| Tipo | Ofício da Administração Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2020 |
| Date | 2020-07-17 |
| Ementa | Ofício GP nº 176/2020, solicitando a convocação extraordinariamente da Câmara Municipal, nos termos dos artigos 12, inciso I, e 51, inciso XXI, da Lei Orgânica do Município, a fim de serem apreciados e votados Projetos de Lei. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Pompeia, 15 dejulhode 2020. Offcio GP n5 176/2020 ExcelentissimoSenhorPresidente, Com os nossos cordials cumprimentos, nos termos dos artigos 12, inciso I, e 51, inciso XXI, da Lei Organica do Munidpio, vimos, mui respeitosamente, solicitar os valiosos prestimos de Vossa Excelencia, visando convocar, extraordinariamente, essa Douta Casa de Leis, a fim de serem apreciados e votados os Projetos de Lei abaixo relacionados: 1. Autoriza o Poder Executive a transferir recursos provindos do Apoio Financeiro aos Entes Federadosao Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, para os finsque especifica. 2. Autoriza o Poder Executive a abrir um credito adicional especial ao or^amento vigente no valor de R$ 575.000,21 para o fim que especifica. 3. Acrescenta dispositivos na Lei n? 2.864, de 30 de abril de 2020, que trata da estrutura administrativa dos cargos e fungoes de comando da Prefeitura Municipal de Pompeia para criar a Secretaria Municipal da Famflia. 4. Altera o valorda subvengao social destinada a Fundagao Lar Escola "Maria Tereza de Jesus". Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e distinta consideragao. Atenciosamente, ISABEI RISTINA ESCORCE JANUARIO PrfTfetta'Municipal / A Sua Excelencia o Senhor MARCIO ROGERIO CAFFER Presidente da Camara Municipal POMPEIA-SP CAMARA MIJNICIPALDE POMPEIA 1 5 JUL 20Z0 Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 • *