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materia nº 24/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-07-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a transferir recursos provindos do Apoio Financeiro aos Entes Federados ao Departamento de Higiene e Saúde para os fins que especifica.
native_id601027

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-17 Parecer favorável da Comissão — Aprovado
2020-07-17 Parecer favorável da Comissão — Parecer favorável.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-17T12:55:25.627668-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
Processo n°: 45.323 Data: 17/0612020
Projeto de Lei n°: 24/2020
AUTQR:
PREFEITA MUNICIPAL
i:!
h Assunto:
;
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS PROVINDOS DO APOIO
FINANCEIRO AOS ENTES FEDERADOS AO DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE DE
POMPEIA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
r
TRAMITAQ AO
A comissao de Justiga e RedagSo.
Em / /.
Diretor de Secretaria
r
M2_a_0
a 3
Resultado Aprovado por
Rejeitado por
Aprovado por votos votos a
Rejeitado por
Pompeia,
votos a votos
Pompeia, / /
Vesidente Presidente
Autografo N° V
Lei N° de / /
Observagoes:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
21/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 14 dejulhode 2020.
As Comissoes Competentes.
'P.oC rf 3M ISLQ2C> Pompeia,
Oficio GP n9 172/2020
ExcelentfssimoSenhor Presidente,
Com os nossos cordials cumprimentos, temos a honra de
encaminhar a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executive a transferir
recursos provindos do Apoio Financeiro aos Entes Federados ao Departamento de Higiene e Saude de
Pompeia, para os fins que especifica", a fim de ser apreciado e votado pelo Douto Plenario dessa
Egregia Casa de Leis.
Justificando a propositura, esclarecemos que o repasse a ser
efetuado pelo Apoio Financeiro aos Entes Federados, em decorrencia da pandemia do Novo
Coronavirus, sera na ordem de R$ 318.840,38, dividido em 4 parcelas, que serao repassadas ao
Departamento de Higiene e Saude.
Como o repasse e efetuado ao Municipio, torna-se
necessaria a autoriza^ao legislativa para que essas parcelas sejam repassadas aquela
Autarquia Municipal.
Nessas conduces, solicitamos que o presente Projeto de Lei
seja apreciado e votado, em regime de urgencia, nostermosda LeiOrganica do Municipio de Pompeia.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelencia os protestos de elevada estima e distinta considerate.
Atenciosamente,
ISTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
ISABEl
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelencia o Senhor
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal
Pompeia- SP
15 jui im
Recebido.
CNPJ 44.483.444/0001-09www.pompeia.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2020
Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos provindos do
Apoio Financeiro aos Entes Federados ao Departamento de
Higiene e Saude para os fins que especifica.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autonzado a transferir ao Departamento de Higiene e
Saude os recursos provindos do Apoio Financeiro aos Entres Federados no valor total de R$
318.840,38 (trezentos c dezoito mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e oito centavos), que
serao repassados ao Municipio em 04 (quatro) parcelas e destinados a Saude, conforme a
Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao, retroagindo os seus efeitos
a partir de 10 dejunho de 2020.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 dejulho de2020.
S^fNA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal i
ISABEL C
www.pompeia.sp.gov.br

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