br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 38/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-10-26
EmentaFixa o subsídio dos Vereadores para a legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.
native_id601448

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-26 Proposição aprovada — —
2020-10-26 Parecer favorável da Comissão — —
2020-10-26 Em Tramitação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-27T09:54:57.929408-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
Processo n°: 44.768 Data: 26/10/202C
Proieto de Lei n°: 38/2020
Autor:
MESA DIRETORA
Assunto:
FIXA O SUBSfDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E D.
OUTRAS PROVIDENCIAS.
. •»
TRAM ITAQ AO
i
A comissao de Justifa e Reda$§o.
Em / /
I
Diretor de Sejretaria
§ r '
$
Resultado no a o Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,___
Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia, / ~X0CZ-.Q
votos a v<
a votos a vc
/ /
Presidente Presidente
Autografo N° Lei N° de /
Observances:
Arquivado em /
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
As Comissoes Competentes. Projeto de Lei
Pompeia,
/2020
Fixa o subsidio dos Vereadores para a legislatura de 2021
a 2024 e da outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. l.° Fica fixado, observado o disposto no inciso VI do art. 29 da Constituit^ao
Federal, em R$ 3.764,62 (tres mil, setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) o
subsidio mensal dos Vereadores da Camara Municipal de Pompeia para a legislatura de 2021 a 2024.
Art 2.° O valor de cada sessao ordinaria sera obtido dividindo-se o valor do
subsidio pelo numero de sessoes ordinarias que forem realizadas durante o mes.
Art 3.° As sessoes extraordinarias e solenes nao serao remuneradas.
Art 4.° O Vereador fara jus ao subsidio integral quando a servi90 em missao de
representajpao do Municipio ou regularmente licenciado por motive de doen^a devidamente comprovada
nos primeiros quinze dias, e a partir do decimo sexto dia sera custeado pelo Institute Nacional do Seguro
Social -INSS.
Paragrafo unico. Quando licenciado para tratar de assuntos particulares, o
subsidio sera pago integralmente ao Suplente.
Art. 5° O Vereador eleito Presidente da Camara Municipal recebera um subsidio
de R$ 4.693,54 (quatro mil, seiscentos e noventa e tres reais e cinquenta e quatro centavos) e nao tera
direito ao subsidio de Vereador.
Art. 6° Os subsidies previstos nesta lei estao sujeitos a revisao geral anual nos
termos do artigo 37, inciso X, da Constitute Federal.
Art. 7° As despesas decorrentes da execute desta lei correrao por conta de
dota9oes or9amentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 8.° - Esta lei entra em vigor em 1.° de Janeiro de 2021.
Sala das Sessoes, 26 de outubro de 2020.
ar£ib Rogerio CafFer\
Presidente
aldir Cervelin
1 ° Secretario 2a Secretaria

open original →