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materia nº 88/2020

Tipo Ofício da Administração Municipal
Número / Ano 88 / 2020
Date 2020-07-17
EmentaOfício GP nº 181/2020, solicitando a substituição do Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos provindos do apoio financeiro aos Entes Federados ao Departamento de Higiene e Saúde para os fins que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Rr ~ S ^ • S o
Pompeia, 17 de julho de 2020.
OficioGP 181/2020
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos com
o presente solicitar a Vossa Excelencia a substituigao do Projeto de Lei que "Autoriza o Poder
Executivo a transferir recursos provindos do Apoio Financeiro aos Entes Federados ao
Departamento de Higiene e Saude para osfins que especifica". encaminhado pelo Oficio GP
172/2020, em 15 de julho de 2020 e que tramita nessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a
Vossa Excelencia os protestos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
tfSTlNA ESCORCE JANUARIO
Prefefta Municipal J
ISAB
A Sua Excelencia o Senhor
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal de
POMPEIA-SP
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2020
Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos provindos do
Apoio Financeiro aos Entes Federados ao Departamento de
Higiene e Saudepara os fins que especifica.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao Departamento de Higiene e
Saude, os recursos provindos do Apoio Financeiro aos Entres Federados no valor total de R$
318.840,38 (trezentos e dezoito mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e oito centavos), em
04 (quatro) parcelas de R$ 79.710,10 (setenta e nove mil, setecentos e dez reais e dez
centavos), que deverao ser aplicados na Saude, conforme a Lei Complementar n° 173, de 27
de maio de 2020.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo os seus efeitos
a paitir de 10 dejunho de 2020.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 dejulho de2020.
INA ESCORCE JANUARIO
ifeita Municipal
ISABEL
PL encaminhado pelo Oficio GP n9 172/2020.
Substituido pelo PL encaminhado pelo Oficio
181/2020, conforme despacho exarado pelo
Exmo. Sr. Presidente.
Arquivado em 17/07/2020.
Diretora de Secretaria
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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