Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAG PAULO
SECRETARIA
Processo n°: 45.325 Data: 17/06/2020
Proieto de Lei n°: 26/2020
AUTOR: i
PREFEITA MUNICIPAL
: I
| Assunto:
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N° 2.864, DE 30 DE ABRIL DE 2020, QUE TRATA
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS E FUNQOES DE COMANDO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA, PARA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DA
i FAMILIA.
i
I *
TRAMITAQ AO
A comissao de Justiga e Redagao.
Em /
Diretor de Secretaria
Observafoes:
Arquivado em / /.
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 14 dejulhode 2020.
<2612020
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
Oficio GP n9 174/2020
1 7 JUL 2020
ExcelentissimoSenhorPresidente,
PreskJente
Com os nossos cordials cumprimentos, temos a honra de
encaminhara Vossa Excelenciaoanexo Projetode Leique "Acrescenta dispositivos na Lei n9 2.864, de
30 de abril de 2020, que trata da estrutura administrativa dos cargos e fun^oes de comando da
Prefeitura Municipal de Pompeia, paracriar a Secretaria Municipal da Farmlia.", a fim de serapreciado
e votado pelo Douto Plenario dessa Egregia Casa de Leis.
A presente propositura tern por finalidade alterar a estrutura
administrativa dos cargos e fungoes da Prefeitura para criar a Secretaria Municipal da Familia com
atribuigoes para promover agoes e programas destinados a valorizagao da familia, atuando em
conjunto com as demais secretarias municipais, com o Departamento de Higiene e Saude, com
organizagdes da sociedade civil, buscando sempre proporcionar uma melhor qualidade de vida as
familias de nosso Municipio.
Nessas condigoes, solicitamos que o presente Projeto de Lei
sejaapreciadoe votado, em regime de urgencia, nostermosda Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelencia os nossos votos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
IAESCORCE JANAJARIO
:feita Municipal
ISABEL Cl
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelencia o Senhor
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
1 5 JUL 2020
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2020
Acrescenta dispositivos na Lei n° 2.864, de 30 de abril de 2020, que trata da
estrutura administrativa dos cargos e fun^oes de comando da Prefeitura
Municipal de Pompeia para criar a Secretaria Municipal da Familia.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. A Lei n° 2.864, de 30 de abril de 2020, passa a vigorarcom os seguintes acrescimos:
“Art. 3°. O Sistema de Administrapao do Poder Executive Municipal e constituido por org^os
autonomos e harmonicos entre si, diretamente subordinados ao Prefeito, organizados como segue:
I. ORGAOS EM REGIME DE ADMINISTRACAO DIRETA
(...)
14. Secretaria Municipal daFamilia.
(...)
TITULO I
DO SISTEMA DE ADMINISTRACAO MUNICIPAL
(...)
CAPITULO II
SECRETARIAS MUNICIPAIS
(...)
Se?ao XIV
Secretaria Municipal Da Familia
Art. 34-A. Sao atribuiQdes da Secretaria Municipal daFamilia:
I -fomentar agoes e projetos de apoio as familias, prevenindo a ruptura de lagos, promovendo o acesso
a direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida;
II -realizar procedimentos com o objetivo de contribuir para a convivencia de direitos e possibilidades
de intervengao navida social de uma familia;
III - formular politicas e diretrizes para a articulagao de medidas referentes a promogao e defesa da
familia;
IV - coordenar e proper agoes transversais no que se refere a formagao, fortalecimento e promogao da
familia;
V - coordenar e articular com outras Secretarias e organizagoes da sociedade civil visando a formagao
e desenvolvimento da familia e o fortalecimento dos vinculos familiares;
VI-proper e incentivar a conscientizagao publica acercado papel social da familia;
VII- promover programas relacionados a Saude, em conjunto com o Departamento de Higiene e Saude
de Pompeia visando uma melhor qualidade de vida;
VIII - promover programas de apoio a familias que possuem, dentre seus membros, individuos que
necessitem de cuidados;
IX - apoiar agoes comunitarias, pormeio depalestras, campanhas e eventos, auxiliando a comunidade
na constmgao de solugoes para o enfrentamento de problemas comuns, como no caso de acessibilidade/
X - propor agoes e programas que garantam os direitos e a protegao integral as criangas e adolescentei,
de conformidade como Estatuto da Crianga e do Adolescente;
www.pompeia.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
XT — promover a(;6es e programas focados na garantia de direitos e prote^ao da pessoa idosa,
promovendo o respeito e garantindo uma vida digna;
XII - promover a^oes e programas que promovam e garantam os direitos da mulher, bem como sua
proteqao quando seus direitos forem violados;
XIII- promover um atendimentohumano e integral a todosos cidadaos cm situaqao de vulnerabilidadc;
XIV - coordenare articular em conjuntocom a Secretariade Esporte, Lazer, Recreaqaoe Turismo,
a^oes visando a utiliza^ao deespacos publicospelas fanu'lias para a praticade atividadesfisicasjogos
e brincadeiras;
XV- propor ao Chefe do Executive a criaqao do Conselho Municipal da Familia.”
Art. 2°. A Secretaria Municipal da Familia sera administradapelo responsavel pela Secretaria
Municipal de Assistencia Social enquanto vigorar a Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio
de 2020.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
Prefeitura Municipal dePompeia, l4dejulho de2020.
ISABEL CRlMjNA ESCORCE. ANUARIO
Prefeita Municipal ^
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09