| Tipo | Ofício da Administração Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2020 |
| Date | 2020-09-08 |
| Ementa | Ofício nº 155/2020, do Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde, em atenção à Indicação nº 384/2020, de autoria do Vereador Carlos Rogério Barbosa, que sugeriu como forma de reconhecimento e justiça, à Sra. Prefeita Municipal e ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde a adequação do quadro salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias, iniciando a referência A com o valor do piso nacional e equiparando as demais de acordo com os triênios; assim, todos os ACS e ACE receberão o piso nacional de R$ 1.400,00 mais os triênios. Encaminha diversas informações. |
| native_id | 601281 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
* DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE DE DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE Rua Dr. Jose de Moura Resende 320 - Caixa Postal n° 86 POMPEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-2828 Pompeia, 08 de setembro de 2020. Ao Vereador interessado. Pompeia, Oficio n° 155/2020-DHS. Ref. Oficio n° 691/2020 - Camara Municipal. 0 8 SET Z020 Senhor Presidente: Presidente Com os nossos cordials cumprimentos, vimos com o maior respeito a presen9a de Vossa Excelencia, em aten9ao ao Oficio n° 691/2020, informar que: 1. Acuso o recebimento do Oficio n° 691/2020 expedido por Vossa Excelencia, o qual encaminha a Indica9ao n° 384/2020 de autoria do n. Vereador Carlos Rogerio Barbosa, para a adequa9ao do quadro salarial dos Agentes Comunitarios de Saude (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE), para que a referencia “A” inicie-se com o valor do piso nacional, equiparando as demais de acordo com os trienios, para que, assim, todos recebam o piso nacional de RS 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). 2. Preliminarmente, com todo o respeito, importante esclarecer que conforme se demonstrara com a fundamenta9ao abaixo, a Indica9ao do n. Edil se mostra equivocada, pois parte de premissas erroneas, as quais levam a uma conclusao sofismavel, sem amparo legal e juridico. 3. Inicialmente, necessario rememorar as li9oes preliminares e fundamentais que regem o Direito Constitucional e Administrativo, em especial, de que a Administra9ao Publica e regida pelos principios da estrita legalidade e indisponibilidade dos bens e direitos publicos. 4. O Departamento de Higiene e Saude (DHS), nesta oportunidade, reitera as respostas anteriores enviadas a esta E. Casa Legislativa, onde, comprovou, incontroversamente, o cumprimento dos preceptivos legais, com o efetivo pagamento www.dhspompeia.sp.gov.br 57.266.025/0001-59 DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE DE DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE Rua Dr. Jose de Moura Resende 320 - Caixa Postal n° 86 POMPEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-2828 do piso profissional dos Agentes Comunitarios de Saiide (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE), tal como previsto no artigo 9°-A da Lei Federal n° 11.350 de 5 de outubro de 2006, com a nova reda9ao introduzida pela Lei Federal n° 13.708 de 14 de agosto de 2018. 5. Diante da nova redat^ao ao artigo 9°-A da Lei Federal n° 11.350 de 5 de outubro de 2006, o Municipio de Pompeia, encaminhou Projeto de Lei n° 05/2019 de iniciativa do Chefe do Poder Executive, o qual, apos, o devido processo legal legislative, originou a Lei Municipal n° 2.848, de 5 de fevereiro de 2019. Relevante trazer ao lume, que o Projeto de Lei n° 05/2019. que deu origem a Lei Municipal n° 2.848, de 5 de fevereiro de 2019, recebeu parecer favoravel das Comissoes de Justi^a e Reda^ao e de Finan9as e Or9amento, por ser constitucional e legal, alem do que, submetido ao plenario foi aprovado por unanimidade, inclusive, com o voto favoravel do n. Vereador subscritor da presente indica9ao. 6. Tecidas as considera9oes iniciais supras, passamos as pondera9oes tecnico-jun'dicas, que demonstram o estrito e justo cumprimento por esta Autarquia, em rela9ao ao piso profissional nacional dos Agentes Comunitarios de Saude (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE), bem como as disposi9bes previstas no artigo 9°-A da Lei Federal n° 11.350 de 5 de outubro de 2006, com a nova reda9ao introduzida pela Lei Federal n° 13.708 de 14 de agosto de 2018. 7. Segundo a boa hermeneutica jundica, lan9ando mao das especies de interpreta9ao logico-sistematica, apuramos a mens legis inserida no artigo 9°-A da Lei Federal n° 11.350 de 5 de outubro de 2006, qual seja, de que o piso profissional nacional. cuida-se do valor da remuneracao minima que deve receher os agentes comunitarios e de endemias, ou seja, nao instituiu ou fixou uma base de incidencia para acrescimos salariais de qualquer natureza ou de percep9ao de vantagens, tais como, progressoes e reajustes. Ainda, nesse momento, pertinente esclarecer que o vocabulo remuneracao, conceitua-se como a soma das parcelas, percebidas pelo empregado ou servidor publico em contrapresta9ao ao trabalho efetivamente prestado, recebidas em decorrencia do pacto laboral. 8. Assim, o texto constitucional e a lei federal de regencia (art. 9°-A, www.dhspompeia.sp.gov.br J 57.266.025/0001-59 DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE DE DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE Rua Dr. Jose de Moura Resende 320 - Caixa Postal n° 86 POMPEIA CEP 17580-000 -Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-2828 Lei n° 11.350/2006), ao estabelecer o piso profissional nacional, instituiu uma especie de saldrio nunimo nacional dos ACS e dos ACE, consistente na remunera^ao (soma de todas as parcelas percebidas como contrapresta^ao ao trabalho), a qual nao pode ser inferior ao piso fixado pela legislate federal. 9. Ademais, oportuno lembrar que, a Constitui^ao Federal, estabeleceu que a Republica Federativa do Brasil se organiza de forma politico-administrativa. considerando como entes autonomos a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios. Desta forma, os Municipios possuem plena legitimidade para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como, para criar e regular os cargos e empregos publicos, bem como estabelecer o seu sistema remuneratorio, de modo que, por disposigao constitucional, a Lei Federal n° 11.350/2006, com as alteragoes advindas com as Leis n°s 12.994/2014 e 13.708/2018, nao tem o conddo de retirar a autonomia do ente municipal parafixar a remuneragdo e demais vantagens dos empregos publicos de ACS e ACE. 10. Portanto, estreme de duvidas, que deve ser obedecida e aplicada a legislagao municipal, incidindo a grade salarial de remuneragdo do funcionalismo publico local, i. e., devem ser aplicadas as referencias, as progressdes, e as demais vantagens do emprego publico, bem como, a revisdo geral anual e, caso, a remuneracao dos ACS e dos ACE fique abaixo do piso profissional nacional, o valor deve ser complementado para cumprimento do referido piso. Assim, a Constituigao da Republica e a Lei Federal nao preveem um sistema diferenciado de aplicagao de normas aos ACS e ACE, os quais continuam submetidos a legislagdo municipal, sendo-lhes apenas assegurados um “salario minimo nacional”, ou seja, aplica-se a legislagao local e toda vez que a remuneragao Hear inferior ao piso profissional nacional, complementam-se os valores ate o patamar estabelecido no artigo 9°-A da Lei Federal n° 11.350 de 5 de outubro de 2006, com a nova redagao introduzida pela Lei Federal n° 13.708 de 14 de agosto de 2018, segundo autorizado pela Lei Municipal n° 2.848, de 5 de fevereiro de 2019. Desta forma, vem se pronunciando a Justiga do Trabalho: “[-] Conclusive, portanto, que a Lei Federal estabelece o saldriominimo da categoria para umaJornada de 40 boras semanais, e nao www.dhspompeia.sp.gov.br CNPJ 57.266.025/0001-59 DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE DE DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE Rua Dr. Jose de Moura Resende 320 - Caixa Postal n° 86 POMPEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-2828 uma base de incidencia para acrescimos salariais de qualquer natureza. Nesse passo, inexiste amparo legal para que o hidice (te 2,4%, previsto para remunerar a progressao horizontal, incida diretamente sobre o valor do piso nacional dos Agentes Comunitdrios de Saiide e dos Agentes de Combate as Endemias. Logo, correta incidencia do percentual das promocoes horizontais sobre os valores da grade salarial apenas, e nao sobre o valor do piso nacional, haja vista que nao lid base legal para interpretacdo no sentido de que as promocoes incident sobre o valor estabelecido pela lei federal, pois esta, como id visto, apenas disciplina o saldrio-minimo dos Agentes Comunitdrios de Saude para uma iornada de 40 boras semanais. Em relagdo d incidencia do reajuste salarial de 5,44% previsto na lei municipal n.° 2.181/2017, a dindmica e a mesma da jd acima explicitada. Com efeito, em sendo o piso nacional dos Agentes Comunitdrios de Saude e dos Agentes de Combate as Endemias o valor minimo a ser pago para umaJornada de 40 boras semanais, deflui da assertiva que os reajustes salariais e aumentos reais incidem sobre os valores fixados pelo municipio e, se o resultadoforinferior ao piso nacional, paga-se o comp/emento. De outro norte, o quanto exposto resta reforqado pela conclusdo no sentido de que a leifederalse torna indcua quando se verifica que valor pago com base na gradefor igual ou superior ao pisofederal disposto no art. 9°-A da leifederal 12.994/2014. [...] Nesse diapasdo, as leis municipals incidem sobre os valores estabelecidos pelas demais leis municipals e, caso ao final desta operaqao nao se tenha atingido o piso estabelecido pela leifederal, os valores serdo complementados ate o patamar estabelecido no art. 9°- A da leifederal 12.994/2014. Atingido ou suplantado valor do piso, a leifederal nao dispoe de basefdtica quejustifique sua incidencia, haja vista que, consoante exaustivamente exposto, esta apenas estabeleceu o valor minimo a serpago para umaJornada de 40 boras semanais aos Agentes Comunitdrios de Saude e dos Agentes de Combate as Endemias. Rejeito, portanto, o pedido de pagamento diferenqas salariais durante todo o pacto laboral e sens reflexos em gratificaqdo natalina, ferias acres cidas de um tergo, adicional de insalubridade e FGTS, devidamente atualizados, inclusive em relagdo aos pagamentos vencidos e vincendos durante o curso da agdo, bem como outros aumentos queforam concedidos. [...] No caso emface da rejeigdo de todos os pedidj/s pela parte obreira, www.dhspompeia.sp.gov.br CNPJ 57.266.025/0001-59 DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE DE DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE Rua Dr. Jose de Moura Resende 320 - Caixa Postal n° 86 POMPEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-2828 acolho o pleito de pagamento de honordrios advocaticios em favor do(a) patrono(a) da parte re, os quais, comiderado o gran de zelo do profissional, o lugar de prestaqdo do servigo, a natureza e a importdncia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o sen servigo, arbitro no perceptual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado atribuldo a causa, tudo conforme art. 791- A, “caput", § 2°, daCLT (PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO 0010648- 86.2018.5.15.0124 - Reclamante: L.C.T. Reclamado: Municipio de Pendpolis/SP - Vara do Trabalho de Pendpolis/SP - Juiz do Trabalho Dr. Cleber Grava -j. 16.12.2018 - Decisao confirmada pelo TRT-15 - 4a TURMA - 7aCAMARA -j. 19.02.2020). 11. Portanto, por constituir o piso profissional nacional, a remuneracao (soma de todas as parcelas percebidas como contrapresta^ao ao trabalho) minima que deve receber os agentes comunitdrios e de endemias, ou seja, uma especie de saldrio minima nacional dos ACS e dos ACE, incontroverso que o salario-base pode ser inferior ao referido piso. 12. Conveniente lembrar, que o E. Supremo Tribunal Federal (STF), ja pacificou o entendimento de que o salario minimo do servidor publico, refere-se ao total da remuneracao por ele percebida, e o que se extrai da diccao do Enunciado da Sumula Vinculante n° 16. i Referido tanto e verdade que no funcionalismo do Governo do Estado de Sao Paulo, varies cargos possuem salario-base inferior ao salario minimo federal, contudo, ao apurar sua remuneracao, com a soma das gratificacoes, adicionais e outras vantagens, supera-se o valor do minimo federal, de modo que, segundo entendimento sumulado e vinculante da Suprema Corte, restam cumpridas as disposicoes previstas no artigo 7°, inciso IV e 39, § 3°, ambos da CRFB/88. 13. Os ACS e os ACE que integram o Quadro de Pessoal desta autarquia. percebem o salario previsto para sua Referencia e Letra consoante a legislacao local, sendo que se inferior a R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), sao complementados, nos termos da Lei Municipal n° 2.848, de 5 de fevereiro de 2019, para que seja atingido referido valor. 1 Sumula vinculante 16 - Enunciado: Osartigos 7°, IV, e39, § 3° (reda^ao da EC 19/98), da Constituicao, referem-se ao total da remuneracao percebida pelo servidor publico. Data da Aprova^ao - Sessao Plenaria de 25.06.2009 - Fonte de publicacao - Dje 01.07.2009, p. 1. /'"V www.dhspompeia.sp.gov.br J 57.266.025/0001-59 DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE DE DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE Rua Dr. Jose de Moura Resende 320 - Caixa Postal n° 86 POMPEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-2828 Ainda, deve-se dizer, que todos os ACS e ACE percebem adicional de insalubridade em grau medio - 20% do salario minimo federal - que, atualmente, corresponde a RS 209,00 (duzentos e nove reals), o qual, nao tem sido utilizado pela autarquia para fins de composi9ao do piso profissional nacional, ou seja, referidos servidores tem garantida uma remuneragao bruta minima de RS 1.609,00 (mil seiscentos e nove reals). Importante realgar que para o exercicio de 2021, o piso profissional dos ACS e dos ACE, sera de RS 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reals), salientando que, o Departamento de Higiene e Saude (DHS), por meio da Lei Municipal n° 2.848, de 5 de fevereiro de 2019, realizara as complementagoes necessarias a assegurar o pagamento do referido salario minimo profissional, com o acrescimo do respective adicional de insalubridade, ou seja, mais uma vez restara cumprido o disposto no artigo 9°-A da Lei Federal n° 11.350 de 5 de outubro de 2006, com a nova redagao introduzida pela Lei Federal n° 13.708 de 14 de agosto de 2018, inclusive, percebendo referidos servidores remuneragao superior a fixada pela legislagao federal. Outrossim, digno anotar que os ACS e os ACE serao as unicas categorias que terao aumento salarial, diante das vedagoes introduzidas pela Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federative de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 e que veda expressamente ate 31 de dezembro de 2021, conceder a qualquer titulo, aumento, vantagem, reajustes ou adequagdo de remuneragao aos servidores e empregados publicos. 14. Tambem, oportuno consignar, que nao ha que se falar que a sistematica utilizada pelo Departamento de Higiene e Saude (DHS), suprime a progressao horizontal (letras) dos ACS e dos ACE, pois, existe o efetivo pagamento dos trienios, nos termos do artigo 19 da Lei Municipal n° 1.461, de 26 de abril de 1991, fato, inclusive, reconhecido pela Justiga do Trabalho, que julgou improcedente a pretensao de servidora (ACS) em agao trabalhista proposta em desfavor deste Departamento de Higiene e Saude de Pompeia (DHS), perante a la Vara do Trabalho de Marilia/SP n° 0011427-76.2019.5.15.0033-ATSum. Process© 15. Logo, nao ha duvidas que o Municipio de Pompeia, cumpre os preceitos insculpidos no artigo 9°-A da Lei Federal n° 11.350 de 5 de outubro de 2006. com a nova redagao introduzida pela Lei Federal n° 13.708 de 14 de agosto de 2018, assegurando e garantindo aos ACS e ACE o pagamento de remuneragao superior ao piso www.dhspompeia.sp.gov.br J 57.266.025/0001-59 DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE DE DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE Rua Dr. Jose de Moura Resende 320 - Caixa Postal n° 86 POMPEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-2828 professional nacional. de modo que, nao se pode falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade. 16. Cabalmente demonstrado que o Departamento de Higiene e Saude (DHS) e o Municipio de Pompeia cumprem fielmente as disposi9oes constitucionais e legais a respeito do piso professional nacional dos ACS e dos ACE, passamos a analisar as veda9oes constitucionais e legais ao acatamento da Indica9ao do n. Vereador, diante de sua impossibilidade juridica. 17. Cedi9o que nos termos da legisla9ao local, o funcionalismo publico e organizado em um Quadro de cargos e salaries escalonado de forma simetrica tanto no piano vertical, quanto no horizontal. 18. A altera9ao dos valores das referencias salariais dos ACS e dos ACE. alem de encontrar obice na legisla9ao municipal, possui veda9ao constitucional, de modo que, pelos principios da isonomia, da igualdade e da impessoalidade, nao se pode realizar a revisao ou reclassifica9ao de apenas uma categoria em detrimento das outras. Assim, nao se pode violar as garantias fundamentals da isonomia e da igualdade, com a realiza9ao da revisao ou reclassifica9ao, apenas e tao-somente das referencias salariais dos ACS e dos ACE, o que configura ato ilegal, conforme Decisoes proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo (TCESP). Portanto, nao existe a possibilidade de realizar a adequa9ao dos vencimentos dos ACS e dos ACE, sob pena de afrontar os principios e normas constitucionais e a legisla9ao municipal de regencia. 19. Ademais, consabido que a indigitada Indica9ao, possui obice na legisla9ao eleitoral (art. 73, inc. VIII c/c art. 7°, § 1°, Lei 9.504/97), que proibe na circunscri9ao do pleito eleitoral altera9oes e revisoes da remunera9ao dos servidores publicos, no periodo de 180 (cento e oitenta) dias que antecede as elei9oes ate a posse dos eleitos.2 20. Tambem, publico e notorio que a Lei Complementar n° 173, de 27 2 Ac.-TSE, de 9.4.2019, no RO n° 763425: veda^ao de concessao de reajuste apenas a parcela de servidores que representem quantia significativa dos quadros de pessoal geridos e que alcanna qualquer das parcelas pagas a titulo de contraprestapao do trabalho prestado. www.dhspompeia.sp.gov.br 57.266.025/0001-59 '• DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE DE DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE Rua Dr. Jose de Moura Resende 320 - Caixa Postal n° 86 POMPEIA CEP 17580-000 -Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-2828 de maio de 2020, estabelece o Programa Federative de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-Co V-2, proibindo expressamente ate 31 de dezembro de 2021, em seu art. 8°, inc. 1, conceder a qualquer titulo, aumento, vantagem, reajustes ou adequagdo de remuneragdo aos servidores e empregados publicos. 21. Por fim, o Departamento de Higiene e Saude (DHS), informa que no mes de julho proximo passado, realizou reuniao com os ACS e ACE, os reals interessados no assunto, em todas as Unidades de Saude do Municipio, oportunidade em que foi exposta toda a situa^o e esclarecidas as duvidas dos servidores. Sem mais, aproveitamos o ensejo para apresentar os nossos protestos de elevada estima e distinta considerate. Atenciosamente. / ADALBERT EIRA BENTO nterfaente A Sua Excelencia o Senhor Marcio Rogerio Caffer. DD. Presidente da Camara Municipal de Pompeia Rua Joao da Costa Vieira, n° 584 - Centro - Caixa Postal 46. Pompeia - SP CEP 17.580-000. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 0 8 SET ZOZO Recebido. CNPJ 57.266.025/0001-59 Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo R. Joio da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br INDICAQAO N.° 3 . 455 otMVMito) AUTOR: CARLOS ROGfeRIO BARBOSA______________ ASSUNTO: Sugere adequagao do piso salarial nacional dos /2020 Proc Oficie-se. Pompeia, fr>*IQ8l2Q20. R.- ^ Presidente ' ACS e ACE e os respectivos trienios. Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Pompeia Considerando que a Lei Federal n° 12.994, de 17 de junho de 2014, incluiu o artigo 9°A na Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, instituindo o piso salarial nacional aos Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de Controle de Endemias, cujo valor foi atualizado pela Lei n° 13.708/2018; Considerando que para os que ingressam no Quadro de Pessoal do DHS, o valor inicial da referenda fica abaixo do piso nacional estabelecido, e que o DHS ficou autorizado a efetuar a complementa^ao salarial; Considerando que de acordo com a Lei Municipal n° 2.848/2019 ficou estabelecido que a complementa^ao teria como base de calculo a referenda em que se encontra enquadrado o servidor; Considerando que essa complementacao nao foi estendida a todos os ACS E ACE, pois levou em considera^ao apenas referenda atual de cada servidor, desconsiderando os trienios incorporados nos salaries dos servidores que estao ha mais tempo trabalhando; Considerando que nao e justo para com os ACS e ACE que todos os valores conquistados com os varios anos de trabalho e dedica^ao, os trienios, sejam desconsiderados; e que servidores com um ano ou ate oito anos de service recebam o mesmo salario, tendo em vista que o piso nadonal em vigor em 2019 e de R$ 1.400,00 e que os valores da referenda 7, nos niveis A, B e C estao abaixo desse valor; Considerando que o mais justo seria igualar o piso salarial de todos em R$ 1.400,00 e, depois, somar o valor de cada trienio; INDICO, como forma de reconhecimento e justi^a, a Sra. Prefeita Municipal e ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saude a adequagao do quadro salarial dos Agentes Comunitarios de Saude e dos Agentes de Endemias, inidando a referenda A com o valor do piso nadonal e equiparando as demais de acordo com os trienios; assim, todos os ACS e ACE receberao o piso nacional de R$ 1.400,00 mais os trienios. Sala das Sessoes, 47 de agosto^e 2020. CARLOS RUGE] ^ereador - PSD tARBOSA