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materia nº 29/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaDispõe sobre as penalidades ao descumprimento da medida de isolamento prevista no inciso I, do artigo 2º, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fins de enfrentamento ao novo Coronavírus- COVID-19 e dá outras providências.
native_id601035

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-03 Proposição aprovada — Expedição de Autógrafo.
2020-08-03 Parecer favorável da Comissão — Parecer favorável.
2020-08-03 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-04T13:06:29.748846-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
r 1
• Processo n°: 45.331 Data: 03/08/2020
:
|j Projeto de Lei n°: 29/2020
■:
AUTOR:
12
PREFEITA MUNICIPAL
I Assunto:
| DISPOE SOBRE AS PENALIDADES AO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA DE
ISOLAMENTO PREVISTA NO INCISO I, DO ARTIGO 2°, DA LEI FEDERAL N° 13.979, DE
6 DE FEVEREIRO DE 2020, PARA FINS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO
CORONAVIRUS- COVID-19 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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TRAMITAC AO
A comissao de Justiga e Reda^So.
Em J J.
Diretor de Secretaria
n
Resultado Aprovado por no a O
Rejeitado por
Pompeia,
votos Aprovado por a votos
*
a votos Rejeitado por a votos
B ^ iUSTO Pompeia, / /
Presidente Presidente
AutografoN0 ^6 f <2.0X0 Lei N° de / /
Obsenyagoes:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 31 de julhode 2020.
l yc ^Uc£o
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
Oficio GP n9 195/2020
Ao ExcelentissimoSenhor 0 3 A.PQ ZOZO
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal de Pompeia
POMPEIA-SP Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos
a Vossa Excelencia o anexo Projetode Lei que "Dispoe sobre as penalidadesao descumprimentoda
medida de isolamento prevista no inciso I, do artigo 22, da Lei Federal n2 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, para fins de enfrentamento ao novo Coronavi'rus - COVID-19 e da outras providencias", a
fim de ser submetido a aprecia?ao dessa Egregia Casa de Leis.
Conforme dispoe o artigo 12, a presente propositura
disciplina penalidade pecuniaria em caso de descumprimento da medida de isolamento, objetivando
a protefaoda coletividade em face da pandemia do Coronavi'rus - COVID-13.
Para regular a situagao extraordinaria em relagao ao
surto de efeitos mundiais do Coronavi'rus, foi editada a Lei Federal n2 13.979/20, que dispoe sobre as
medidas que poderao ser adotadas para enfrentamento da emergencia de saude publica, objetivando
a protegao da coletividade em face da pandemia e que podem seradotadas pelo poderpublico.
Dentre essas medidas estao isolamento, que consiste
na restrigao de circulagao e na separagao de pessoas doentes, contaminadas ou com notificagao de
suspeita de contaminagao, que deverao permanecerem quarentena pelo pen'odo determinado pela
autoridade de saude para evitar a possi'vel contaminagao ou a propagagao do virus, de conformidade
com as normas do Ministerio da Saude e da Organizagao Mundial de Saude.
No caso de descumprimento do isolamento e da
quarentena imposta, a pessoa contaminada ou com notificagao de suspeita de contaminagao, sujeitar￾se-a a penalidade pecuniaria aqui prevista, alem adogao de medidas administrativas como a
apreensao, interdigao, cassagao de alvara e o emprego de forga policial, bem como da
responsabilizagao penal, pela caracterizagao de crime contra a saude publica, tipificado no artigo 268
do Codigo Penal, que trata de infragao da medida sanitaria preventiva.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Diante do merito que acreditamos estar plenamente
justificado, considerandotratar-se de medidasde protegao a saude de todaa coletividade, solicitamos
ao Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o Projetode Lei em regime de urgencia, nos
termosda Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa
Excelenciaos nossos votes de elevadaestimae distinta consideragao.
Atenciosamente,
ISABEL CRISWATESCORCE JANll/
Prefeitajyiunicipal''—^
RIO
CAMARA M0NICIPALDE POMPEIA
0 3 JUU020
Recebido.
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PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2020
Dispoe sobre as penalidades ao descumprimento da medida de isolamento
prevista no inciso I do artigo 2° da Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro
de 2020, para fins de enfrentamento do novo Coronavirus - COVID-19 e
da outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. Esta Lei disciplina penalidade pecuniaria em caso de descumprimento da medida de
isolamento, objetivando a prote^o da coletividade em face da pandemia do Coronavirus - COVID-19.
Paragrafo unico. O disposto no caput tern fundamento na Lei Federal n° 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, bem como na Lei Federal n° 13.675, de 11 dejunho de 2018.
Art. 2°. A medida de isolamento prevista nesta Lei consiste na restr^ao de circulate e a
separa^ao de pessoas doentes, contaminadas ou com notificai^ao de suspeita de contaminagao.
Art. 3°. As pessoas doentes, contaminadas ou com notificagao de suspeita de containinagao,
deverao permanecer em quarentena domiciliar pelo periodo determinado pela autoridade medica
responsavel pelo atendimento.
Art. 4°. Os profissionais de saude sao obrigados, no prazo de 24 boras, a comunicar ao
Departamento de Higiene e Saude de Pompeia os casos confirmados e suspeitos de infeegao pelo
Coronavirus -COVID-19, prestando as seguintes informagoes:
I - nome completo;
II - enderego de residencia;
III -relagao das pessoas residentes do imovel do notificado;
IV - dados do empregador da pessoa notificada, que sera notificado pelo DHS para impedir e proibir o
exercicio da atividade profissional do notificado ate o final do periodo da quarentena.
Art. 5°. Em caso de descumprimento da medida de estabelecida no artigo 3° desta Lei, os
infratores estarao sujeitos as seguintes penalidades:
I - pagamento de multa, correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais), no caso das pessoas fisicas que
descumprirem as medidas sanitarias estabelecidas nesta Lei;
II - pagamento de multa, correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso dos empregadores
que, notificados pelo DHS, permitirem a continuidade do trabalho das pessoas fisicas submetidas ao
regime de isolamento;
III - isolamento compulsorio, ocasiao em que o infrator reincidente permanecera em unidade publica
municipal pelo periodo prescrito pela autoridade medica, em unidade publica adequada para sen
recebimento.
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PREFEITURA DE
POMPEIA
Art. 6°. A aplicagao da multa dar-se-a sem prejui'zo da adogao de medidas administrativas
como a apreensao, interdigao, cassagao de alvara e o emprego de forga policial, bem como da
responsabilizagao penal, pela caracterizagao de crime contra a saude publica, tipificado no artigo 268
do Codigo Penal.
Art. 7°. Os gestores locais do Sistema Unico de Saude - SUS, os profissionais de saude, os
dirigentes da administragao hospitalar e os agentes de vigilancia epidemiologica poderao solicitar o
auxilio de forga policial, nos casos de recusa ou desobediencia por parte de pessoa submetida as
medidas de isolamento determinadas pelo Ministerio da Saude, pela Secretaria de Estado da Saude,
pelas Secretarias Municipals de Saude e pelos orgaos de vigilancia sanitarias estadual e municipais.
Art. 8°. A autoridade policial podera encaminhar o infrator a sua residencia ou
estabelecimento hospitalar para cumprimento das medidas estabelecidas no artigo 3° da Lei Federal n°
13.979, de 2020, conforme determinagao das autoridades sanitarias.
Art. 9°. As multas aplicadas, caso nao adimplidas no prazo legal, serao inscritas na Divida
Ativa do Municipio e revertidas como receita fmanceira para o Departamento de Higiene e Saude do
Municipio de Pompeia.
Art. 10. As regulamentagoes necessarias para complementar esta Lei serao disciplinadas por
Decreto Municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 31 de julho de 2020.
ISABEL CRISTINA ESCORCE J^NUARIO
\^Pr^feita Municipal
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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