| Tipo | Ofício da Administração Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2020 |
| Date | 2020-06-29 |
| Ementa | Ofício nº 109/2020, do Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde, em atenção ao Requerimento nº 134/2020, de autoria do Vereador Carlos Rogério Barbosa, que solicitou àquela Autarquia informar se está cumprindo a Lei Federal nº 13.708/2018 que alterou a lei nº 11.350/2006, que determina o piso salarial, a partir de 1º de janeiro de 2020, aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no valor de R$ 1.400,00, e caso negativo, informar as razões do descumprimento. Informa que aquele Departamento cumpre o disposto no artigo 9-A da Lei nº 11.350/2006 e Lei Municipal nº 2.848, de 5 de fevereiro de 2019. Informa, ainda, que aquele Departamento organizará no mês de julho de 2020, reunião com os reais interessados, para exposição de esclarecimentos. |
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.DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE DE DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE Rua Dr. Jose de Moura Resende, 320 - Caixa Postal n° 86 POMPEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-2828 Pompeia, 29 dejunho de 2020. Ao Vereador Interessado. Oficio Pompeia, n° 109/2020-DHS. Ref. Oficio n° 421/2020 - Camara Municipal. 2 9 JUN 2020 Senhor Presidente: Presidente Com os nossos cordials cumprimentos, vimos com o maior respeito a presen^a de Vossa Excelencia, cm aten9ao ao Oficio n° 421/2020, informal- que: 1. O Departamento de Higiene e Saude (DHS) cumpre o disposto no artigo 9-A da Lei n° 11.350/2006 e Lei Municipal n° 2.848, de 5 de fevereiro de 2019. 2. Esta autarquia organizara no mes de julho de 2020, reuniao com os reais interessados, para expos^ao de esclarecimentos. Sem mais, aproveitamos o ensejo para apresentar os nossos protestos de elevada estima e distinta considerate. Atenciosamente. ADALBE KOpVEIRA BENTO intendente A Sua Excelencia o Senhor Marcio Rogerio Caffer. DD. Presidente da Camara Municipal de Pompeia Rua Joao da Costa Vieira, n° 584 - Centro - Caixa Postal 46. Pompeia-SP CEP 17.580-000. cAmara municipal de pompeia 2 9 JUN 2020 Recebido. www.dhspompeia.sp.gov.br CNPJ 57.266.025/0001-59 Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo R. Jo3o da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br REQUERIMENTO N.° i7)^ 12020 AUTOR: CARLOS RQGERIO BARBOSA Proc. Aprovado por.O.O..a..9.....votos Rejeitado por.....a...... votes Pompeia, 3^/05/2020. ASSUNTO: Solicita informagoes ao DHS. Presidente ^ Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia REQUEIRO, nos termos regimentals, que esta Casa de Lets encaminhe oficio ao Ilustrissimo Senhor Superintendente do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia solicitando que nos informe se aquela Autarquia esta cumprindo a Lei Federal n° 13.708/2018 que alterou a lei n° 11.350/2006, que determina o piso salarial, a partir de 1° de Janeiro de 2020, aos Agentes Comunitarios de Saude e dos Agentes de Combate as Endemias, no valor de RS 1.400,00 (mil e quatrocentos reals). E caso negativo, informar as razoes do descumprimento. Sala das Sessoes, 26 de maio de 2020. Vereador