br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 86/2020

Tipo Ofício da Administração Municipal
Número / Ano 86 / 2020
Date 2020-07-17
EmentaOfício GP nº 176/2020, solicitando a convocação extraordinariamente da Câmara Municipal, nos termos dos artigos 12, inciso I, e 51, inciso XXI, da Lei Orgânica do Município, a fim de serem apreciados e votados Projetos de Lei.
native_id601026

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 15 dejulhode 2020.
Offcio GP n5 176/2020
ExcelentissimoSenhorPresidente,
Com os nossos cordials cumprimentos, nos termos dos artigos
12, inciso I, e 51, inciso XXI, da Lei Organica do Munidpio, vimos, mui respeitosamente, solicitar os
valiosos prestimos de Vossa Excelencia, visando convocar, extraordinariamente, essa Douta Casa de
Leis, a fim de serem apreciados e votados os Projetos de Lei abaixo relacionados:
1. Autoriza o Poder Executive a transferir recursos provindos do Apoio Financeiro aos Entes
Federadosao Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, para os finsque especifica.
2. Autoriza o Poder Executive a abrir um credito adicional especial ao or^amento vigente no
valor de R$ 575.000,21 para o fim que especifica.
3. Acrescenta dispositivos na Lei n? 2.864, de 30 de abril de 2020, que trata da estrutura
administrativa dos cargos e fungoes de comando da Prefeitura Municipal de Pompeia para
criar a Secretaria Municipal da Famflia.
4. Altera o valorda subvengao social destinada a Fundagao Lar Escola "Maria Tereza de Jesus".
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelencia os nossos votos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
ISABEI RISTINA ESCORCE JANUARIO
PrfTfetta'Municipal /
A Sua Excelencia o Senhor
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
CAMARA MIJNICIPALDE POMPEIA
1 5 JUL 20Z0
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
• *

open original →