| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2020 |
| Date | 2020-06-29 |
| Ementa | Ofício nº SDR-EXP-2019/02251, da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, em atenção à Moção nº 22/2019, de autoria do Vereador Valdir Cervelin que solicitou o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador João Doria e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da ALESP, Deputado Cauê Macris, manifestando REPÚDIO face ao Projeto de reforma da previdência dos servidores estaduais de São Paulo. Encaminha informações. |
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Governo do Estado de Sao Paulo Secretaria de Desenvolvimento Regional GABINETE DA SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICIPIOS Offcio Numero de Referenda: SDR-EXP-2019/02251 Interessado: Camara Municipal de Pompeia Assunto: Projeto de reforma da previdencia dos servidores estaduais de Sao Paulo. Ao Vereador interessado. Pompeia, Excelentissimo Senhor Marcio Rogerio Caffer 2 9 JUN 2020 D.D. Presidente Camara do Municipio de Pompeia Pompeia Oficio SRM n.° 0060/2020 Ref.: Of. n.° 1013/2019 Excelentissimo Senhor, Encaminho as informa^oes prestadas pela Secretaria da Fazenda, acerca do repudio face ao projeto de reforma da previdencia dos servidores estaduais de Sao Paulo. Atenciosamente, Sao Paulo, 22 de junho de 2020. Ricardo Pinheiro Santana 1 Classif. documental \ 006.01.10.003 ^ Assinado com senha por RICARDO PINHEIRO SANTANA - 22/06/20 as 10:59:38. i Documento N°: 5883879-8171 - consulta a autenticidade em 0K ? https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=5883879-8171 SIGA^, GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA SAO PAULO PREVIDENCIA DESPACHO: n° 571/2019 PROCESSO: SPPREV 2892734/2019 INTERESSADO: PRESIDENCIA Mogao n° 22/2019 - Repudio face ao projeto de reforma da previdencia dos servidores estaduais de Sao Paulo - referente ao Oficio N° 1013/2019 da Camara Municipal de Pompeia/SP. ASSUNTO: Senhor Secretario da Fazenda, Trata o presente de resposta ao despacho exarado pelo Chefe de Gabinete desta secretaria que encaminhou para avaliapao da viabilidade tecnica de atendimento do requerimento veiculado por meio do oficio n° 1013/2019 do Presidente da Camara Municipal de Pompeia/SP no que concerne ao repudio face ao projeto de reforma da previdencia dos servidores estaduais de Sao Paulo - Moqao n° 22/2019. Primeiramente, esclarecemos que os dispositivos propostos na reforma da previdencia dos servidores estaduais do estado de Sao Paulo - Projeto de emenda a constituiqao estadual (PEC) n° 18/2019 e Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 80/2019 foram motivados para cumprimento de exigencia a emenda constitucional federal (EC) n° 103/2019. Em reconhecimento da importancia da constituiqao cidada e da soberania da norma nela descrita em relagao a qualquer outro ordenamento juridico foi que o estado de Sao Paulo providenciou atender os dispositivos ali transcritos. Diante das exigencias elencadas na EC n° 103/2019 foi que a Sao Paulo Previdencia - SPPREV submeteu a proposta de reforma da previdencia do servidor publico civil do estado de Sao Paulo Autenticado com senha por GABRIEL VICTOR FERNANDES DE SOUZA -17/12/19 as 10:43:29. Documento N°: 1559592-4306 - consulta a autenticidade em https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=1559592-4306 SIGA GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA SAO PAULO PREVIDENC1A Os dispositivos propostos visam atender os mesmos preceitos estabelecidos pela reforma dos servidores publico civis federais com o objetivo de que os entes federativos tenham normas equivalentes de aplicabilidade na concessao de beneflcios previdenciarios no que tange a aposentadoria e pensao por morte. Salientamos que, os referidos projetos de reforma de previdencia estadual em nada refletirao para os servidores publicos municipais do estado de Sao Paulo. Realmente, foi proposto o aumento na allquota de contribuigao previdenciaria dos servidores publicos civis. Este dispositive proposto visa alcan?ar o equilibrio financeiro e atuarial das contas publicas. A SPPREV tern recebido anualmente repasses do tesouro estadual, chamado de insufici£ncia financeira, para que seja posslvel equacionar as contas da autarquia e assim obter aprovaqao pelos orgaos competentes. No entanto, 6 crescente o valor da insufici£ncia financeira o que leva o Estado de Sao Paulo colocar todos os anos valores maiores de aporte financeiro para despesas com previdencia em detrimento da seguranpa publica, saude e educagao. Em face dos esclarecimentos aqui prestados, salientamos que os dispositivos da reforma da previdencia estadual ajustam o valor atualmente arrecadado para o pagamento de beneficios previdenciarios, no entanto os valores de aportes repassados pelo estado irao continuar, pois o aumento de allquota de contribuigao previdenciaria ainda nao e suficiente para atingir o equilibrio financeiro e atuarial da despesa do estado com a previdencia. 0 aumento da idade minima visa adiar a concessao do beneflcio previdencicirio de aposentadoria, uma vez que estudos demonstraram que a expectativa de vida para homens e mulheres aumentou. 2 Autenticado com senha por GABRIEL VICTOR FERNANDES DE SOUZA -17/12/19 Ss 10:43:29. Documento N°: 1559592-4306 - consulta 3 autenticidade em https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=1559592-4306 GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA SAO PAULO PREVIDENCIA Por fim, a aplica^ao da m6dia aritm&ica para calculo do beneficio de aposentadoria jci era aplicada desde a aprovagao da EC 41/2003. O requisite modificado para cSIculo de proventos foi o perceptual das remuneragoes utilizadas para o calculo do beneficio. A proposta apresentada para reforma estadual de S3o Paulo seguiu os mesmos criterios da EC n° 103/2019. Diante dos esclarecimentos prestados, as mudangas pleiteadas sao possiveis desde que haja alterag§o na proposigao pela Assembleia Legislativa do Estado de S§o Paulo. Presidencia, em 16 de dezembro de 2019. JOSI RTOlDE MORAES DIRETOR-PRESIDENTE Ao llustrissimo Sr. HENRIQUE MEIRELLES DD. Secreterio de Estado Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento Avenida Rangel Pestana, 300 - 5° Andar Bairro S6 CEP 01091-900 - S3o Paulo - SP 3 Autenticado com senha por GABRIEL VICTOR FERNANDES DE SOUZA -17/12/19 as 10:43:29. Documento N°: 1559592-4306 - consulta a autenticidade em https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=1559592-4306 SIGA^ Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo Rua Jogio da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br ^ /201a "4^/of. MOQAO N.° AUTOR: VALDIR CERVELIN Proc Aprovado por0.9..a.P.. votos ASSUNTO: Manifesta Rejeitado por....a..... votos REPUDIO. Presidente v Excelentfssimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia: Requeiro, nos termos regimentals, que esta Casa envie oficio ao Excelentissimo Senhor Governador Joao Doria e ao Excelentissimo Senhor Presidente da ALESP, Deputado Caue Maoris, manifestando REPUDIO face ao Projeto de reforma da previdencia dos servidores estaduais de Sao Paulo. O direito a aposentadoria e pensao por morte e uma garantia trazida pela Constituigao Cidada, tratando-se de urn direito fundamental do trabalhador, de interesse geral e por isso se faz necessaria a participagao da populagao e das entidades de classe em suas alteragoes. As aposentadorias e pensoes dos Policiais Civis estao incluidas no projeto de lei complementar apresentado na ALESP pelo Excelentissimo Senhor Governador do Estado de Sao Paulo e traz mudangas que impactarao a classe, por isso faz-se necessario o dialogo com os servidores, para que expusessem suas condigoes de trabalho e pontos essenciais a serem mudados. Sao anos trabalhando em instalagoes precarias, sofrendo com a defasagem de remuneragao e pessoal, tendo que trabalhar em dobro, podendo sofrer danos psiquicos, profissionais e fisicos. Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br Com a reforma proposta a classe tera contribuigao previdenciaria aumentada, alem de imposigao de idade minima e aplicagao de media aritmetica para calcular os proventos das aposentadorias. Cabe esclarecer que nao se trata de uma oposigao a necessidade de implantagao de uma reforma na previdencia do Estado, mas salientamos que nao se pode implantar qualquer reforma sem analisar a situagab da classe e considerar suas demandas. Sala das Sessoes, 18 de novembro de 2019. Vereador