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materia nº 37/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-10-26
EmentaFixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura de 2021 a 2024.
native_id601447

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-26 Proposição aprovada — —
2020-10-26 Parecer favorável da Comissão — —
2020-10-26 Em Tramitação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-27T09:54:57.905290-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAG PAULO
SECRETARIA
Processo n°: 45.767 Data: 26/10/202C
Proieto de Lei n°: 37/2020
Autor:
MESA DIRETORA
Assunto: FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA
LEGISLATURA DE 2021 A 2024.
V
TRAM ITAQ AO
A comissao de Justiga e Redagao.
Em / /
Diretor de Secretaria
Aprovado por AO a votes
votes
Resultado Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,___
a vo
Rejeitado por
Pompeia;
a a vo
/ no / -T-cs^Q / /
\
Presidente Presidente /
V/
Autografo N° Lei N° de /
Observagoes:
Arquivado em /
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
Projeto de Lei /2020
As Comissoes Competentes.
Pompeia, Fixa os subsidios do Prefeito e do Vice-Prefeito para a
legislatura de 2021 a 2024.
2 6 OUT 2020
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
.__Presidente
Art. l.° - O subsidio mensal do Prefeito Municipal de Pompeia,
observado o disposto no inciso V do artigo 29 da ConstituiQao Federal, fica fixado em
R$ 12.922,94 (doze mil, novecentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos) para a
legislatura de 2021 a 2024.
Art. 2.° - O Prefeito Municipal fara jus ao subsidio integral quando
regularmente licenciado por motivo de doen9a devidamente comprovada ou a servi9o em
missao de representa^ao no Municipio.
Art. 3.° - O subsidio mensal do Vice-Prefeito, observado o disposto no
inciso V do artigo 29 da Constitu^ao Federal, fica fixado, a partir de 1° de Janeiro de 2021, em
R$ 6.145,82 (seis mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos).
Art. 4.° - Os subsidios previstos nesta lei estao sujeitos a revisao geral
anual nos termos do artigo 37, inciso X, da Constitu^ao Federal.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execu9ao desta lei correrao por conta
de dota9oes or9amentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 6.° - Esta lei entra em vigor em 1° de Janeiro de 2021.
Sala das Sessoes, 26 de outubro de 2020.
NMarpib Rogerio Caffe
Presidente
Valdir Cervelin Adriana'Dia pFermraBoiTasca
10 Secretario 2° Secretaria

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