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materia nº 50/2020

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 50 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaOfício nº 587/2020/PRESID, do Presidente do Senado Federal, em atenção à Moção nº 25/2019, de autoria do Vereador Marcio Rogério Caffer, que manifestou APOIO à tramitação e aprovação das PECs 15/2015 e 65/2019, que visam institucionalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, tornando-o instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. Manifestou agradecimentos pela contribuição para o bom debate democrático, o que em muito enriquece os trabalhos do Senado Federal. Informa que a referida Moção será remetida à Secretaria Geral da Mesa, para fins de ciência e eventual encaminhamento à Comissão atinente.
native_id601283

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Ao Vereador interessado.
Pompeia,
0 8 SET 2020
SENADO FEDERAL
Presidencia
OFfCIO N2 587/2020/PRESID
Brasilia, 12 de junho de 2020.
A Sua Excelencia o Senhor
Marcio Rogerio Caffer
Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Rua Joao da Costa Vieira, 584, Caixa Posta 46
17.580-000 Pompeia/SP
Assunto: Mo^ao n2 25/2019.
Senhor Presidente,
Em aten^ao ao Offcio n9 1075/2019, de 11 de dezembro de 2019, dessa Presidencia,
no qual comunica a aprovagao da Mo^ao n° 25/2019, agrade?o a contribui^ao para o bom debate
democratico, o que em muito enriquece os trabalhos do Senado Federal.
O entendimento dessa Camara Municipal sera remetido a Secretaria Geral da Mesa,
para fins de ciencia e eventual encaminhamento a Comissao atinente, mencionando que a Casa
tambem possui, como mecanismo para o exercicio da pratica democratica, o portal e-Cidadania
https://wwwl2.senado.leg.br/ecidadania/sobre. que dispoe de ferramentas para o envio de ideias
legislativas, para a participa^ao interativa em audiencias publicas e para a consulta publica sobre
proposigoes legislativas. Ao utilizar e divulgar o portal e-Cidadania, estimula-se a maior
participagao dos cidadaos nas atividades legislativas, onjamentarias, de fiscaliza^ao e de
representagao desta Casa Legislativa.
2
Nessa esteira, asseguro-lhe que o Senado Federal permanece ao alcance da
populate para o dialogo e para a busca da melhor conduce dos temas de interesse da nagao.
3
Atenciosamente,
Senador Davi Alcolumbre
Presidente do Senado Federal
Senado Federal - Presidencia
Pra^a dos Ires Poderes - Edificio Principal - 70.165-900 Brasilia/DF
Telefones: +55 (61) 3303-3000 a 3009 - presidente(5)senado.leg.br - http://www.senado.leg.br
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
^.5^ of. MOQAO N.°
AUTOR: MARCIO ROGERIO CAFFER
/201a Projt
Aprovado por^.a.^.. votos
Rejeitado por.....a......votos
12/201Q.
ASSUNTO: Manifesta apoio pela constitucionaliza^ao do FUNDED.
P« la,
residente
Excelentfssimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
Requeiro, nos termos regimentals, que esta Casa envie oficio
aos Presidentes da Camara dos Deputados e do Senado Federal manifestando
APOIO a tramita^ao e aprova^ao das PECs 15/2015 e 65/2019, que visam
institucionalizar o Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educagao Basica e
de Valoriza^ao dos Profissionais da Educagao - Fundeb, tornando-o instrumento
permanente de financiamento da educagao basica publica.
As Propostas de Emenda a Constituigao sao relevantes e
trarao maior seguranga para o fundo, que corresponde a 63% do financiamento de
toda educagao basica publica do Pais, alem de outros expressivos numeros.
A legislagao atual extingue o fundo no proximo ano, 2020, e
isso coloca em risco tudo que se conquistou na area da educagao basica ate a
presente data, podendo os municipios terem de arcar com despesas inesperadas,
tendo de retirar recursos de outras fontes ja que ate o presente momento nenhuma
outra esta sendo criada para substituir o ftmdo.
E ainda, e necessario que seja assegurado a permanencia dos
professores aposentados e dos pensionistas ao Fundeb, pois se forem excluidos os
gestores estaduais deverao arcar com tais despesas, o que causaria um colapso nas
contas publicas estaduais que como e sabido vem passando por muitas
dificuldades.
Diante de todas as consideragoes manifestamos nosso apoio a
esses importantes Propostas de Emenda a Constituigao, pois a provagao delas
garantira que a educagao basica em nosso Pais possa avangar cada dia mais.
Requeiro que seja dada ciencia desta propositura ao
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sao Paulo.
Sala das Sessoes, 09 de dezembro de 2019.
arc/o Rogerio Cal
""tfereador - MDB

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