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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
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REQUERIMENTO NZ
ALJTOR: LUIZ FERNANDO VIDRICH PA7IN
J2Q20 Proc.
Aprovado por^.a^r?.. votos
Rejeitado por....a......votos
Pompeia,
ASSUNTO: Solicita InformaQoes Executivo Municipal
I8/.202I
v
Presidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
CONSIDERANDOa existencia da Lei Municipal 2.338, de 18 de mar^o de
2010, que institui a obrigatoriedade do Executivo Municipal a colocar placa de identificagao em
obras publicas, conforme copia da lei em anexo;
CONSIDERANDO que nao se verifica o cumprimento da referida lei nas
obras publicas, conforme pode se observar nas fotos que seguem anexas;
R E Q U E I R O nos termos regimentais, depois de ouvido o plenario e se
aprovado for, que seja enviado oficio a Exma. Senhora Prefeita Municipal solicitando
que informe a esta Casa de Leis quais os motives pelos quais nao esta sendo cumprida
a lei municipal n° 2.338, de 18 de marco de 2010.
Sala das Sessoes, 24 de agosto de 2020.
Luiz FernandoJ«nch Pazin
- PSDBVen
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.poropaia.sp.gov.br - prrip@pompaia.sp.aov.br
Ruo Dr Jose Moura Resende, 572 - Coixo Postal n1' 1 - CEP 17580-000 Fono/Pox (14) 3405-1500
LEI N° 2.338, DE 18 DE MARQO DE 2010
(Projeto de Lei n° 11/2010, do Vereador Rogerio Teixeira Barbosa * PT)
DISPdE SOBRE A COIOCACAO DE PLACAS NAS OBRAS PUBLICAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeta, no uso de suas atribuigoes legais,
faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a segumte lei:
Artigo 1° - Fica o Executive Municipal obrigado a colocar placa de identificag^o em obras
publicas.
Paragrafo unico - Entende-se por obras publicas as reformas, construgoes, pinturas,
adaptagoes e ampliagoes executadas pela Prefeitura Municipal e por suas autarquias,
inclusive aquelas realizadas por terceiras em nome da Municipaiidade. mediante processo
licitatbrio ou n3o.
Artigo 2° - As placas, que deverao ser visiveis aos transeuntes a uma distancia de pelo
menos dez metros, deverao confer as seguintes informagoes sobre a obra:
I - objeto de obra;
II - nome da empresa ou do responsavel tecnico pela execugao da obra;
III - data do inicio da execugSo da obra;
IV - data prevtsta para a condusao da obra;
V - numero do processo licitatorio;
VI - custo estimado para a execugao da obra e alteragoes, quando houver;
VII - valor final da obra, incluindo todos os custos complementares ou indiretos;
VIII - fonte dos recursos Fmanceiros, inclusive contrapartida quando os recursos forem
provenientes de convenios.
Paragrafo unico - As informagoes referentes ao custo estimado e valor final da obra deverao
compreender os valores de mao de obra, inclusive projeto arquitetonico, e materials
utilizados.
Artigo 3° - A placa devera ser colocada quinze dias antes do inicio da obra, devendo
permanecer mesmo apos o termino da obra por mais trinta dias, constando as alteragoes
que ocorrerem durante o periodo de execugao da obra e o seu valor final.
Artigo 4o - Fica a administragao desobrigada de atender o disposto nesta lei quando o custo
de elaboragao- e coiocagSo da placa for maior que urn por cento do valor global da obra,
Artigo 5° - Quando da realizagao de licitagao, os gastos referentes a elaboragao e colocagao
das placas ficarSo sob a responsabilidade da empresa vencedora do certame licitatorio.
Artigo 6° - Esta lei sera regulamentada por decreto do Executive no prazo de sessenta dias
contados da sua publicagao.
Artigo 7° - As despesas decorrentes da /execugao'| da presente lei correrao por conta das
dotagoes orgamentarias proprias, suplemfcntadas se necessario.
Artigo 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Registre-se, afixe-se, publique-se. \ \ /
Pompeia, ma/go de 2010.
OSCAR NCRIOJ^ASUDA
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Muni il :ada e publicada no lugar publico de
costume no dia 18 de margo de 2010. J. . (
HIDEKO flAMA^AKI FEITOSA
Diretora de Do^umei^tagao e Atos Ofioais
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ANEXO DO REQUERIMENTO l\|2 IAS J2020
AUTOR: VEREADOR LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN
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ANEXO DO REQUERIMENTO N2 ^3$ /2020
AUTOR: VEREADOR LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN
do Vjdrich Palin
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ANEXO DO REQUERIMENTO N2 235,2020
AUTOR: VEREADOR LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN
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