| Tipo | Parecer Tribunal de Contas |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-08-31 |
| Ementa | Documento assinado eletronicamente por Agnon Ribeiro de Lima, Diretor Técnico de Divisão, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, disponibilizando o link de acesso ao Processo eTC-4262.989.18-9, referente à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Pompeia, exercício de 2018, para fins previstos no artigo 31, parágrafo 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 150 da Constituição do Estado de São Paulo. |
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& TCESP GABINETE DA DIRETORIA - UR-4 Tribunal de Contas do Estfldo de S3o Paulo Vp\ O \<,?c.ti- > c ^ O t<i r-O ^^ D^-S. -s Q.‘eS^CP*^ >J<«GXaOCi«e Si. -V. p\C^rvc^Cf\ S> O^CJ.rarr^G^itCi - Excelentissimo Presidente, CE>^ \/ Cumprimento-vos e, ao ensejo, disponibilizamos o link de acesso & cbpia do Processo eTC-4262.989.18-9, referente a prestagao de contas da Prefeitura Municipal de Pompeia, exercicio de 2018, para os fins previstos no artigo 31, paragrafo 2°, da Constituigao Federal, combinado com o artigo 150 da Constituigao do Estado de Sao Paulo. link: https://camaras.tce.sp.gov.br/arquivos/49AAAF0DAD847AD40654E7131041FDA8/sftp/00004262989189_e_outros.zip Solicitando que este documento seja assinado para comprovagao do recebimento, apresento a Vossa Excelencia os protestos de distinta consideragao. Respeitosamente, Declare ter recebido os links indicados, assinando. Documento assinado eletronicamente por AGNON RIBEIRO DE LIMA, Diretor Tecnico de Divisao, em 31/08/2020, as 14:01, conforms horario oficial de Brasilia, com fundamento no art. 6?, § 1?, do Decreto n^ 8.539. de 8 de outubro de 2015. Sei! /A Documento assinado eletronicamente por Marcio Rogerio Caffer, Presidente da Camara Municipal, em 31/08/2020, as 15:48, conforms horario eJewSiS ^ oficial de Brasilia, com fundamento no art. 62, § ie, do Decreto n2 8.539. de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.tce.so.govbr/validar/. informando o codigo verificador 0242298 e o codigo CRC D57E712F. SP-CEP 17501-020 SEI ns 0242298 Rua Prof. Francisco Morato, 381 - Bairro Jardim Sao Geraldo - Marilia Referenda: Processo ns 0009961/2020-31 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO o o 0) 2 $ > 50 -cu SO CD O li o ^ “ > -Q Tr, PARECER 00004262.989.18-9 - Contas Anuais. Prefeitura Municipal: Pompeia. Exerclcio: 2018. Assunto: Prestagao de contas da administragao financeira, orgamentaria e patrimonial de Municipio. Prefeito: Isabel Cristina Escorce Januario. Advogados: Andrea Cristina Parra Cavalieri (OAB/SP n° 174.649), Rogerio Monteiro de Barros (OAB/SP n° 205.472), Adriano Agostinho (OAB/SP n° 375.551) e Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB/SP n° 387.212). Procurador do Ministerio Publico de Contas: Rafael Antonio Baldo. EMENTA: CONTAS DE PREFEITURA MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DOS PRINCIPAL INDICES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PARECER FAVORAVEL. Vistos, relatados e discutidos os autos. Pelo voto do Auditor Substitute de Conselheiro Marcio Martins de Camargo, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2a Camara, em sessao de 19 de maio de 2020, decidiu emitir parecer favoravel a aprovagao das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Pompeia, relativas ao exercicio de 2018. Na ocasiao reconheceram-se definitives os seguintes resultados contabeis: Aplicagao no Ensino: 27,75%; Recursos do FUNDEB aplicados no exercicio: 100,00%; Aplicagao na valorizagao do Magisterio: 81,63%; Despesas com Pessoal e Reflexes: 51,97%; Aplicagao na Saude: 29,90%; Transferencias ao Legislative: 2,76%; Execugao orgamentaria: superavit 2,55%. Determinou, ainda, a Fiscalizagao que verifique, em ocasiao oportuna, as medidas corretivas anunciadas em relagao aos apontamentos do item “Nomeagoes para Cargos em Comissao”. Por fim, determinou o arquivamento definitive de eventuais expedientes eletronicos referenciados, bem como autorizou o arquivamento do processo, quando oportuno. Esta decisao nao alcanga os atos porventura pendentes de apreciagao por este Tribunal. Publique-se. Sao Paulo, 19 de maio de 2020. £ CO |co O 2 O > —. o <e.o w O cu (D ZX- -o ±, CD 13 -o O o 8 II c/i O H L co =L a CL ^ O O 2P ^ 73 CD^ m c^O II ioo O 8.3 9-> O CO O.W O CD CL 3 O 03 I"CD O 2. m o co :u cLT) O O) T o O CD zi Z SI §3I: co Co'S' %% mg RENATO MARTINS COSTA - Presidente fO • MARCIO MARTINS DE CAMARGO - Relator gem cr 3 Av. Rangel Pestana. 315 - Centro - SP - 01017-906 - Tel 3292-3266 - vvYvvv.tce.sp.gov.br - gerrmi/Tce.sp.gov.br o O' T3 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO > o m o O o c= § m [Q z 5'_l i_o Q) > o O) 11CD > -D O Conselheiro-Substituto Marcio Martins de Camargo Segunda Camara Sessao: 19/5/2020 76 TC-004262.989.18-9 - PREFEITURA MUNICIPAL - CONTAS ANUAIS - PARECER Prefeitura Municipal: Pompeia. Exercicio: 2018. Prefeito: Isabel Cristina Escorce Januario. Advogado(s): Andrea Cristina Parra Cavalieri (OAB/SP n° 174.649), Rogerio Monteiro de Barros (OAB/SP n° 205.472), Adriano Agostinho (OAB/SP n° 375.551) e Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB/SP n° 387.212). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II. Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. 5 > C/5 ^ ^ 5 cd m -s‘8* 5 Q ^ H Q.Z O CO c O 3 m § O 2- > o S 9-. > <9 X) ST CD -■ CO l!=L CD 3 3 CD CD O CD 73 TITULO SITUAQAO (Ref.) Ensino 27,75 (25%) FUNDEB 100,0% (95-100%) Magisterio 81,63% (60%) Pessoal 51,97% (54%) Saude 29,90% (15%) Transferencias ao Legislative 2,76% (7%) Execugao orgamentaria SuperSvit —> 2,55% cd • Ordem cronologica de pagamentos Regular Precatdrios (pagamentos) Regular Regular <nm ° "O Q. CD 8^ 2 ° 3 2 0 CD 0 5 -n3 OQJ id O' Encargos sociais EMENTA: CONTAS DE PREFEITURA MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DOS PRINCIPAL INDICES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PARECER FAVORAVEL. Relatorio Em exame, as contas prestadas pela Prefeitura do Municipio de Pompeia, relativas ao exercicio de 2018, que foram fiscalizadas pela equipe tecnica da Unidade Regional de Marilia (UR-4). O? CD D w -<9. il No relatorio de fiscalizagao (evento 118) foram anotadas as seguintes ocorrencias: 2 o c5 IEG-M -l-Planejamento, IEG-M -l-Fiscal, IEG-M -l-CIDADE e IEG-M -l-GOV Tl - inadequagoes as metas propostas pela Agenda 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel da ONU. o CD 3 CZ < o 1 o o SIP! TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO T) > D m o 'in O o c 9, m S5So sg -O O il Divida de Longo Prazo - langamento incorreto de dlvidas no Passive Permanente. Precatorios - o Balango Patrimonial nao registra, corretamente, as pendencias judiciais; divergencia entre o saldo da conta bancaria apurado pela Fiscalizagao e o informado pelo TJSP. Despesa de Pessoal - admissoes de pessoal, nao amparadas pela LRF, em face da extrapolagao do limite prudencial; pagamento de boras extraordinarias. <s> <. o 5 cTH <d m C/> Demais Aspectos sobre Recursos Humanos - divergencias entre o Quadro de Pessoal do Orgao e as informagoes prestadas via AUDESP; cargo em comissao (Chefe de Segao de Cultura) sem atribuigdes legalmente previstas. o 73 =3 O If t?Q.Z o Cn "c a .3 m 5 o i> S'CD Nomeagoes para Cargos em Comissao - nomeagao de servidores, na mesma data, para cargo efetivo e cargo em comissao, desconfigurando a necessidade do provimento efetivo; criagao de vaga para cargo efetivo que nao foi devidamente provido. Subsidies dos Agentes Politicos - incongruencia nas leis municipais acerca da concessao de reajuste/revisao geral anual aos Secretaries Municipais e Chefe de Gabinete. CD • -CO S c? Tesouraria/Aimoxarifado/Bens Patrimoniais - divergencia entre o valor constante no levantamento de bens do setor e o registrado no Balango Patrimonial. 3 3 CD 03 O CD — m IEG-M -l-Educ ‘Sco - inadequagdes as metas propostas pela Agenda 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel da ONU; manutengao de algumas das irregularidades constatadas em fiscalizagao ordenada. -O XI LX 0) 83 9 ° 3 2 r-t- _, ro o -riS 8“ ~ O' J CD E=: W ^5- -i IEG-M -l-Saude e IEG-M -l-AMB - inadequagde§ as metas propostas pela Agenda 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel da ONU; alteragdes de respostas prestadas ao IEG-M. A Lei de Acesso a Informagao e a Lei de Transparencia Fiscal - desatendimento as disposigdes da legislagao em epigrafe. Fidedignidade dos Dados informados ao Sistema AUDESP - divergencias nos dados encaminhados. CD Denuncias/Representagoes/Expedientes - TC-17831.989.18: possiveis irregularidades referentes a gastos com pessoal e a nomeagoes para cargos em comissao. A materia foi abordada nos itens “Despesa de Pessoal” e "Nomeagoes para Cargos em Comissao”. o g5 o 03 C § 2 o o TJ S||P| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO > o m O 'tlK t'V’3 O O c 5 m (5 z 5'"1 S O Q> > o cn (D > #o 3 ^ Atendimento a Lei Organica, Instrugoes e Recomendagoes do Tribunal -falta de cumprimento as recomendagoes exaradas por esta Corte de Contas. Apos notificagao por despacho publicado no DOE de 3/7/2019, a responsavel pelas presentes contas, Sra. Isabel Cristina Escorce Januario, apresentou suas justificativas (evento 162), que vieram acompanhadas de documentos, nas quais noticia o saneamento de algumas e contesta outras falhas. 8 C/) C/3 o2 S m P3 WQ cl 73 ^ d Q.Z o cn c o 3 m Assessoria Tecnica, sob o aspecto juridico (evento 171.1), verifica que os pecados capitais estipulados por esta Corte nao foram cometidos pela origem e as falhas apontadas nao contaminam a totalidade da materia em exame. Propoe, acompanhada de Chefia de ATJ (evento 171.2), a emissao de parecer favoravel a aprovagao das contas, com recomendagoes. 12 O Ministerio Publico de Contas, em parecer langado no evento 163, o ^ tambem opina pela emissao de parecer favoravel das contas da Prefeitura Municipal de Pompeia, com recomendagoes propostas. I| CD • 5 W 3§ Conforme dados do Institute Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, INEP, do Ministerio da Educagao, a situagao operacional da educagao no Municipio em exame e retratada nas Tabelas abaixo: 0 03 O CD So CO' f"1"1 is° -0 Q. 03 8S c: o 3 S 0 0 k>! IDEB - Indice Nacional de Desenvolvimento da Educagao B^sica Nota Obtida Matas Pompeia 2009 2011 2013 2015 2017 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 Tl 3 O0 o-g <*■ i! Anos Iniciais Anos Finals 6,0 6,3 6,5 6,7 6,9 7,1 NM NM NM NM NM NM NM 6,5 6,3 6,4 7,4 7,4 NM NM NM NM NM 5,7 NM = Nao mumopalizado Fonts: INEP 0 O c 0 o 03 -3 c <o 3 o O' TJ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO > u m o o o c Dados da Educa^ao ° m fn 55 O fll > o C/) Alunos matriculados Gasto em Educa;ao 2017 2018 2017 2018 Pompeia 1.756 1.780 R$ 17.648.063,06 R$ 18.503.740,41 (/) CD > Regiao Administrativa de 3:0 Marilia O 92.186 91.782 R$ 823.781.604,23 R$ 895.104.204,70 = 0 •o «644 munidpios» 3.183.851 3.204.470 R$ 29.455.790.725,43 R$ 31.855.134.873,53 3 > CD C= (/>Ui m ° z Gasto anual por aluno s m 2017 2018 tp T) O Pompeia R$ 10.050,15 R$ 10.395,36 Regiao Administrativa de Marilia «644 municfpios» 73 < il ^ d Q.2 -O C/3 C O .3 m 5 o II so R$ 8.936,08 R$ 9.251,62 R$ 9.752,50 R$ 9.940,84 Fonte: Censo Escolar / AUDESP A situagao operacional da saude no Municipio apresenta-se na seguinte conformidade: Dados da Saude Habitantes Gasto em Saude 2017 2018 2017 2018 "O Pompeia 20.901 21.027 R$ 22.259.666,30 R$ 26.767.493,71 CD -• C/7 ^1' 3 3 CD 0) O CD 8-S Regiao Administrativa de Marilia 969.656 973.642 R$ 850.722.688,38 R$ 937.360.538,58 «644 municipios» 31.978.445 32.229.095 R$ 27.040.741.329,44 R$ 29.164.685.507.43 9: m <ga> Gasto anual por habitante "0 2017 2018 "O i-l. CD 8 o 3 2 S ? 9 5' M O’ Pompeia RS 1.065,00 R$ 1.273,01 Regiao Administrativa de Marilia «644 municipios» R$ 877,34 R$ 845,59 R$ 962,74 R$ 904,92 Fonte: Censo Escolar / AUDESP “n For fim, o Indice de Efetividade da Gestao Municipal no exercicio apresentou as seguintes notas: 8y o>“ Po“ -< w fO 3 Dados do IEGM Faixas de Resultado i-Educ i-Saude i-Planejamento i-Fiscal i-Amb i-CidadeIEGM i-Gqy Tl 2014 B+ A A B B+ A B+ B <9 2015 B+ B+ A B B B+ B B 3 CD 2016 B B+ B C B+ B+ C B O 2017 B B+ B+ C B+ B A B+ cB 2018 B B+ B+ C B B+ A 8 O CD o 4 o o “0 S(|P| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO > o m D O O C O m fn go fl) > o co $ ^ CD > ■go l§8 > 8 ^ 85 -S z) 5 9 H 13 Q.Z o CO c O 3 m !g ° S 9:> <9. 7D sro Contas anteriores: 2015 - TC-002417/026/15 - Favoravel, com recomendagoes; 2016 - TC-004027.989.16-9 - Favoravel, com recomendagdes; e 2017 - TC-006505.989.16-0 - Favoravel, com recomendagao. E o relatorio. Alns CD ll 3 3 CD 0) O CD So <?5rrl ° TJ Q. Q) 8S 5 ° 3 2 8 8 05 roOM 4,3 O o 9o. <° 0?CD -<9. cb3 CO ^ 03 CD O c= 8 o 03 9. o 5 o oSflPi TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO T) > O m 'So D o o c °m g O 0) > o C/) -q ° Voto T0-004262.989.18-9 Os autos revelam que o Municipio de Pompeia cumpriu seu dever com a educagao ao aplicar 27,75% da receita de impostos e transferencias na educagao basica, atendendo dessa forma ao que dispde o artigo 212 da Constituigao Federal. IIo •> og O H p m P "D Dos recursos provenientes do FUNDEB, parcela equivalente a 81,63% foi destinada a valorizagao do magisterio tendo aplicado no exerclcio sua totalidade, cumprindo-se, dessa forma, as regras institmdas pela Lei Federal n° 11.494/07. o 73 73 =3 O i> “ —\ Q.2 -o cn •2 o .3 m I <q:x> qT CD ^=o As falhas referentes aos apontamentos do item “IEGM - l-EDUC” serao objeto das recomendagoes adiante propostas. Demais disso, o Municipio aplicou nas agoes e servigos de saude o equivalente a 29,90% da receita de impostos, atendendo, pois, ao artigo 7° da Lei Complementar n° 141, de 13 de Janeiro de 2012, que dispde sobre os valores minimos a serem aplicados pelos Municipios no setor. CD if 3 3 CD CD O CD 9-2 As despesas com pessoal e reflexes, ficaram no limite maximo fixado pelo artigo 20, inciso III, letra “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, posto que correspondentes a 51,97% da receita corrente liquida. ■§1 i-L CD 85 c o 73 3 i: Os encargos sociais (INSS, FGTS e PASEP) do periodo foram 8 ? r~~+‘___. 9 =3 DO o' T13 Ofl) O-R devidamente recolhidos. No tocante aos subsidies dos agentes politicos, constatou a fiscalizagao nao terem ocorrido pagamentos imerecidos. — S' 085o- ® CD o$ 1< 5' CD^ CD Os repasses a Camara Municipal nao ultrapassaram o limite maximo constitucional, tendo sido suficientes para cobertura das despesas do Legislative. CD O c 8 De acordo com as informagdes da fiscalizagao em relagao aos precatdrios, embora tenha ocorrido divergencia de dados, constatou-se a o 03 -Q <O 6 o O “D S(|P| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO > D m O '<U O O cz o m fn w O suficiencia de pagamentos de precatorios judiciais e dos requisitorios de baixa monta, atestada pela DEPRE. £U o cn $ ^ gz(V > -o ° Feitas essas considerapdes, voto pela emissao de parecer favoravel a aprovapao das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Pompeia, relativas ao exercicio de 2018. A margem do parecer, determino a expedipao de oficio a origem com as seguintes recomendapdes: a) corrija as falhas identificadas no processo de elaborapao dos indicadores tematicos do IEGM (indice de efetividade da gestao municipal) nas areas planejamento, fiscal, educapao, saude, gestdes ambiental, de Protepao a Cidade e de Tecnologia da Informapao; b) promova a correpao das divergencias dos lanpamentos e registros contabeis; c) observe as prescripdes legais concernentes as vedapdes quando as despesas de pessoal atingirem valor superior ao limite prudencial; d) fixe as atribuipdes dos cargos comissionados na propria norma de sua criapao; e) adote medidas imediatas para regularizar a divergencia entre o valor constante no levantamento de bens do setor e o registrado no balanpo patrimonial; f) elimine as impropriedades identificadas nos quesitos atinentes a transparencia e cumprimento de Lei de Acesso a Informapao; g) alimente o Sistema AUDESP com dados fidedignos; h) atente as recomendapdes exaradas por esta Corte; e i) evite que as impropriedades anotadas na instrupao processual voltem a ocorrer. s>8w </) Sm cd m -O 3 coS o ^ ?> ITQ H Sr™S d Q.Z o cn c O 3 m ° 2 Q-> go --O CD -CO II 3 3 CD CD O CD a-2 ° "0 Q. CD 853 s ° II fO O A fiscalizapao responsavel devera em ocasiao oportuna verificar as medidas corretivas anunciadas em relapao aos apontamentos do item “Nomeapdes para Cargos em Comissao”. -n 3 O cd O-R — S' 98 Arquivem-se definitivamente eventuais expedientes eletrdnicos <- n referenciados. Fica tambem autorizado o arquivamento, quando oportuno, deste processo. L ^ O’O CD Esta decisao nao alcanpa os atos porventura pendentes de apreciapao por este Tribunal. E como voto. o £= O CD CZ <o 7 i TCESP/UR-04: Cadastro SEI para Disponibilizagao de Processo das Contas da Prefeitura Municipal de Pompeia 2018 "Marco Antonio Silva Fernandes de Lima" <malima@tce.sp.gov.br> Para: camara@pompeia.sp.leg.br, cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br, cafe@camarapompeia.sp.gov.br Cc: "UR-04 - Unidade Regional de Marllia" <ur04@tce.sp.gov.br> 31 deAgostode 2020 11:19 Excelentfssimo Senhor Marcio Rogerio Caffer Presidente da Camara Municipal de Pompeia Tendo em vista emissao de parecer previo emitido pela E. Segunda Camara, em sessao de 19/05/2020, do Processo de Prestagao de Contas da Prefeitura Municipal de Pompeia, exercicio de 2018, TC-4262.989.18-9 e considerando a necessidade de encaminhamento de copia em midia digital do processo a Camara Municipal, segue abaixo tutorial para cadastro do Presidente da Camara Municipal no sistema SEI do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo. Esse cadastro ira permitir a disponibilizagao do Processo de Prestagao de Contas da Prefeitura Municipal de Pompeia. Tendo em vista a suspensao de atendimento ao publico devido a pandemia causada pelo Covid-19, esse procedimento sera feito totalmente on-line. https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/vSEI-CadastroUsuarioExterno.pdf Apos cadastro, entraremos em contato para novas instrugoes. ' A disposigao em caso de duvidas. Atenciosamente Marco Antonio Silva Fernandes de Lima Assessor Tecnico de Gabinete Unidade Regional de Marilia - UR-4 Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo e-mail: malima(S)tce.sp.qov.br Fone: (14) 3592-1630