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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
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MOQAO N.° 15 /202Q________ 457/3
AUTOR: MARCIO ROGERIO CAFFER
Proc Of.
Aprovado por09..a.Q.. votos
Rejeitado por.... a......votos ASSUNTO: Manifesta repudio a eventual aprovagao de reajustamento
tarif&rio de pedagio.
Presidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
REQUEIRO, nos termos regimentals, que esta Casa de Leis envie oficio ao
Diretor Geral da Agenda de Transporte do Estado de Sao Paulo - Artesp manifestando
repudio a eventual deliberagao favoravel a assinatura de termo aditivo ao contrato de concessao
do trecho rodoviario da SP-294, Lote Piracicaba - Panorama, celebrado entre a Artesp e a
concessionaria Eixo SP, resultando em aumento do valor do pedagio.
Ainda que o ajuste contratual contenha previsao de reajuste para garantir a
concessionaria equilibrio economico, mesmo que a cobranga do pedagio seja iniciada apos a
entrega das melhorias nele previstas, qualquer corregao tarifaria agora aprovada seria uma
medida extremamente inoportuna diante do cenario economico atingido pelos efeitos da
pandemia Covid-19. Portanto, qualquer reajuste de tarifa de pedagio na nossa regiao NAO
PODE ACONTECER, devendo ser postergado o quanto possivel. Conforme relatamos
anteriormente, reiteramos: os cidadaos de Pompeia, que ja sofrem ha muitos anos com a Via
Expressa que corta o Municipio e que ja honram seus compromissos pagando impostos como o
IPVA, nao podem ser prejudicados mais uma vez. Qualquer aumento causaria prejuizos
enormes para a cadeia produtiva, com reflexos sobre o prego do frete, dos alimentos, dificultando
a vida de produtores, estudantes e de todos os usuarios.
Sala das Sessoes, 13 de outubro de 2020.
ARCflO ROGERIO CAFF
Vereador - MDB
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