Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
Processo n°: 45.683
Proieto de Lei n°: 34/2020
Autor:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE POMPEIA PARA O
EXERCICIO DE 2021.
Data: 13/10/2020
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Resultado AO a o Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,___
Aprovado por votos
Rejeitado por
Pompeia,
votos a
a votos a •. votos
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Presidente
Autdgrafo N° qo|,20^0 Lei N° de
Observances:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
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Pompeia, 28 de setembro de 2020.
As Comiss6es Competentes.
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OffcioGP ne 251/2020
Excelentfssimo Senhor Presidente, residente
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos encaminhar a Vossa
Excelencia o anexo Projeto de Lei que Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Pompeia para
o Exercicio de 2021, em cumprimento ao artigo 85, inciso III, da Lei Organica do Municipio, a fim de ser
submetido a apreciagao do Douto Plenario dessa Egregia Casa de Leis.
O Orgamento - Programa para o exercicio financeiro de 2021, que
estima a receita e a despesa em R$ 91.995.944,40 (noventa e urn milhoes, novecentos e noventa e cinco
mil, novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), foi elaborado em consonancia com o
disposto nos artigos 165, da Constituigao Federal, artigo 59 da Lei Complementar n9 101, de 4 de maio
de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal) e com a Lei 4.320/64, sendo tambem apresentado em
audiencia durante o processo de sua elaboragao.
Observamos, ainda, que a presente proposta orgamentaria encontra-se
em conformidade com os programas de governo estabelecidos na Lei de Diretrizes Orgamentarias e as
novas exigencias contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim ao principio do equilibrio
orgamentario, principio fundamental das finangas publicas, bem como as alteragoes na codificagao das
receitas e despesas, conforme Portaria Interministerial n9 163, de 04 de maio de 2001.
Desta forma, esperando que este projeto de lei permita uma discussao
democratica entre Executive e Legislative, e que temos a honra de apresentar a Vossa Excelencia a
proposta Orgamentaria para o exercicio de 2021, para que seja apreciado pelos nobres Edis dessa Douta
Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelencia os
nossos votes de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
ISTINA ESCORCE JANUARIO
-Prefeita Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelencia o Senhor
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP Recebido.
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PROJETO DE LEI N° /2020
Estima a receita e fixa a despesa do munidpio de Pompeia para o exercido
de 2021.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. O or9amento do munidpio de Pompeia para o exercicio de 2021 estima a receita e fixa
a despesa em R$ 91.995.944,40 (noventa e urn milhoes, novecentos e noventa e cinco mil, novecentos
e quarenta e quatro reais e quarenta centavos) sendo:
I - Or9amento Fiscal em R$ 60.036.633,60
II - Or9amento da Seguridade Social em R$ 31.959.3 10,80
Art. 2°. A receita sera arrecadada na forma da legisla9ao vigente e das especifica9oes constantes
dos quadros integrantes no Anexo n° 02, da Lei 4.320/64, observando-se o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 101.366.934,93
Receita Tributaria 12.215.380,11
Receita Patrimonial 465.363,20
Receita de Servi90 8.385.253,00
Transferencias Correntes 79.853.860.78
Outras Receitas Correntes 447.077,84
RECEITA DE CAPITAL 2.187.687,00
Aliena9ao de Bens 116.120,80
Transferencias de Capital 2.071.566,20
TOTAL DA RECEITA BRUTA 103.554.621,93
(-) Dedupdes para formaQao do FUNDEB 11.558.677,53
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 91,995.944,40
Art. 3°. As despesas dos Poderes Executive e Legislative serao realizadas segundo a
apresenta9ao dos Anexos do Programa do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte
desdobramento:
01 - POR FUNCAO DE GOVERNO
01 — Legislativa 2.563.000,00
04 - Administraqao
08 - Assistencia Social
12.718.131,15
2.427.837,80
09 - Previdencia 1.861.388.85
10 - Saude 27.127.700,00
12 - Educaqao 21.512.904,00
13 - Cultura 391.000,00
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17 - Saneamento 8.560.000,00
18 - Gestao Ambiental 30.000,00
20 - Agricultura 58.000,00
26 - Transporte 2.474.800,00
27 — Esporte e Lazer 2.263.570,00
28 - Encargos Especiais 1.093.750,40
99 - Reserva de Contingencia 369.500,00
TOTAL GERAL 91.995.944,40
02 - FOR CATEGORIAS ECONOMICAS
Despesas Correntes 86.803.953,80
Despesas de Capital
Reserva de Contingencia
4.822.490.60
369.500,00
TOTAL GERAL 91.995.944,40
03 - FOR ORGAO DA ADMINISTRA^AO
ADMINISTRACAO DIRETA
1 - Poder Legislativo 2.563.000,00
2 - Poder Executive 57.222.944,40
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependencias 2.616.480,00
02.02 - Divisao de Administrapao 4.964.750,00
02.03 — Divisao de Finan9as 8.092.040,40
02.04 - Fundo Municipal de Assistencia Social 2.427.837,80
02.05 - Service de Saude 3.477.700,00
02.06 - Divisao de Educate) 21.512.904,00
02.07 - Divisao de Cultura 391.000,00
02.08 - Divisao de Obras 814.200,00
02.09 - Divisao de Services Municipais 10.000.062,20
02.10 - Serving Municipal de Agricultura 292.900,00
02.11 - Divisao de Esportes e Turismo 2.263.570,00
02.12 — Reserva de Contingencia 369.500,00
TOTAL 59.785.944,40
ADMINISTRACAO INDIRETA
3 — Administra^ao Indireta 32.210.000,00
03.01 — Departamento de Higiene e Saude 23.650.000,00
03.02 - Servi^o Autonomo de Agua e Esgoto 8.560.000,00
TOTAL GERAL 91,995.944,40
Administragao Direta 59.785.944,40
Administra^ao Indireta
TOTAL GERAL
32.210.000,00
1.995.944,41
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Art. 4°. Fica o Poder Executive autorizado, nos termos da Constitui9ao Federal a:
I - Abrir creditos adicionais suplementares ate o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no
artigo 1°, utilizando, como fonte de cobertura, o superavit financeiro do exercicio de 2020, os recursos
provenientes do excesso de arrecadaijao e o produto de opera9oes de credit© (art. 43, § 1°, I, II e IV, da
Lei n° 4.320, de 1964).
II - Abrir creditos adicionais suplementares ate o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no
artigo 1°, utilizando, como fonte de cobertura, a anula9ao parcial ou total de dota9oes or9amentarias.
Paragrafo linico. Nao onerarao o limite previsto no inciso I, os creditos destinados a suprir
insuflciencia nas dota9oes or9amentarias relativas ao pessoal, inativos e pensionistas, dfvida publica,
debitos constantes de precatorios judiciais e despesas a conta de recursos vinculados, ate o limite de
10% (dez por cento) do or9amento das despesas.
Art. 5°. As fontes de recursos aprovados nesta Lei e em seus creditos adicionais poderao ser
modificados pelos Poderes Legislativo e Executive, visando atender as necessidades da execu9ao dos
programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de
recurso.
Art. 6°. Ficam os Poderes Executive, mediante decreto, Legislativo e as Entidades da
Administra9ao Indireta, atraves de resolu9ao, autorizados a transferir recursos or9amentarios dentro da
mesma categoria de programa9ao constante no presente Or9amento, nos termos do inciso VI, do artigo
167, da Constitute Federal.
Art. 7°. Prevalecerao os valores correntes consignados nos Anexos desta Lei no caso de
divergencias com a Lei de Diretrizes Or9amentarias e com o Plano Plurianual (2018-2021).
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor no dia 1° de Janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 28 de setembro de 2020.
ISA STINA ESCORCE JANUARIO
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