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Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAG PAULO
SECRETARIA
i » V.'XHl C. -i.
Data: 19/10/2020 Processo n0: 45.749
Proieto de Lei n°: 36/2020 1
Autor:
VEREADOR RODOLFO FILGUEIRA MARINO
| Assunto: DISFOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAQAO DE PORTA
I GIRATORIA com detector de metais nos estabelecimentos bancarios de ___
| POMPEIA. ...................................I----
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TRAMITACAO !
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Aprovado por C:aA
Rejeitado por_____
Pompeia,
Resultado a JO votos votos Aprovado por a
* Rejeitado por
Pompeia,___
votos
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a a votos
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Presidente 7 Presidente
Autdgrafo N° ^1 fc ) cZ0<2O Lei N° de / /
Observagoes:
Arquivado em I /
Diretor da Secretaria
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
As Comiss6es Competentes.
Pompeia,
i 1 9 OUT ZOZO i
;
PROJETO DE LEI n? >6 72020 Presidente
Dispoe sobre a obrigatoriedade de instala^ao de porta
giratoria com detector de metais nos estabelecimentos
bancarios de Pompeia.
Art. I9 Os estabelecimentos bancarios em funcionamento no Municipio de
Pompeia ficam obrigados a instalar portas giratorias de seguran^a, individualizadas, na entrada
que da acesso ao interior da agencia, apos o espa^o destinado aos caixas eletronicos.
Art. 29 As portas giratorias de que trata o art. I9 deverao ser equipadas com
detector de metais e ter travamento e retorno automaticos.
Art. 39 Os estabelecimentos bancarios ficam obrigados a manter porta auxiliar que
garanta o acesso de pessoa portadora de deficiencia, de marca-passo, obesa, gestante, idosa ou
com dificuldade de locomogao.
Art. 49 Para efeito desta lei sao considerados estabelecimentos bancarios os bancos
oficiais ou privados, caixas economicas, suas agencias e subagencias, excluindo-se as
cooperativas de credito.
Art. 59 Ficam os estabelecimentos previstos nesta Lei obrigados a afixar, em local
visivel e de facil leitura, placas com avisos sobre os riscos e prejuizos que os equipamentos
podem causar a saude dos portadores de marca-passo cardiacos artificiais e similares, indicando
que os portadores dos dispositivos devem comunicar sua condi^ao ao funcionario responsavel.
Art. 69 O Executive Municipal regulamentara a presente Lei, inclusive
estabelecendo san^oes pelo seu descumprimento.
Art. 79 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
JUSTIFICATIVA
0 presente PROJETO DE LEI tern a finalidade de garantir maior seguranfa a
todos que utilizam os estabelecimentos bancarios, assim como aos que trabalham nesses locais.
Camara Municipal de Pompeia
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R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
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A implantagao de equipamentos como a porta giratoria de seguran^a
aperfeigoa os meios de garantia e protegao para com a vida humana e ainda preservam o
patrimonio publico e privado, pois sao ferramentas de prevengao e combate a agoes delituosas.
Nao e aceitavel que os sistemas de seguranga das instituigoes bancarias e
equiparadas apresentem fragilidade, especialmente, novamente, no que diz respeito a
preservagao da vida e da saude.
Por fim, considerando que a seguranga publica e direito constitucionalmente
garantido e que cabe ao Poder Publico assegurar seu pleno exercfcio a populagao, fica evidente
a necessidade de regulamentagao de normas que proporcionem maior seguranga aos
estabelecimentos bancarios.
ro de 2020.
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