br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 25/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-07-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 575.000,21 para o fim que especifica.
native_id601028

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-17 Parecer favorável da Comissão — Aprovado.
2020-07-17 Parecer favorável da Comissão — Parecer favorável.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-17T12:55:25.748450-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAG PAULO
SECRETARIA
: Processo n°: 45.324 Data: 17/06/2020
Proieto de Lei n°: 25/2020
AUTOR:
-----------
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORQAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 575.000,21 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
i
L.'ffnnxMneaniintiaai
TRAMITAg AO
A comissao de Justiija e Redag§o.
Em / /
Diretor de Secretaria
r
Resultado Aprovado por
Rejeitado por
votos Aprovado por a votos
*
a votos Rejeitado por a votos
Pompeia, ^ ^ rz-0~2.0 Pompeia, / /
Presidente Presidente
Autografo N° Lei N° de / /
Observances:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 14 de julhode 2020.
-0L-ri SL5UoiLQ As Comissoes Competentes.
Pompeia,
Oficio GP ng 173/2020 i
1 : JUL 2020
Excelentissimo Senhor Presidente,
—-/Presidente
Com os nossos cordials cumprimentos, temos a honra de
encaminhar a Vossa Excelencia o anexo Projetode Lei que "Autoriza o Poder Executive a abrir urn
credito adicional especial ao or^amento vigente no valor de R$ 575.000,21 para o fim que especifica",
a fim de ser apreciado e votado pelo Douto Plenario dessa Egregia Casa de Leis.
A presente propositura tern por finalidade a aberturade um
credito adicional aoorgamentovigente do Municipio, destinadoaexecugaode obrade Pavimentagao,
Recapeamento Asfaltico e Revitalizafao de Vias Publicas, sendo parte do recurso oriundo de Convenio
firmadocomo Govemo Federal atraves do Ministerio doTurismo/CAIXA, e parte de anulagao parcial
de dotagoes orgamentarias.
Nessas condigoes, solicitamos que o presente Projeto de Lei
seja apreciado e votado, em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelencia os nossos votes de elevadaestimae distinta consideragao.
Atenciosamente,
ISABEL KRISTINA ESCORCE JANUARIO
PTefeita Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelencia o Senhor
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal
Pompeia- SP
1 5 JUL 2020
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2020
Autoriza a abertura de credito adicional especial ao or^amento no valor de
R$ 575.000,21 para o fim que especifica.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. Fica o PoderExecutivoautorizadoa abrir na Divisao de Contabilidadee Finan<?as da
Prefeitura Municipal dc Pompeia, um credito adicional especial no valor de RS 5 75.000,21 (quinhentos
e setenta e cinco mil reais e vinte e um centavos) ao orpamento vigente, destinado a execuqao de obra dc
Pavimenta^ao, Recapeamento Asfaltico e Revitalizaqao de Vias Piiblicas, com a seguinte classificagao
orqamentaria:
02 - PODER EXECUT1VO
02.09 - Divisao De Services Municipals
02.09.02- Setorde Planejamento Urbano
15.451.041.1048- Pavimenta^ao, Recapeamento Asfaltico e Revitalizaqaode Vias Piiblicas
FONTE DE RECURSO - 05 - FEDERAL
4.4.90.51.00- Obras e Instala^oes............
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
4.4.90.51.00- Obras e Instala^oes............
TOTAL
R$ 460.952,38
RS 1 14.047,83
•••••• *■••••■■••••••••••••■I •••••■•••••••••••••••••I RS 575.000,21
Art. 2°. Para a cobertura do credito de que trata o art. 10 sera utilizado recurso no valor de RS
460.952,38 (quatrocentos e sessenta mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos)
provenientes de excesso de aiTecada^ao oriundos dc Convenio firmado com o Governo Federal atraves
do MinisteriodoTurismo/CAIXA,eo restantenovalordeRS 1 14.047,83 (cento equatorze mil,quarenta
e sete reais e oitenta e tres centavos) proven iente de anulaqao parcial daseguintes dotagoesorgamentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.06 - Divisao de Educagao e Cultura
02.06.01 - Setor de EMEIS - Ensino Infantil- Pre-Escola
12.365.0014.2029 - Manutengao do Setor de EMEIS - Pre-Escola
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
3.3.90.39.00 -(179) OutrosServigos deTerceiros- Pessoa Juridica
02.06.02- Setorde Creches
12.365.0014.2030- Manutengao do Setor de Creches
FONTE DE RECURSO -01- TESOURO
3.3.90.30.00-(l 87)-MaterialdeConsumo.....................................
Excesso de Arrecadagao..................................................................
TOTAL GERAL
RS 60.000,00
.. R$ 54.047,83
RS 460.952,38
ia •••«•••••••••••••••••••i RS 575.000,
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
’M
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Art. 3°. Com as modifica^oes descritas nos artigos anteriores,ficamalterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Discriminagao e Agoes), e os anexos da EDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descrigao dos Programas
Governamentais/Metas/Custos).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de julho de 2020.
TINA ESCORCELJANUARIO
Yefeita Municipal \
ISABEL
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

open original →