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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
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INDICACAO N.° /2020 .4^55 o..<MV(£AiteQX)
AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA
Proc
Oficie-se.
ASSUNTO: Sugere adequagao do piso salarial nacional dos Pompeia, /r>/08/2020.
ACS e ACE e os respectivos trienios.
Presidente
Excelentissimo Senhor Presidente da CSmara Municipal de Pompeia
Considerando que a Lei Federal n° 12.994, de 17 de junho de
2014, incluiu o artigo 9°A na Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, instituindo o
piso salarial nacional aos Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de Controle de
Endemias, cujo valor foi atualizado pela Lei n° 13.708/2018;
Considerando que para os que ingressam no Quadro de Pessoal do
DHS, o valor inicial da referenda fica abaixo do piso nacional estabelecido, e que o
DHS ficou autorizado a efetuar a complementagao salarial;
Considerando que de acordo com a Lei Municipal n° 2.848/2019
ficou estabelecido que a complementagao teria como base de calculo a referencia em
que se encontra enquadrado o servidor;
Considerando que essa complementa^ao nao foi estendida a todos
os ACS E ACE, pois levou em consideragao apenas referencia atual de cada servidor,
desconsiderando os trienios incorporados nos salarios dos servidores que estao ha
mais tempo trabalhando;
Considerando que nao e justo para com os ACS e ACE que todos
os valores conquistados com os varios anos de trabalho e dedicagao, os trienios,
sejam desconsiderados; e que servidores com um ano ou ate oito anos de servigo
recebam o mesmo salario, tendo em vista que o piso nacional em vigor em 2019 e de
RS 1.400,00 e que os valores da referencia 7, nos niveis A, B e C estao abaixo desse
valor;
Considerando que o mais justo seria igualar o piso salarial de
todos em R$ 1.400,00 e, depois, somar o valor de cada trienio;
INDICO, como forma de reconhecimento e justiga, a Sra. Prefeita
Municipal e ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saude a adequagao
do quadro salarial dos Agentes Comunitarios de Saude e dos Agentes de Endemias,
iniciando a referencia A com o valor do piso nacional e equiparando as demais de
acordo com os trienios; assim, todos os ACS e ACE receberao o piso nacional de RS
1.400,00 mais os trienios.
Sala das Sessoes,
4r7nde agost 2020.
CARLOS RyGE]
^ereador - FSD
IARBOSA
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