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materia nº 21/2020

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-06-29
EmentaOfício nº SDR-EXP-2019/02251, da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, em atenção à Moção nº 22/2019, de autoria do Vereador Valdir Cervelin que solicitou o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador João Doria e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da ALESP, Deputado Cauê Macris, manifestando REPÚDIO face ao Projeto de reforma da previdência dos servidores estaduais de São Paulo. Encaminha informações.
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Governo do Estado de Sao Paulo
Secretaria de Desenvolvimento Regional
GABINETE DA SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICIPIOS
Offcio
Numero de Referenda: SDR-EXP-2019/02251
Interessado: Camara Municipal de Pompeia
Assunto: Projeto de reforma da previdencia dos servidores estaduais de Sao Paulo.
Ao Vereador interessado.
Pompeia, Excelentissimo Senhor
Marcio Rogerio Caffer 2 9 JUN 2020
D.D. Presidente
Camara do Municipio de Pompeia
Pompeia
Oficio SRM n.° 0060/2020
Ref.: Of. n.° 1013/2019
Excelentissimo Senhor,
Encaminho as informa^oes prestadas pela Secretaria da Fazenda, acerca do repudio face ao
projeto de reforma da previdencia dos servidores estaduais de Sao Paulo.
Atenciosamente,
Sao Paulo, 22 de junho de 2020.
Ricardo Pinheiro Santana
1 Classif. documental \ 006.01.10.003
^ Assinado com senha por RICARDO PINHEIRO SANTANA - 22/06/20 as 10:59:38.
i Documento N°: 5883879-8171 - consulta a autenticidade em
0K ? https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=5883879-8171 SIGA^,
GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DA FAZENDA
SAO PAULO PREVIDENCIA
DESPACHO: n° 571/2019
PROCESSO: SPPREV 2892734/2019
INTERESSADO: PRESIDENCIA
Mogao n° 22/2019 - Repudio face ao projeto de reforma da
previdencia dos servidores estaduais de Sao Paulo - referente ao
Oficio N° 1013/2019 da Camara Municipal de Pompeia/SP.
ASSUNTO:
Senhor Secretario da Fazenda,
Trata o presente de resposta ao despacho exarado pelo Chefe de Gabinete
desta secretaria que encaminhou para avaliapao da viabilidade tecnica de atendimento do
requerimento veiculado por meio do oficio n° 1013/2019 do Presidente da Camara
Municipal de Pompeia/SP no que concerne ao repudio face ao projeto de reforma da
previdencia dos servidores estaduais de Sao Paulo - Moqao n° 22/2019.
Primeiramente, esclarecemos que os dispositivos propostos na reforma da
previdencia dos servidores estaduais do estado de Sao Paulo - Projeto de emenda a
constituiqao estadual (PEC) n° 18/2019 e Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 80/2019
foram motivados para cumprimento de exigencia a emenda constitucional federal (EC) n°
103/2019.
Em reconhecimento da importancia da constituiqao cidada e da soberania da
norma nela descrita em relagao a qualquer outro ordenamento juridico foi que o estado de
Sao Paulo providenciou atender os dispositivos ali transcritos.
Diante das exigencias elencadas na EC n° 103/2019 foi que a Sao Paulo
Previdencia - SPPREV submeteu a proposta de reforma da previdencia do servidor
publico civil do estado de Sao Paulo
Autenticado com senha por GABRIEL VICTOR FERNANDES DE SOUZA -17/12/19 as 10:43:29.
Documento N°: 1559592-4306 - consulta a autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=1559592-4306 SIGA
GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DA FAZENDA
SAO PAULO PREVIDENC1A
Os dispositivos propostos visam atender os mesmos preceitos estabelecidos
pela reforma dos servidores publico civis federais com o objetivo de que os entes
federativos tenham normas equivalentes de aplicabilidade na concessao de beneflcios
previdenciarios no que tange a aposentadoria e pensao por morte.
Salientamos que, os referidos projetos de reforma de previdencia estadual
em nada refletirao para os servidores publicos municipais do estado de Sao Paulo.
Realmente, foi proposto o aumento na allquota de contribuigao
previdenciaria dos servidores publicos civis. Este dispositive proposto visa alcan?ar o
equilibrio financeiro e atuarial das contas publicas.
A SPPREV tern recebido anualmente repasses do tesouro estadual,
chamado de insufici£ncia financeira, para que seja posslvel equacionar as contas da
autarquia e assim obter aprovaqao pelos orgaos competentes. No entanto, 6 crescente o
valor da insufici£ncia financeira o que leva o Estado de Sao Paulo colocar todos os anos
valores maiores de aporte financeiro para despesas com previdencia em detrimento da
seguranpa publica, saude e educagao.
Em face dos esclarecimentos aqui prestados, salientamos que os
dispositivos da reforma da previdencia estadual ajustam o valor atualmente arrecadado
para o pagamento de beneficios previdenciarios, no entanto os valores de aportes
repassados pelo estado irao continuar, pois o aumento de allquota de contribuigao
previdenciaria ainda nao e suficiente para atingir o equilibrio financeiro e atuarial da
despesa do estado com a previdencia.
0 aumento da idade minima visa adiar a concessao do beneflcio
previdencicirio de aposentadoria, uma vez que estudos demonstraram que a expectativa
de vida para homens e mulheres aumentou.
2
Autenticado com senha por GABRIEL VICTOR FERNANDES DE SOUZA -17/12/19 Ss 10:43:29.
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GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DA FAZENDA
SAO PAULO PREVIDENCIA
Por fim, a aplica^ao da m6dia aritm&ica para calculo do beneficio de
aposentadoria jci era aplicada desde a aprovagao da EC 41/2003. O requisite modificado
para cSIculo de proventos foi o perceptual das remuneragoes utilizadas para o calculo do
beneficio. A proposta apresentada para reforma estadual de S3o Paulo seguiu os
mesmos criterios da EC n° 103/2019.
Diante dos esclarecimentos prestados, as mudangas pleiteadas sao
possiveis desde que haja alterag§o na proposigao pela Assembleia Legislativa do Estado
de S§o Paulo.
Presidencia, em 16 de dezembro de 2019.
JOSI RTOlDE MORAES
DIRETOR-PRESIDENTE
Ao llustrissimo Sr.
HENRIQUE MEIRELLES
DD. Secreterio de Estado
Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento
Avenida Rangel Pestana, 300 - 5° Andar
Bairro S6
CEP 01091-900 - S3o Paulo - SP
3
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https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=1559592-4306 SIGA^
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Jogio da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
^ /201a "4^/of. MOQAO N.°
AUTOR: VALDIR CERVELIN
Proc
Aprovado por0.9..a.P.. votos
ASSUNTO: Manifesta Rejeitado por....a..... votos REPUDIO.
Presidente v
Excelentfssimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
Requeiro, nos termos regimentals, que esta Casa envie
oficio ao Excelentissimo Senhor Governador Joao Doria e ao
Excelentissimo Senhor Presidente da ALESP, Deputado Caue Maoris,
manifestando REPUDIO face ao Projeto de reforma da previdencia dos
servidores estaduais de Sao Paulo.
O direito a aposentadoria e pensao por morte e uma
garantia trazida pela Constituigao Cidada, tratando-se de urn
direito fundamental do trabalhador, de interesse geral e por isso
se faz necessaria a participagao da populagao e das entidades de
classe em suas alteragoes.
As aposentadorias e pensoes dos Policiais Civis estao
incluidas no projeto de lei complementar apresentado na ALESP pelo
Excelentissimo Senhor Governador do Estado de Sao Paulo e traz
mudangas que impactarao a classe, por isso faz-se necessario o
dialogo com os servidores, para que expusessem suas condigoes de
trabalho e pontos essenciais a serem mudados.
Sao anos trabalhando em instalagoes precarias, sofrendo
com a defasagem de remuneragao e pessoal, tendo que trabalhar em
dobro, podendo sofrer danos psiquicos, profissionais e fisicos.
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
Com a reforma proposta a classe tera contribuigao
previdenciaria aumentada, alem de imposigao de idade minima e
aplicagao de media aritmetica para calcular os proventos das
aposentadorias.
Cabe esclarecer que nao se trata de uma oposigao a
necessidade de implantagao de uma reforma na previdencia do
Estado, mas salientamos que nao se pode implantar qualquer reforma
sem analisar a situagab da classe e considerar suas demandas.
Sala das Sessoes,
18 de novembro de 2019.
Vereador

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