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materia nº 2/2020

Tipo Parecer Tribunal de Contas
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaDocumento assinado eletronicamente por Agnon Ribeiro de Lima, Diretor Técnico de Divisão, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, disponibilizando o link de acesso ao Processo eTC-4262.989.18-9, referente à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Pompeia, exercício de 2018, para fins previstos no artigo 31, parágrafo 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 150 da Constituição do Estado de São Paulo.
native_id601222

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

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TCESP GABINETE DA DIRETORIA - UR-4
Tribunal de Contas
do Estfldo de S3o Paulo
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Excelentissimo Presidente,
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Cumprimento-vos e, ao ensejo, disponibilizamos o link de acesso & cbpia do Processo eTC-4262.989.18-9, referente a
prestagao de contas da Prefeitura Municipal de Pompeia, exercicio de 2018, para os fins previstos no artigo 31, paragrafo 2°, da
Constituigao Federal, combinado com o artigo 150 da Constituigao do Estado de Sao Paulo.
link: https://camaras.tce.sp.gov.br/arquivos/49AAAF0DAD847AD40654E7131041FDA8/sftp/00004262989189_e_outros.zip
Solicitando que este documento seja assinado para comprovagao do recebimento, apresento a Vossa Excelencia os
protestos de distinta consideragao.
Respeitosamente,
Declare ter recebido os links indicados, assinando.
Documento assinado eletronicamente por AGNON RIBEIRO DE LIMA, Diretor Tecnico de Divisao, em 31/08/2020, as 14:01, conforms horario oficial
de Brasilia, com fundamento no art. 6?, § 1?, do Decreto n^ 8.539. de 8 de outubro de 2015.
Sei! /A Documento assinado eletronicamente por Marcio Rogerio Caffer, Presidente da Camara Municipal, em 31/08/2020, as 15:48, conforms horario
eJewSiS ^ oficial de Brasilia, com fundamento no art. 62, § ie, do Decreto n2 8.539. de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.tce.so.govbr/validar/. informando o codigo verificador 0242298 e o codigo
CRC D57E712F.
SP-CEP 17501-020
SEI ns 0242298
Rua Prof. Francisco Morato, 381 - Bairro Jardim Sao Geraldo - Marilia
Referenda: Processo ns 0009961/2020-31
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
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00004262.989.18-9 - Contas Anuais.
Prefeitura Municipal: Pompeia.
Exerclcio: 2018.
Assunto: Prestagao de contas da administragao financeira, orgamentaria e
patrimonial de Municipio.
Prefeito: Isabel Cristina Escorce Januario.
Advogados: Andrea Cristina Parra Cavalieri (OAB/SP n° 174.649), Rogerio
Monteiro de Barros (OAB/SP n° 205.472), Adriano Agostinho (OAB/SP n°
375.551) e Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB/SP n° 387.212).
Procurador do Ministerio Publico de Contas: Rafael Antonio Baldo.
EMENTA: CONTAS DE PREFEITURA MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DOS
PRINCIPAL INDICES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PARECER FAVORAVEL.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto do Auditor Substitute de Conselheiro Marcio Martins de
Camargo, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e
Dimas Ramalho, a e. 2a Camara, em sessao de 19 de maio de 2020, decidiu
emitir parecer favoravel a aprovagao das contas prestadas pela Prefeitura
Municipal de Pompeia, relativas ao exercicio de 2018.
Na ocasiao reconheceram-se definitives os seguintes resultados
contabeis: Aplicagao no Ensino: 27,75%; Recursos do FUNDEB aplicados no
exercicio: 100,00%; Aplicagao na valorizagao do Magisterio: 81,63%; Despesas
com Pessoal e Reflexes: 51,97%; Aplicagao na Saude: 29,90%; Transferencias
ao Legislative: 2,76%; Execugao orgamentaria: superavit 2,55%.
Determinou, ainda, a Fiscalizagao que verifique, em ocasiao oportuna,
as medidas corretivas anunciadas em relagao aos apontamentos do item
“Nomeagoes para Cargos em Comissao”.
Por fim, determinou o arquivamento definitive de eventuais expedientes
eletronicos referenciados, bem como autorizou o arquivamento do processo,
quando oportuno.
Esta decisao nao alcanga os atos porventura pendentes de apreciagao
por este Tribunal.
Publique-se.
Sao Paulo, 19 de maio de 2020.
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RENATO MARTINS COSTA - Presidente
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MARCIO MARTINS DE CAMARGO - Relator
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Av. Rangel Pestana. 315 - Centro - SP - 01017-906 - Tel 3292-3266 - vvYvvv.tce.sp.gov.br - gerrmi/Tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
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Conselheiro-Substituto Marcio Martins de Camargo
Segunda Camara
Sessao: 19/5/2020
76 TC-004262.989.18-9 - PREFEITURA MUNICIPAL - CONTAS ANUAIS - PARECER
Prefeitura Municipal: Pompeia.
Exercicio: 2018.
Prefeito: Isabel Cristina Escorce Januario.
Advogado(s): Andrea Cristina Parra Cavalieri (OAB/SP n° 174.649), Rogerio Monteiro de Barros
(OAB/SP n° 205.472), Adriano Agostinho (OAB/SP n° 375.551) e Alana Cristina Pereira dos
Santos Horio (OAB/SP n° 387.212).
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II.
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
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TITULO SITUAQAO (Ref.)
Ensino 27,75 (25%)
FUNDEB 100,0% (95-100%)
Magisterio 81,63% (60%)
Pessoal 51,97% (54%)
Saude 29,90% (15%)
Transferencias ao Legislative 2,76% (7%)
Execugao orgamentaria SuperSvit —> 2,55% cd •
Ordem cronologica de pagamentos Regular
Precatdrios (pagamentos) Regular
Regular
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Encargos sociais
EMENTA: CONTAS DE PREFEITURA MUNICIPAL. CUMPRIMENTO
DOS PRINCIPAL INDICES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.
PARECER FAVORAVEL.
Relatorio
Em exame, as contas prestadas pela Prefeitura do Municipio de
Pompeia, relativas ao exercicio de 2018, que foram fiscalizadas pela equipe
tecnica da Unidade Regional de Marilia (UR-4).
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-<9. il No relatorio de fiscalizagao (evento 118) foram anotadas as
seguintes ocorrencias: 2
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c5 IEG-M -l-Planejamento, IEG-M -l-Fiscal, IEG-M -l-CIDADE e IEG-M -l-GOV Tl
- inadequagoes as metas propostas pela Agenda 2030 dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentavel da ONU.
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GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
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Divida de Longo Prazo
- langamento incorreto de dlvidas no Passive Permanente.
Precatorios
- o Balango Patrimonial nao registra, corretamente, as pendencias judiciais; divergencia
entre o saldo da conta bancaria apurado pela Fiscalizagao e o informado pelo TJSP.
Despesa de Pessoal
- admissoes de pessoal, nao amparadas pela LRF, em face da extrapolagao do limite
prudencial; pagamento de boras extraordinarias.
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Demais Aspectos sobre Recursos Humanos
- divergencias entre o Quadro de Pessoal do Orgao e as informagoes prestadas via
AUDESP; cargo em comissao (Chefe de Segao de Cultura) sem atribuigdes legalmente
previstas.
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Nomeagoes para Cargos em Comissao
- nomeagao de servidores, na mesma data, para cargo efetivo e cargo em comissao,
desconfigurando a necessidade do provimento efetivo; criagao de vaga para cargo
efetivo que nao foi devidamente provido.
Subsidies dos Agentes Politicos
- incongruencia nas leis municipais acerca da concessao de reajuste/revisao geral anual
aos Secretaries Municipais e Chefe de Gabinete.
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- divergencia entre o valor constante no levantamento de bens do setor e o registrado
no Balango Patrimonial.
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IEG-M -l-Educ ‘Sco
- inadequagdes as metas propostas pela Agenda 2030 dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentavel da ONU; manutengao de algumas das irregularidades
constatadas em fiscalizagao ordenada.
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IEG-M -l-Saude e IEG-M -l-AMB
- inadequagde§ as metas propostas pela Agenda 2030 dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentavel da ONU; alteragdes de respostas prestadas ao IEG-M.
A Lei de Acesso a Informagao e a Lei de Transparencia Fiscal
- desatendimento as disposigdes da legislagao em epigrafe.
Fidedignidade dos Dados informados ao Sistema AUDESP
- divergencias nos dados encaminhados.
CD
Denuncias/Representagoes/Expedientes
- TC-17831.989.18: possiveis irregularidades referentes a gastos com pessoal e a
nomeagoes para cargos em comissao. A materia foi abordada nos itens “Despesa de
Pessoal” e "Nomeagoes para Cargos em Comissao”.
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GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
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Atendimento a Lei Organica, Instrugoes e Recomendagoes do Tribunal
-falta de cumprimento as recomendagoes exaradas por esta Corte de Contas.
Apos notificagao por despacho publicado no DOE de 3/7/2019, a
responsavel pelas presentes contas, Sra. Isabel Cristina Escorce Januario,
apresentou suas justificativas (evento 162), que vieram acompanhadas de
documentos, nas quais noticia o saneamento de algumas e contesta outras
falhas.
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Assessoria Tecnica, sob o aspecto juridico (evento 171.1), verifica
que os pecados capitais estipulados por esta Corte nao foram cometidos pela
origem e as falhas apontadas nao contaminam a totalidade da materia em
exame. Propoe, acompanhada de Chefia de ATJ (evento 171.2), a emissao de
parecer favoravel a aprovagao das contas, com recomendagoes.
12 O Ministerio Publico de Contas, em parecer langado no evento 163, o ^
tambem opina pela emissao de parecer favoravel das contas da Prefeitura
Municipal de Pompeia, com recomendagoes propostas.
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3§
Conforme dados do Institute Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anisio Teixeira, INEP, do Ministerio da Educagao, a situagao
operacional da educagao no Municipio em exame e retratada nas Tabelas
abaixo:
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IDEB - Indice Nacional de Desenvolvimento da Educagao B^sica
Nota Obtida Matas
Pompeia 2009 2011 2013 2015 2017 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 Tl 3
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Anos Iniciais
Anos Finals
6,0 6,3 6,5 6,7 6,9 7,1
NM NM NM NM NM NM NM
6,5 6,3 6,4 7,4 7,4
NM NM NM NM NM
5,7
NM = Nao mumopalizado
Fonts: INEP
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
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Dados da Educa^ao ° m
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Alunos matriculados Gasto em Educa;ao
2017 2018 2017 2018
Pompeia 1.756 1.780 R$ 17.648.063,06 R$ 18.503.740,41 (/)
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Regiao Administrativa de 3:0
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92.186 91.782 R$ 823.781.604,23 R$ 895.104.204,70
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Gasto anual por aluno s m
2017 2018 tp T)
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Pompeia R$ 10.050,15 R$ 10.395,36
Regiao Administrativa de
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R$ 8.936,08
R$ 9.251,62
R$ 9.752,50
R$ 9.940,84
Fonte: Censo Escolar / AUDESP
A situagao operacional da saude no Municipio apresenta-se na
seguinte conformidade:
Dados da Saude
Habitantes Gasto em Saude
2017 2018 2017 2018
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Pompeia 20.901 21.027 R$ 22.259.666,30 R$ 26.767.493,71 CD
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Regiao Administrativa de
Marilia 969.656 973.642 R$ 850.722.688,38 R$ 937.360.538,58
«644 municipios» 31.978.445 32.229.095 R$ 27.040.741.329,44 R$ 29.164.685.507.43
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Pompeia RS 1.065,00 R$ 1.273,01
Regiao Administrativa de
Marilia
«644 municipios»
R$ 877,34
R$ 845,59
R$ 962,74
R$ 904,92
Fonte: Censo Escolar / AUDESP
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For fim, o Indice de Efetividade da Gestao Municipal no exercicio
apresentou as seguintes notas:
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Dados do IEGM
Faixas de Resultado i-Educ i-Saude i-Planejamento i-Fiscal i-Amb i-CidadeIEGM i-Gqy Tl
2014 B+ A A B B+ A B+ B
<9 2015 B+ B+ A B B B+ B B 3
CD 2016 B B+ B C B+ B+ C B O
2017 B B+ B+ C B+ B A B+
cB 2018 B B+ B+ C B B+ A 8
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Contas anteriores:
2015 - TC-002417/026/15 - Favoravel, com recomendagoes;
2016 - TC-004027.989.16-9 - Favoravel, com recomendagdes; e
2017 - TC-006505.989.16-0 - Favoravel, com recomendagao.
E o relatorio.
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Voto
T0-004262.989.18-9
Os autos revelam que o Municipio de Pompeia cumpriu seu dever
com a educagao ao aplicar 27,75% da receita de impostos e transferencias na
educagao basica, atendendo dessa forma ao que dispde o artigo 212 da
Constituigao Federal.
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Dos recursos provenientes do FUNDEB, parcela equivalente a
81,63% foi destinada a valorizagao do magisterio tendo aplicado no exerclcio
sua totalidade, cumprindo-se, dessa forma, as regras institmdas pela Lei Federal
n° 11.494/07.
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As falhas referentes aos apontamentos do item “IEGM - l-EDUC”
serao objeto das recomendagoes adiante propostas.
Demais disso, o Municipio aplicou nas agoes e servigos de saude
o equivalente a 29,90% da receita de impostos, atendendo, pois, ao artigo 7° da
Lei Complementar n° 141, de 13 de Janeiro de 2012, que dispde sobre os valores
minimos a serem aplicados pelos Municipios no setor.
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9-2
As despesas com pessoal e reflexes, ficaram no limite maximo
fixado pelo artigo 20, inciso III, letra “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, posto
que correspondentes a 51,97% da receita corrente liquida.
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3 i: Os encargos sociais (INSS, FGTS e PASEP) do periodo foram 8 ? r~~+‘___.
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devidamente recolhidos.
No tocante aos subsidies dos agentes politicos, constatou a
fiscalizagao nao terem ocorrido pagamentos imerecidos.
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Os repasses a Camara Municipal nao ultrapassaram o limite
maximo constitucional, tendo sido suficientes para cobertura das despesas do
Legislative. CD
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8 De acordo com as informagdes da fiscalizagao em relagao aos
precatdrios, embora tenha ocorrido divergencia de dados, constatou-se a
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suficiencia de pagamentos de precatorios judiciais e dos requisitorios de baixa
monta, atestada pela DEPRE.
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Feitas essas considerapdes, voto pela emissao de parecer
favoravel a aprovapao das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de
Pompeia, relativas ao exercicio de 2018.
A margem do parecer, determino a expedipao de oficio a origem
com as seguintes recomendapdes: a) corrija as falhas identificadas no processo
de elaborapao dos indicadores tematicos do IEGM (indice de efetividade da
gestao municipal) nas areas planejamento, fiscal, educapao, saude, gestdes
ambiental, de Protepao a Cidade e de Tecnologia da Informapao; b) promova a
correpao das divergencias dos lanpamentos e registros contabeis; c) observe as
prescripdes legais concernentes as vedapdes quando as despesas de pessoal
atingirem valor superior ao limite prudencial; d) fixe as atribuipdes dos cargos
comissionados na propria norma de sua criapao; e) adote medidas imediatas
para regularizar a divergencia entre o valor constante no levantamento de bens
do setor e o registrado no balanpo patrimonial; f) elimine as impropriedades
identificadas nos quesitos atinentes a transparencia e cumprimento de Lei de
Acesso a Informapao; g) alimente o Sistema AUDESP com dados fidedignos; h)
atente as recomendapdes exaradas por esta Corte; e i) evite que as
impropriedades anotadas na instrupao processual voltem a ocorrer.
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A fiscalizapao responsavel devera em ocasiao oportuna verificar as
medidas corretivas anunciadas em relapao aos apontamentos do item
“Nomeapdes para Cargos em Comissao”.
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98 Arquivem-se definitivamente eventuais expedientes eletrdnicos <- n
referenciados. Fica tambem autorizado o arquivamento, quando oportuno, deste
processo.
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Esta decisao nao alcanpa os atos porventura pendentes de
apreciapao por este Tribunal.
E como voto.
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TCESP/UR-04: Cadastro SEI para Disponibilizagao de Processo das Contas da Prefeitura
Municipal de Pompeia 2018
"Marco Antonio Silva Fernandes de Lima" <malima@tce.sp.gov.br>
Para: camara@pompeia.sp.leg.br, cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br,
cafe@camarapompeia.sp.gov.br
Cc: "UR-04 - Unidade Regional de Marllia" <ur04@tce.sp.gov.br>
31 deAgostode 2020 11:19
Excelentfssimo Senhor Marcio Rogerio Caffer
Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Tendo em vista emissao de parecer previo emitido pela E. Segunda Camara, em sessao de
19/05/2020, do Processo de Prestagao de Contas da Prefeitura Municipal de Pompeia, exercicio
de 2018, TC-4262.989.18-9 e considerando a necessidade de encaminhamento de copia em
midia digital do processo a Camara Municipal, segue abaixo tutorial para cadastro do Presidente
da Camara Municipal no sistema SEI do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo. Esse
cadastro ira permitir a disponibilizagao do Processo de Prestagao de Contas da Prefeitura
Municipal de Pompeia. Tendo em vista a suspensao de atendimento ao publico devido a
pandemia causada pelo Covid-19, esse procedimento sera feito totalmente on-line.
https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/vSEI-CadastroUsuarioExterno.pdf
Apos cadastro, entraremos em contato para novas instrugoes.
' A disposigao em caso de duvidas.
Atenciosamente
Marco Antonio Silva Fernandes de Lima
Assessor Tecnico de Gabinete
Unidade Regional de Marilia - UR-4
Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo
e-mail: malima(S)tce.sp.qov.br
Fone: (14) 3592-1630

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