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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 28 de setembro de 2020.
As Comissoes Competentes.
Oficio GP n9 250/2020
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumprimentos, temos a honra de
encaminhar a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que "Autoriza a abertura de um credito
adicional especial ao or^amento vigente no valor de R$ 310.000,00 para o fim que especifica",
a fim de ser apreciado e votado pelo Douto Plenario dessa Egregia Casa de Leis.
A presente propositura tern por finalidade a abertura de
um credito adicional ao orgamento vigente do Municipio, destinado a utiliza^ao do recurso de
auxilio financeiro repassado pelo Governo Federal pela Lei Complementar Federal n°
173/2020, e que sera utilizado para enfrentamento de emergencia a COVID-19.
Nessas conduces, solicitamos que o presente Projeto de
Lei seja apreciado e votado, em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio
de Pompeia.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelencia os nossos votes de elevada estima e distinta considera?ao.
Atenciosamente,
ttSTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal /
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelencia o Senhor
MARGO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
2 8/SEt ZOZO
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° 2020
Autoriza a abertura de credito adicional especial ao or^amento no valor de
R$ 310.000,00 para o fim que especifica.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na se9ao de Contabilidade e Finan9as da
Prefeitura Municipal de Pompeia, urn credito adicional especial no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e
dez mil reais) ao or9amento vigente, destinado a utiliza9ao do recurso de auxilio flnanceiro repassado
pela Uniao pela Lei Complementar Federal n° 173/2020, com a seguinte classifica9ao or9amentaria:
02 - EXECUTIVO
02.05 - SERVINGS DE SAUDE
02.05.01 - Servi90s de Saude
10.305.0009.2060 - Enfrentamento de Emergencia a Saude - COVID-19
FONTE DE RECURSO - 05 - FEDERAL - Codigo de aplica9ao - 312.000
3.3.50.43.00 - Subven9oes Sociais.
TOTAL.........................................
R$ 310.000,00
R$ 310.000,00
Art. 2°. A cobertura do credito de que trata o artigo 10 sera realizado por excess© de arrecada9ao
atraves de auxilio financeiro repassado pela Uniao pela Lei Complementar Federal n° 173/2020.
Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrative da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A9oes), e os anexos da EDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descr^ao dos Programas
Governamentais/Metas/Custos).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 28 de setembro de 2020.
ISAB^ITCRISTINA ESCORCE JANUARIO
X^Prefeita Municipal
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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