Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
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MOgAO N.° 10 12020
AUTOR: RODOLFO FILGUEIRA MARINO
ASSUNTO: Manifesta Apoio.___________
Proc.
Aprovado por^.a.Q... votos
Rejeitado por.... a.......votos
Presidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
REQUEIRO, nos termos regimentais a inserpao na ata de nossos trabalhos de
uma manifestapao de APOIO ao Deputado Carlos Gianazzi (PSOL) pela iniciativa do PDL n° 32/2020, que
“Susta os efeitos do Decreto n° 64.334, de 19 dejulho de 2019, que autoriza a abertura de licitapao para a
concessao onerosa dos servipos publicos de explorapao do sistema rodoviario denominado “Lote Carbono
Zero (Piracicaba - Panorama)”, e aprova o respective regulamento.
A iniciativa e digna de apoio e visa evitar a instalapao das prapas e
consequentemente a cobranpa de pedagios, inclusive aquele a ser instalado entre o nosso Municipio de
Pompeia e o vizinho Marilia.
O projeto e urn desfecho do posicionamento do Deputado que expressou
importantes criticas ao que chamou de “Farra dos Pedagios”.
Requeiro ainda que seja encaminhada copia desta propositura ao Gabinete do
Deputado.
Saladas Sess
setenrloi o 0
( J 5fos Rogerio Baroosa
^ereador
odoj
Vere^dor - fWD
ill .anno
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 32, DE 2020
Susta os efeitos do Decreto 64.334, de 19
de julho de 2019, que autoriza a abertura de
licitagao para a concessao onerosa dos
servigos publicos de exploragao do sistema
rodoviario denominado "Lote Carbono Zero
(Piracicaba - Panorama) ", e aprova o
respective regulamento.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO DECRETA:
Artigo l9 - Ficam sustados os efeitos do Decreto n9 64.334, de 19 de julho de
2019, que autoriza a abertura de licitagao para a concessao onerosa dos servigos
publicos de exploragao do sistema rodoviario denominado "Lote Carbono Zero
(Piracicaba - Panorama)", e aprova o respective regulamento.
Artigo 29 - Este decreto legislative entra em vigor na data de sua publicagao.
JUSTIFICATIVA
O Governador do Estado, atraves do Decreto combatido, pretende entregar a
iniciativa privada o direito a exploragao de mais de mil e duzentos quilometros de
rodovias no interior de Sao Paulo, do centre ao extreme oeste.
Ocorre que a consequencia e o aumento da farra dos pedagios, atingindo os
usuarios das 62 cidades localizadas ao longo das rodovias SP-304, SP-308, SP-191, SP197, SP-310, SP-225, SP-261, SP-293, SP-331, SP-294, SP-284 e SP-425.
E, quern paga a conta, duplamente, sao os cidadaos do Estado.
0 mandate recebeu inumeras reclamagoes e diversos pedidos, que
fundamentaram esta propositura, de Diretores de Escola, Professores, Supervisores de
Ensino, das cidades de Man'lia, Piracicaba e Bauru.
Todos preocupados que, com o deslocamento (por menor que seja, como de
Manlia a Gar^a) havera mats postos de pedagio nas rodovias.
Em tempos de crise economica, com muitos profissionais sem coloca^ao no
mercado de trabalho, com servidores da educa^ao sem reposigao salarial, contribuindo
para piorar o baixo salario que recebem, nao podemos admitir que o Estado imponha
mais este aumento na conta dos paulistas.
Eis a justificativa para esta propositura.
Sala das Sessoes, em 15/9/2020.
a) Carlos Giannazi