Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
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REQUERIMENTO N
AUTOR: VALENTIN MARQUES DE ABREU
I 2020 Proc. Of.
Aprovado porOQ a ^ votos
Rejeitado por____a____votos
Pompeia.^/10/2020. A
ASSUNTO: Solici+a informagoes ao Executive Municipal.
Presidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis envie
oficio a Exma. Sra. Prefeita Municipal solicitando que envie a esta Casa de Leis a listagem
com os nomes de todos os funciondrios em comissao, de livre nomeagao, bem como valor
dos vencimentos de cada um, tendo em vista que o Portal da Transparencia discrimina urn
gasto no importe total entre Janeiro/Setembro do corrente ano de R$ 15.260.993,73
(Quinze milhoes duzentos e sessenta mil novecentos e noventa e tres reais e setenta e
tres centavos) de vencimentos e vantagens fixas do pessoal civil, mas nao apresenta, junto
ao RH, qualquer langamento referente aos pagamentos, nem mesmo o valor dos salaries
dos funciondrios.
Outrossim, e de se saber, que a Lei 12.527/2011, denominada Lei da
Transparencia, foi instituida com o fim de garantir o acesso a informagoes previsto no
inciso XXXIII do art. 5° , no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da
Constituigao Federal (Art. 1° da Lei 12.527/2011), sendo que, destinam-se a assegurar o
direito fundamental de acesso d informagao, tudo conforme preve o artigo 3a da
supracitada lei.
Art. 3° Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a
assegurar o direito fundamental de acesso d informagao e devem ser
executados em conformidade com os principios bdsicos da
administragao publica e com as seguintes diretrizes:
I - observdncia da publicidade como preceito geral e do sigilo como /n
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REQUERIMENTO N° 72020
excegcio;
divulgagao de informagoes de interesse publico,
independentemente de solicitagdes;
III - utilizasao de meios de comunicagao viabilizados pela tecnologia
da informagao;
IV - fomento ao desenvolvimento da culture de transparencia na
administragao publica;
V - desenvolvimento do controle social da administragao publica.
II
Cabe acrescentar ao presente requerimento que, conforme dispoe o inciso
I, do artigo 32, da Lei citada, constitui-se ilicito recusar-se a fornecer informagao
requerida nos termos desta Lei, bem como ainda: utilizer indevidamente, subtrair,
destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informagao que
se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razao do exercicio
das atribuigoes de cargo, emprego ou fungao publica; agir com dolo ou md-fe na andlise
das solicitagdes de acesso d informagao; divulgar ou permitir a divulgagao ou acessar ou
permitir acesso indevido d informagao sigilosa ou informagao pessoal; impor sigilo d
informagao para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultagao de ato
ilegal cometido por si ou por outrem; ocultar da revisao de autoridade superior
competente informagao sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuizo de
terceiros; e destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possiveis
violagdes de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
As indagagdes em referenda sao realizadas nos termos do determinado
pela legislagdo vigente, bem como alcangadas pelas sangoes dispostas no Decreto 201/67,
quanto ao ndo atendimento dos requerimentos de informagdes feitos pela Camara
Municipal.
Acrescenta-se a esta presidencia legislative que o requerimento ora
pretendido estd de acordo com a lei de acesso a informagao, dela resultando interesse^//
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REQUERIMENTO N°_j$S
/2020
publico e de relevancia, devendo, portanto, ser encaminhado por esta casa ao executive
municipal, com as advertencias de praxe quanto ao cumprimento dos prazos regimentais
legais, sob pena das tornados de medidas pertinentes pelo descumprimento.
Sala das Sessoes, 13 de outubro de 2020.
N JERQUES DE ABREU
Vereador - P5C
VALEN