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Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAG PAULO
SECRETARIA
Processo n°: 45.328 Data: 17/06/2020
Proieto de Lei n°: 28/2020
AUTOR:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: DISPOE SOBRE A CRIAQAO DE AQAO GOVERNAMENTAL, CRIAQAO E
SUPLEMENTA<?AO DE DOTAQAO ORQAMENTARIA E ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL AO ORQAMENTO DO DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE DE POMPEIA
NO VALOR DE R$ 200.000,00.
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TRAMITAg AO
A comissao de Justifa e Redaggo.
Em / /
Diretor de Secretaria
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Resultado Aprovado por a O
Rejeitado por
Pompeia,
votes Aprovado por a votos
»
votos Rejeitado por
Pompeia,___
a a votos
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Presidente z Presidente
Autografo N° Lei N° de / /
Observagoes:
Arquivado em /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 16 dejulhode 2020.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
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Oficio GP n9 179/2020
1 7 JUL 2020
ExcelentissimoSenhor Presidente,
Presidente
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos, mui
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelencia a inclusao do Projeto de Lei que "Dispoe sobre a cria?ao
de a^ao governamental, criagao e suplementafao de dotagao orpamentaria e abertura de credito
adicional especial ao or^amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor de R$
200.000,00.", na Ordem do dia da Sessao Extraordinaria que sera no dia 17 de julho de 2020, as 10
horas, a fim de serapreciado pelo Douto Plenario dessa Egregia Casa de Leis.
Esclarecemos que a presente propositura visa a
cria^ao da a?ao governamental (2063) - Recursos de Emenda Parlamentar Federal, e a abertura de
credito adicional especial no valor de R$ 200.000,00, para contabilizar os recursos recebidos de
Emenda Parlamentar destinada a custar despesas com a Saude atraves do Departamento de Higiene
e Saude.
Esperando contar com a aten?ao e o empenho de
Vossa Excelencia e dos nobres Vereadores dessa Casa Legislativa, aproveitamos para renovar os nossos
votos de estima, respeito consideragao.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO
Prefe-fta-ft/lunicipat
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelenciao Senhor
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
16 juraozo
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2020
Dispoe sobre a cria^ao de a?ao governamental,cria^ao e suplementa^ao de
dota^ao or^amentaria e abertura de credito adicional especial ao
or^amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor de
R$ 200.000,00.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. Fica criada a agao (atividade) 2.063 - Recursos de Emenda Parlamentar Federal no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2°. Fica criada no Orpamento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia a seguinte
dota^ao orgamentaria:
03 - ADM1NISTRACAO indireta
03.02 - Departamento de Higiene e Saude
03.02.02 - F.M.S. - Assistencia Medica, Sanitaria e Odontologica
3.3.90.39.00.10.301.0028.2063 - 5 - Outros Servi^osde Terceiros - Pessoa Juridica
Art. 3°. Fica aberto ao Or^amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, um credito
adicional especial no valor de RS 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte classifica<;ao
orgamentaria:
03 - ADMINISTRACAO INDIRETA
03.02 - Departamento de Higiene e Saude
03.02.02 - F.M.S. - Assistencia Medica, Sanitaria e Odontologica
3.3.90.39.00.10.301.0028.2063 -5 - Outros Services deTerceiros - Pessoa Juridica
Art. 4°. Para a coberturado credito de que trata o art. 3° sera utilizado recurso proveniente de
excesso de arrecadagao.
Art. 5°. As dotat^oesorqamentarias e o credito adicional especial descritos nos artigos anteriores
constantes na a<;ao governamental 2.063 criada no ait. 1°, ficam incluidos na Lei de Diretrizes
Orqamentarias (LDO) e no Plano Plurianual delnvestimentos(PPA) vigentes.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
RS 200.000,00
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de julho de 2020.
ISAB SCORGEJANUARIO
Prefeita Municipa
CNPJ 44.483.444/0001-09
- ifffiflltarit.-lB-Hfllill'
www.pompeia.sp.gov.br
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