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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
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COMISSAO DE FINANgAS E OR^AMENTO
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Rejeitado pur a _ votos
Pompeia, 2 9 JUN 201 EMENDA ADITIVA N2 Od
ao Projeto de Lei n® 14, de 2020
Presidente
Acrescenta termos ao artigo 20 do Projeto de Lei n9 14, de 2020.
V
Ao artigo 20 do Projeto de Lei n9 14, de 2020, de-se a seguinte redagao:
"Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1 °, inciso II, da
Constituigao Federal, observando o inciso I do mesmo paragrafo, ficam autorizadas
as concessoes de quaisquer vantagens, aumentos de remuneragao, criagao de
cargos, empregos e fungoes, alteragoes de estrutura de carreiras, bem como
admissoes ou contratagoes de pessoal a qualquer titulo, desde que observado o
disposto nos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n9 101/2000, e as disposigoes
da Lei Complementar n9 173/2020.
Justificativa
A presente emenda busca a adequagao do texto da proposta
legislativa, encaminhada a esta Casa em 30 de abril, a legislagao federal, haja vista a
vigencia da Lei Complementar n9 173, de 27 de maio de 2002.
Sala das Coi ;6es722 cle junho de 2020.
RODOLKO FI UE MAtflNO
\ Ftelatdr
Presidente da Comis^aqde Fii gas e Orgamento
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