetividade e comunicagao; conflito e resolugao de problemas.
1. Promover a
formagao
conjugal e
paternidade
Existencia de um piano anual de formagao com duragao de no minimo
8 (oito) horas, disponivel para todas as familias do municipio que inclua
os seguintes modulos: preparagao para o nascimento, desenvolvimento
e estimulagao infantil; estilos parentais e praticas educativas; gestao e
comunicagao dos afetos; interagao escola/familia.
2. Promover a
formagao parental
Criagao e promogao de grupos de apoio, compostos por 5 a 7 farrrilias,
que se reiinam mensalmente para conversarem sobre temas familiares
que considerem relevantes.
3. Promover a
criagao de Redes
Familiares
4. Disponibilizar
servigos de
assistencia a
familias que estao
vivenciando
situagoes de crise
Existencia de servigo de assistencia para apoiar familias que estejam
vivenciando situagoes de crise, como: doenga aguda ou cronica, viuvez,
separagao/divorcio, desemprego, violencia.
Quadro 3 - Saude
Area de
Atuagao Iniciativa Descrigao
1. Existencia de urn
piano de prevengao
ao risco de suicidio
e autolesao sem
intengao suicida
entre criangas e
adolescentes
Promogao
de vidas
saudaveis
Criar um piano de prevengao ao suicidio entrejovens e adolescentes no
municipio.
Promover a capacitagao dos pais para um funcionamento familiar mais
saudavel, como um meio para reduzir comportamentos de risco, e
fatores de risco. relacionados a condigoes como: diabetes, depressao,
uso de dro
2. Curso de
capacitagao para
os pais
gas, consume de alcool e estresse. Essa capacitagao deve ter
uma carga horaria minima de 8 horas e deve contemplar, pelo menos, os
seguintes modules: Alimentagao saudavel, Uso de drogas e Risco de
suicidio.
Existencia de equipes de educadores ou terapeutas familiares em
equipes interdisciplinares que visitem as familias com o objetivo de
prover instrugao aos pais/responsaveis sobre relagoes familiares e
praticas parentais;____________________________________________
3. Visitas externas
de educadores
Quadro 4 - Desporto e lazer
Area de
Atuagao Iniciativa Descrigao
1. Criar um
desconto
progressive para
familias
Desporto
e lazer
para a
Familia
Existencia de um programa que conceda descontos progressives para
familias, em especial as familias numerosas, em eventos culturais,
desportivos, recreativos.
2. Espago familia /
Centro de
Referencia da
Familia
Disponibilizar um espago publico do municipio para servir como area de
lazer para as familias nos domingos e feriados. Esse espago deve
propiciar a pratrea de atividades fisicas, brincadetras etc.
Este conteudo nao substitui o publicado na versao certificada.