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materia nº 112/2020

Tipo Ofício da Administração Municipal
Número / Ano 112 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaOfício nº 155/2020, do Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde, em atenção à Indicação nº 384/2020, de autoria do Vereador Carlos Rogério Barbosa, que sugeriu como forma de reconhecimento e justiça, à Sra. Prefeita Municipal e ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde a adequação do quadro salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias, iniciando a referência A com o valor do piso nacional e equiparando as demais de acordo com os triênios; assim, todos os ACS e ACE receberão o piso nacional de R$ 1.400,00 mais os triênios. Encaminha diversas informações.
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* DEPARTAMENTO DE
HIGIENE E SAUDE DE DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE
Rua Dr. Jose de Moura Resende 320 - Caixa Postal n° 86 POMPEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-2828
Pompeia, 08 de setembro de 2020.
Ao Vereador interessado.
Pompeia, Oficio n° 155/2020-DHS.
Ref. Oficio n° 691/2020 - Camara Municipal.
0 8 SET Z020
Senhor Presidente: Presidente
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos com o maior respeito a
presen9a de Vossa Excelencia, em aten9ao ao Oficio n° 691/2020, informar que:
1. Acuso o recebimento do Oficio n° 691/2020 expedido por Vossa
Excelencia, o qual encaminha a Indica9ao n° 384/2020 de autoria do n. Vereador Carlos
Rogerio Barbosa, para a adequa9ao do quadro salarial dos Agentes Comunitarios de
Saude (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE), para que a referencia “A”
inicie-se com o valor do piso nacional, equiparando as demais de acordo com os
trienios, para que, assim, todos recebam o piso nacional de RS 1.400,00 (mil e
quatrocentos reais).
2. Preliminarmente, com todo o respeito, importante esclarecer que
conforme se demonstrara com a fundamenta9ao abaixo, a Indica9ao do n. Edil se mostra
equivocada, pois parte de premissas erroneas, as quais levam a uma conclusao sofismavel,
sem amparo legal e juridico.
3. Inicialmente, necessario rememorar as li9oes preliminares e
fundamentais que regem o Direito Constitucional e Administrativo, em especial, de que a
Administra9ao Publica e regida pelos principios da estrita legalidade e indisponibilidade
dos bens e direitos publicos.
4. O Departamento de Higiene e Saude (DHS), nesta oportunidade,
reitera as respostas anteriores enviadas a esta E. Casa Legislativa, onde, comprovou,
incontroversamente, o cumprimento dos preceptivos legais, com o efetivo pagamento
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do piso profissional dos Agentes Comunitarios de Saiide (ACS) e dos Agentes de
Combate as Endemias (ACE), tal como previsto no artigo 9°-A da Lei Federal n° 11.350
de 5 de outubro de 2006, com a nova reda9ao introduzida pela Lei Federal n° 13.708 de
14 de agosto de 2018.
5. Diante da nova redat^ao ao artigo 9°-A da Lei Federal n° 11.350 de
5 de outubro de 2006, o Municipio de Pompeia, encaminhou Projeto de Lei n° 05/2019 de
iniciativa do Chefe do Poder Executive, o qual, apos, o devido processo legal legislative,
originou a Lei Municipal n° 2.848, de 5 de fevereiro de 2019.
Relevante trazer ao lume, que o Projeto de Lei n° 05/2019. que deu
origem a Lei Municipal n° 2.848, de 5 de fevereiro de 2019, recebeu parecer favoravel
das Comissoes de Justi^a e Reda^ao e de Finan9as e Or9amento, por ser constitucional
e legal, alem do que, submetido ao plenario foi aprovado por unanimidade, inclusive,
com o voto favoravel do n. Vereador subscritor da presente indica9ao.
6. Tecidas as considera9oes iniciais supras, passamos as pondera9oes
tecnico-jun'dicas, que demonstram o estrito e justo cumprimento por esta Autarquia, em
rela9ao ao piso profissional nacional dos Agentes Comunitarios de Saude (ACS) e dos
Agentes de Combate as Endemias (ACE), bem como as disposi9bes previstas no artigo
9°-A da Lei Federal n° 11.350 de 5 de outubro de 2006, com a nova reda9ao introduzida
pela Lei Federal n° 13.708 de 14 de agosto de 2018.
7. Segundo a boa hermeneutica jundica, lan9ando mao das especies de
interpreta9ao logico-sistematica, apuramos a mens legis inserida no artigo 9°-A da Lei
Federal n° 11.350 de 5 de outubro de 2006, qual seja, de que o piso profissional nacional.
cuida-se do valor da remuneracao minima que deve receher os agentes comunitarios e de
endemias, ou seja, nao instituiu ou fixou uma base de incidencia para acrescimos
salariais de qualquer natureza ou de percep9ao de vantagens, tais como, progressoes e
reajustes.
Ainda, nesse momento, pertinente esclarecer que o vocabulo
remuneracao, conceitua-se como a soma das parcelas, percebidas pelo empregado ou
servidor publico em contrapresta9ao ao trabalho efetivamente prestado, recebidas em
decorrencia do pacto laboral.
8. Assim, o texto constitucional e a lei federal de regencia (art. 9°-A,
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Lei n° 11.350/2006), ao estabelecer o piso profissional nacional, instituiu uma especie de
saldrio nunimo nacional dos ACS e dos ACE, consistente na remunera^ao (soma de todas
as parcelas percebidas como contrapresta^ao ao trabalho), a qual nao pode ser inferior
ao piso fixado pela legislate federal.
9. Ademais, oportuno lembrar que, a Constitui^ao Federal, estabeleceu
que a Republica Federativa do Brasil se organiza de forma politico-administrativa.
considerando como entes autonomos a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios.
Desta forma, os Municipios possuem plena legitimidade para legislar
sobre assuntos de interesse local, bem como, para criar e regular os cargos e empregos
publicos, bem como estabelecer o seu sistema remuneratorio, de modo que, por disposigao
constitucional, a Lei Federal n° 11.350/2006, com as alteragoes advindas com as Leis n°s
12.994/2014 e 13.708/2018, nao tem o conddo de retirar a autonomia do ente municipal
parafixar a remuneragdo e demais vantagens dos empregos publicos de ACS e ACE.
10. Portanto, estreme de duvidas, que deve ser obedecida e aplicada a
legislagao municipal, incidindo a grade salarial de remuneragdo do funcionalismo
publico local, i. e., devem ser aplicadas as referencias, as progressdes, e as demais
vantagens do emprego publico, bem como, a revisdo geral anual e, caso, a remuneracao
dos ACS e dos ACE fique abaixo do piso profissional nacional, o valor deve ser
complementado para cumprimento do referido piso.
Assim, a Constituigao da Republica e a Lei Federal nao preveem um
sistema diferenciado de aplicagao de normas aos ACS e ACE, os quais continuam
submetidos a legislagdo municipal, sendo-lhes apenas assegurados um “salario minimo
nacional”, ou seja, aplica-se a legislagao local e toda vez que a remuneragao Hear
inferior ao piso profissional nacional, complementam-se os valores ate o patamar
estabelecido no artigo 9°-A da Lei Federal n° 11.350 de 5 de outubro de 2006, com a
nova redagao introduzida pela Lei Federal n° 13.708 de 14 de agosto de 2018, segundo
autorizado pela Lei Municipal n° 2.848, de 5 de fevereiro de 2019.
Desta forma, vem se pronunciando a Justiga do Trabalho:
“[-]
Conclusive, portanto, que a Lei Federal estabelece o saldrio￾minimo da categoria para umaJornada de 40 boras semanais, e nao
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uma base de incidencia para acrescimos salariais de qualquer
natureza.
Nesse passo, inexiste amparo legal para que o hidice (te 2,4%,
previsto para remunerar a progressao horizontal, incida diretamente
sobre o valor do piso nacional dos Agentes Comunitdrios de Saiide e
dos Agentes de Combate as Endemias. Logo, correta incidencia do
percentual das promocoes horizontais sobre os valores da grade
salarial apenas, e nao sobre o valor do piso nacional, haja vista que
nao lid base legal para interpretacdo no sentido de que as promocoes
incident sobre o valor estabelecido pela lei federal, pois esta, como id
visto, apenas disciplina o saldrio-minimo dos Agentes Comunitdrios
de Saude para uma iornada de 40 boras semanais.
Em relagdo d incidencia do reajuste salarial de 5,44% previsto na
lei municipal n.° 2.181/2017, a dindmica e a mesma da jd acima
explicitada.
Com efeito, em sendo o piso nacional dos Agentes Comunitdrios de
Saude e dos Agentes de Combate as Endemias o valor minimo a ser
pago para umaJornada de 40 boras semanais, deflui da assertiva que
os reajustes salariais e aumentos reais incidem sobre os valores
fixados pelo municipio e, se o resultadoforinferior ao piso nacional,
paga-se o comp/emento.
De outro norte, o quanto exposto resta reforqado pela conclusdo no
sentido de que a leifederalse torna indcua quando se verifica que valor
pago com base na gradefor igual ou superior ao pisofederal disposto
no art. 9°-A da leifederal 12.994/2014.
[...]
Nesse diapasdo, as leis municipals incidem sobre os valores
estabelecidos pelas demais leis municipals e, caso ao final desta
operaqao nao se tenha atingido o piso estabelecido pela leifederal, os
valores serdo complementados ate o patamar estabelecido no art. 9°-
A da leifederal 12.994/2014. Atingido ou suplantado valor do piso, a
leifederal nao dispoe de basefdtica quejustifique sua incidencia, haja
vista que, consoante exaustivamente exposto, esta apenas estabeleceu
o valor minimo a serpago para umaJornada de 40 boras semanais aos
Agentes Comunitdrios de Saude e dos Agentes de Combate as
Endemias.
Rejeito, portanto, o pedido de pagamento diferenqas salariais
durante todo o pacto laboral e sens reflexos em gratificaqdo natalina,
ferias acres cidas de um tergo, adicional de insalubridade e FGTS,
devidamente atualizados, inclusive em relagdo aos pagamentos
vencidos e vincendos durante o curso da agdo, bem como outros
aumentos queforam concedidos.
[...]
No caso emface da rejeigdo de todos os pedidj/s pela parte obreira,
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acolho o pleito de pagamento de honordrios advocaticios em favor
do(a) patrono(a) da parte re, os quais, comiderado o gran de zelo do
profissional, o lugar de prestaqdo do servigo, a natureza e a
importdncia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o sen servigo, arbitro no perceptual de 5% (cinco por
cento) do valor atualizado atribuldo a causa, tudo conforme art. 791-
A, “caput", § 2°, daCLT
(PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO 0010648-
86.2018.5.15.0124 - Reclamante: L.C.T. Reclamado: Municipio de
Pendpolis/SP - Vara do Trabalho de Pendpolis/SP - Juiz do Trabalho
Dr. Cleber Grava -j. 16.12.2018 - Decisao confirmada pelo TRT-15
- 4a TURMA - 7aCAMARA -j. 19.02.2020).
11. Portanto, por constituir o piso profissional nacional, a
remuneracao (soma de todas as parcelas percebidas como contrapresta^ao ao trabalho)
minima que deve receber os agentes comunitdrios e de endemias, ou seja, uma especie de
saldrio minima nacional dos ACS e dos ACE, incontroverso que o salario-base pode ser
inferior ao referido piso.
12. Conveniente lembrar, que o E. Supremo Tribunal Federal (STF), ja
pacificou o entendimento de que o salario minimo do servidor publico, refere-se ao total
da remuneracao por ele percebida, e o que se extrai da diccao do Enunciado da Sumula
Vinculante n° 16. i
Referido tanto e verdade que no funcionalismo do Governo do Estado
de Sao Paulo, varies cargos possuem salario-base inferior ao salario minimo federal,
contudo, ao apurar sua remuneracao, com a soma das gratificacoes, adicionais e outras
vantagens, supera-se o valor do minimo federal, de modo que, segundo entendimento
sumulado e vinculante da Suprema Corte, restam cumpridas as disposicoes previstas no
artigo 7°, inciso IV e 39, § 3°, ambos da CRFB/88.
13. Os ACS e os ACE que integram o Quadro de Pessoal desta
autarquia. percebem o salario previsto para sua Referencia e Letra consoante a legislacao
local, sendo que se inferior a R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), sao complementados,
nos termos da Lei Municipal n° 2.848, de 5 de fevereiro de 2019, para que seja atingido
referido valor.
1 Sumula vinculante 16 - Enunciado: Osartigos 7°, IV, e39, § 3° (reda^ao da EC 19/98), da Constituicao,
referem-se ao total da remuneracao percebida pelo servidor publico. Data da Aprova^ao - Sessao
Plenaria de 25.06.2009 - Fonte de publicacao - Dje 01.07.2009, p. 1. /'"V
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Ainda, deve-se dizer, que todos os ACS e ACE percebem adicional de
insalubridade em grau medio - 20% do salario minimo federal - que, atualmente,
corresponde a RS 209,00 (duzentos e nove reals), o qual, nao tem sido utilizado pela
autarquia para fins de composi9ao do piso profissional nacional, ou seja, referidos
servidores tem garantida uma remuneragao bruta minima de RS 1.609,00 (mil seiscentos e
nove reals).
Importante realgar que para o exercicio de 2021, o piso profissional dos
ACS e dos ACE, sera de RS 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reals), salientando que,
o Departamento de Higiene e Saude (DHS), por meio da Lei Municipal n° 2.848, de 5 de
fevereiro de 2019, realizara as complementagoes necessarias a assegurar o pagamento do
referido salario minimo profissional, com o acrescimo do respective adicional de
insalubridade, ou seja, mais uma vez restara cumprido o disposto no artigo 9°-A da Lei
Federal n° 11.350 de 5 de outubro de 2006, com a nova redagao introduzida pela Lei
Federal n° 13.708 de 14 de agosto de 2018, inclusive, percebendo referidos servidores
remuneragao superior a fixada pela legislagao federal.
Outrossim, digno anotar que os ACS e os ACE serao as unicas
categorias que terao aumento salarial, diante das vedagoes introduzidas pela Lei
Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federative de
Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 e que veda expressamente ate 31 de dezembro
de 2021, conceder a qualquer titulo, aumento, vantagem, reajustes ou adequagdo de
remuneragao aos servidores e empregados publicos.
14. Tambem, oportuno consignar, que nao ha que se falar que a
sistematica utilizada pelo Departamento de Higiene e Saude (DHS), suprime a progressao
horizontal (letras) dos ACS e dos ACE, pois, existe o efetivo pagamento dos trienios, nos
termos do artigo 19 da Lei Municipal n° 1.461, de 26 de abril de 1991, fato, inclusive,
reconhecido pela Justiga do Trabalho, que julgou improcedente a pretensao de servidora
(ACS) em agao trabalhista proposta em desfavor deste Departamento de Higiene e
Saude de Pompeia (DHS), perante a la Vara do Trabalho de Marilia/SP
n° 0011427-76.2019.5.15.0033-ATSum.
Process©
15. Logo, nao ha duvidas que o Municipio de Pompeia, cumpre os
preceitos insculpidos no artigo 9°-A da Lei Federal n° 11.350 de 5 de outubro de 2006.
com a nova redagao introduzida pela Lei Federal n° 13.708 de 14 de agosto de 2018,
assegurando e garantindo aos ACS e ACE o pagamento de remuneragao superior ao piso
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professional nacional. de modo que, nao se pode falar em ilegalidade ou
inconstitucionalidade.
16. Cabalmente demonstrado que o Departamento de Higiene e Saude
(DHS) e o Municipio de Pompeia cumprem fielmente as disposi9oes constitucionais e legais
a respeito do piso professional nacional dos ACS e dos ACE, passamos a analisar as
veda9oes constitucionais e legais ao acatamento da Indica9ao do n. Vereador, diante de sua
impossibilidade juridica.
17. Cedi9o que nos termos da legisla9ao local, o funcionalismo publico
e organizado em um Quadro de cargos e salaries escalonado de forma simetrica tanto no
piano vertical, quanto no horizontal.
18. A altera9ao dos valores das referencias salariais dos ACS e dos
ACE. alem de encontrar obice na legisla9ao municipal, possui veda9ao constitucional, de
modo que, pelos principios da isonomia, da igualdade e da impessoalidade, nao se pode
realizar a revisao ou reclassifica9ao de apenas uma categoria em detrimento das outras.
Assim, nao se pode violar as garantias fundamentals da isonomia e da
igualdade, com a realiza9ao da revisao ou reclassifica9ao, apenas e tao-somente das
referencias salariais dos ACS e dos ACE, o que configura ato ilegal, conforme Decisoes
proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo (TCESP).
Portanto, nao existe a possibilidade de realizar a adequa9ao dos
vencimentos dos ACS e dos ACE, sob pena de afrontar os principios e normas
constitucionais e a legisla9ao municipal de regencia.
19. Ademais, consabido que a indigitada Indica9ao, possui obice na
legisla9ao eleitoral (art. 73, inc. VIII c/c art. 7°, § 1°, Lei 9.504/97), que proibe na
circunscri9ao do pleito eleitoral altera9oes e revisoes da remunera9ao dos servidores
publicos, no periodo de 180 (cento e oitenta) dias que antecede as elei9oes ate a posse dos
eleitos.2
20. Tambem, publico e notorio que a Lei Complementar n° 173, de 27
2 Ac.-TSE, de 9.4.2019, no RO n° 763425: veda^ao de concessao de reajuste apenas a parcela de
servidores que representem quantia significativa dos quadros de pessoal geridos e que alcanna qualquer
das parcelas pagas a titulo de contraprestapao do trabalho prestado.
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de maio de 2020, estabelece o Programa Federative de Enfrentamento ao Coronavirus
SARS-Co V-2, proibindo expressamente ate 31 de dezembro de 2021, em seu art. 8°, inc. 1,
conceder a qualquer titulo, aumento, vantagem, reajustes ou adequagdo de remuneragdo
aos servidores e empregados publicos.
21. Por fim, o Departamento de Higiene e Saude (DHS), informa que
no mes de julho proximo passado, realizou reuniao com os ACS e ACE, os reals interessados
no assunto, em todas as Unidades de Saude do Municipio, oportunidade em que foi exposta
toda a situa^o e esclarecidas as duvidas dos servidores.
Sem mais, aproveitamos o ensejo para apresentar os nossos protestos
de elevada estima e distinta considerate.
Atenciosamente.
/
ADALBERT EIRA BENTO
nterfaente
A Sua Excelencia o Senhor
Marcio Rogerio Caffer.
DD. Presidente da Camara Municipal de Pompeia
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Pompeia - SP
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Recebido.
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INDICAQAO N.° 3 . 455 otMVMito)
AUTOR: CARLOS ROGfeRIO BARBOSA______________
ASSUNTO: Sugere adequagao do piso salarial nacional dos
/2020 Proc
Oficie-se.
Pompeia, fr>*IQ8l2Q20.
R.-
^ Presidente '
ACS e ACE e os respectivos trienios.
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Pompeia
Considerando que a Lei Federal n° 12.994, de 17 de junho de
2014, incluiu o artigo 9°A na Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, instituindo o
piso salarial nacional aos Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de Controle de
Endemias, cujo valor foi atualizado pela Lei n° 13.708/2018;
Considerando que para os que ingressam no Quadro de Pessoal do
DHS, o valor inicial da referenda fica abaixo do piso nacional estabelecido, e que o
DHS ficou autorizado a efetuar a complementa^ao salarial;
Considerando que de acordo com a Lei Municipal n° 2.848/2019
ficou estabelecido que a complementa^ao teria como base de calculo a referenda em
que se encontra enquadrado o servidor;
Considerando que essa complementacao nao foi estendida a todos
os ACS E ACE, pois levou em considera^ao apenas referenda atual de cada servidor,
desconsiderando os trienios incorporados nos salaries dos servidores que estao ha
mais tempo trabalhando;
Considerando que nao e justo para com os ACS e ACE que todos
os valores conquistados com os varios anos de trabalho e dedica^ao, os trienios,
sejam desconsiderados; e que servidores com um ano ou ate oito anos de service
recebam o mesmo salario, tendo em vista que o piso nadonal em vigor em 2019 e de
R$ 1.400,00 e que os valores da referenda 7, nos niveis A, B e C estao abaixo desse
valor;
Considerando que o mais justo seria igualar o piso salarial de
todos em R$ 1.400,00 e, depois, somar o valor de cada trienio;
INDICO, como forma de reconhecimento e justi^a, a Sra. Prefeita
Municipal e ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saude a adequagao
do quadro salarial dos Agentes Comunitarios de Saude e dos Agentes de Endemias,
inidando a referenda A com o valor do piso nadonal e equiparando as demais de
acordo com os trienios; assim, todos os ACS e ACE receberao o piso nacional de R$
1.400,00 mais os trienios.
Sala das Sessoes,
47 de agosto^e 2020.
CARLOS RUGE]
^ereador - PSD
tARBOSA

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