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Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAG PAULO
SECRETARIA
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? Processo n°: 45.346 Data: 03/08/2020
Proieto de Lei n°: 30/2020
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I AUTOR:
~ Vereador CARLOS ROGBRIO BARBOSA :i
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=> INSTITUI e inclui no calendario oficial do municipio a semana municipal
DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.
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TRAMITAQAO
A comissao de Justipa e Redapao.
Em 05 / OS I'lOJjQ
PiretoTOe Secretaria
Resultado Aprovado por AO a O
Rejeitado por
Pompeia, ^2. ^ /
Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,___
votes a votes
a votes a votos
/ 52-0 / /
Presidente Presidente
Autografo N° Lei N° de / /
Observapoes:
Arquivado em / /
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.Ieg.br
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
PROJETO DE LEI N° 30 /2020
0 3 ARQ ZOZO
Presidente
Institui e inclui no Calendario Oficial do Municipio a Semana Municipal de
Direitos Humanos e Cidadania.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1° Fica instituida e incluida no Calendario Oficial do Municipio a Semana
Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, a ser celebrada anualmente na semana do dia
10 de dezembro.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Justificativa:
Nas ultimas decadas, apos inumeras arbitrariedades, os direitos humanos se consolidaram
em pactos, tratados e diplomas legais. A comunidade internacional passou a enxergar os
direitos humanos como garantias fundamentals para qualquer ordem social.
No entanto, nossa geragao tern o desafio de consolidar as conquistas e avan^ar na efetividade
dos direitos humanos e de cidadania. Cabe a nos, enquanto sociedade, se esforgar para
promover o respeito a esses direitos, adotando medidas progressivas de carater local.
A Semana Municipal de Direitos Humanos e Cidadania se propoe a trazer o tema a baila,
fazendo com que dialoguemos e encontremos propostas de consolidate. Faz-se necessario
difundir os direitos ja conquistados nesta esfera. Assim, durante a Semana, varias atividades
poderao ser desenvolvidas por toda a sociedade, em especial pelo Poder Publico.
Como ressaltou o ex-secretario-geral das Nates Unidas, Ban Ki-moon: “Defender os direitos
humanos e do interesse de todos. O respeito aos direitos humanos significa bem-estar para
cada individuo, estabilidade para cada sociedade e harmonia para nosso mundo
interconectado. Onde quer que estejamos, cada um de nos pode fazer a diferen<;a pelos
direitos humanos — no nosso bairro, escola, trabalho, midias sociais, em casa e mesmo em
arenas esportivas no mundo todo. Juntos, vamos nos manifestar pelo direito de alguem. Hoje,
amanha e todos os dias.”
Sendo assim, submeto o presente Projeto de Lei a apreciagao dos nobres colegas.
rS-Sest^s^B de agosto de 2020.
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