| Tipo | Ofício da Administração Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2020 |
| Date | 2020-07-17 |
| Ementa | Ofício GP nº 181/2020, solicitando a substituição do Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos provindos do apoio financeiro aos Entes Federados ao Departamento de Higiene e Saúde para os fins que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Rr ~ S ^ • S o Pompeia, 17 de julho de 2020. OficioGP 181/2020 Excelentissimo Senhor Presidente, Com os nossos cordials cumprimentos, vimos com o presente solicitar a Vossa Excelencia a substituigao do Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos provindos do Apoio Financeiro aos Entes Federados ao Departamento de Higiene e Saude para osfins que especifica". encaminhado pelo Oficio GP 172/2020, em 15 de julho de 2020 e que tramita nessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa Excelencia os protestos de elevada estima e distinta consideragao. Atenciosamente, tfSTlNA ESCORCE JANUARIO Prefefta Municipal J ISAB A Sua Excelencia o Senhor MARCIO ROGERIO CAFFER Presidente da Camara Municipal de POMPEIA-SP CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Recebido www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Projeto de Lei n° /2020 Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos provindos do Apoio Financeiro aos Entes Federados ao Departamento de Higiene e Saudepara os fins que especifica. A Camara Municipal de Pompeia decreta: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao Departamento de Higiene e Saude, os recursos provindos do Apoio Financeiro aos Entres Federados no valor total de R$ 318.840,38 (trezentos e dezoito mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e oito centavos), em 04 (quatro) parcelas de R$ 79.710,10 (setenta e nove mil, setecentos e dez reais e dez centavos), que deverao ser aplicados na Saude, conforme a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo os seus efeitos a paitir de 10 dejunho de 2020. Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 dejulho de2020. INA ESCORCE JANUARIO ifeita Municipal ISABEL PL encaminhado pelo Oficio GP n9 172/2020. Substituido pelo PL encaminhado pelo Oficio 181/2020, conforme despacho exarado pelo Exmo. Sr. Presidente. Arquivado em 17/07/2020. Diretora de Secretaria www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09