*3 Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
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AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA
/2020 Proc.
Aprovado por.^?..a..9....votos
Rejeitado por.... a......votos
Pompeia 0/2020.
ASSUNTO: Manifesta APOIO a Projetos de Lei de autoria
da Deputada Federal Policial Katia Sastre - PL/SP.
V H- Presidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
CONSIDERANDO que a faimlia e a base da nossa sociedade, sendo
responsabilidade de todos;
CONSIDERANDO que e necessario o investimento financeiro nos
programas de fortalecimento de vlnculos familiares e comunitarios e de promogao
dos valores socials da etica e cidadania;
REQUEIRO, nos termos regimentals, que esta Casa de Leis
encaminhe oficio ao Excelentissimo Senhor Presidente da Camara dos Deputados e
aos lideres Partidarios naquela Casa Legislativa, manifestando APOIO aos Projetos
de Lei n°s 4.779/2020, que Altera a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para
dispor sobre a previsdo de programas de fortalecimento de vinculos familiares e
comunitarios e de promo^do dos valores sociais da etica e cidadania em projetos
do Programa Nacional de Apoio a Cultura (Pronac) e 4.780/2020, que Altera a Lei
n° 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir a previsdo de programas de
fortalecimento de vinculos familiares e de promogdo dos valores sociais da etica e
da cidadania nos projetos beneficiados por incentivos da referida Lei, ambos de
autoria da Deputada Federal Policial Katia Sastre - PL/SP.
Requeiro, ainda, seja dada ciencia da presente propositma a
Excekntlssima Senhora Deputada Federal Policial Katia Sastre, autora dos referidos
proMos de lei, bem como a Universidade da Famflia -
dos Municipios de Marflia, Oriente, Queiroz, Quintana,
^e as Camaras Municipals
cul%dia e Tupa.
Valentin Mai ie iu
Rodolmii Sala das Sessoes,
26 de outubro de 2020. Vi Njlsoi 2
Marcio Rogerio Caffer WaldemarM
Vereador — vt
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CARLOS ROGERIO B "WaSilvalfet<
Vereador - PSD
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(CAMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DA DEPUTADA POLICAL KATIA SASTRE - PL/SP
PROJETO DE LEI N° , DE 2020
(Da Deputada Policial Katia Sastre)
Altera a Lei n° 11.438, de 29 de
dezembro de 2006, para permitir a
previsao
fortalecimento de vmculos familiares
e de promogao dos valores sociais
da etica e da cidadania nos projetos
beneficiados por incentives da
referida Lei.
de programas de
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O CONGRESSO NACIONAL decreta: in
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o Art. 1°. Fica criado o § 4° ao art. 2° da Lei n. 11.438, de 29 de
dezembro de 2006, com a seguinte redagao:
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§ 4° Os projetos desportivos e paradesportivos referidos no
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vmculos familiares e de promogao dos valores sociais da
etica e da cidadania, inclusive, realizados em parceria com
organizagdes da sociedade civil que atendam aos
requisites da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014.” (NR)
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Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 428, Praga dos Tres Poderes, Brasflia/DF - CEP: 70160-900
Tel.: (61) 3215-5428 | dep.polidalkatiasastre@camara.leg.br
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CAMARA DOS DEPUTADOS
^WGABINETE DA DEPUTADA POLICAL KATIA SASTRE - PL/SP \
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JUSTIFICATIVA
A proposta de alteragao do art. 2° da Lei n° 11.438, de 29 de
dezembro de 2006 - Lei de Incentive ao Esporte, visa o desenvolvimento
integral do individuo e de sua formagao para o exerefeio da cidadania e a
integragao dos participantes na vida social, bem como a promogao da saude e
da educagao por meio das categorias de desporto educacional e desporto de
participagao. Essas categorias guardam estreita afinidade com programas de
fortalecimento de vmculos familiares e comunitarios e de promogao dos valores
sociais da etica e da cidadania.
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_o Todavia, a falta de previsao expressa da possibilidade legal de
inclusao de tais agoes nos projetos beneficiados pela lei de incentive ao
esporte acaba por se reproduzir nos regulamentos infralegais do setor. Essa
ausencia de explicitude, nas normas reguladoras do mecanismo de incentivo
ao esporte, inviabiliza iniciativas que visam a promogao do desporto de forma
integrada ao desenvolvimento de valores eticos e ao fortalecimento familiar,
quando nao deixando-as a merce da interpretagao jundica do orgao da
Administragao Publica responsavel pela avaliagao do projeto.
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Assim, a inclusao do § 4° no art. 2° da Lei n° 11.438, de 29 de
dezembro 2006, supre tal lacuna e fortalece os proprios projetos desportivos e
paradesportivos no cumprimento de seus objetivos sociais mais amplos.
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forma, tendo em vista a relevancia da materia e a sua
grande importancia social, contamos com o apoio dos nobres Pares para a
discussao e aprovagao do presente projeto de lei.
Camara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 428, Praga dos Ires Poderes, BrasNia/DF - CEP: 70160-900
Tel.: (61) 3215-5428 | dep.policialkatiasastre@camara.leg.br
CAMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DA DEPUTADA POLICAL KATIA SASTRE - PL/SP \
Sala das Sessoes, em 15 de setembro de 2020.
Policial Katia Sastre
Deputada Federal
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Tel.: (61) 3215-5428 | dep.policialkatiasastre@camara.leg.br
[CAMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DA DEPUTADA POLICAL KATIA SASTRE - PL/SP
PROJETO DE LEI N° , DE 2020
(Da Deputada Policial Katia Sastre)
Altera a Lei n° 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, para dispor
sobre a previsao de programas de
fortalecimento de vmculos familiares
e comunitarios e de promogao dos
valores sociais da etica e cidadania
em projetos do Programa Nacional
de Apoio a Cultura (Pronac).
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UC O CONGRESSO NACIONAL decreta:
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c Art. 1°. O art. 25 da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991,
passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2° e 3°, transformando-se o
paragrafo unico do artigo mencionado em § 1°:
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§ 2° Os projetos culturais previstos neste artigo poderao
prever programas de fortalecimento de vmculos familiares e
comunitarios e de promogao dos valores sociais da etica e
da cidadania.
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§ 3° Os programas de fortalecimento de vmculos familiares
e comunitarios e de promogao dos valores sociais da etica
e da cidadania referidos no paragrafo anterior poderao ser
realizados pelos produtores culturais em parceria com
organizagdes da sociedade civil, desde que atendam aos
requisites da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014.” (NR)
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Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
JUSTIFICATIVA
A Constituigao Federal, no art. 216, define como “patrimonio
cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial portadores de
referenda a identidade, a agao, a memoria dos diferentes grupos formadores
da sociedade brasileira”, incluidos, dentre outros, as formas de expressao e os
modes de criar, fazer e viver. Segundo Clifford Geertz, cultura e o conjunto de
mecanismos simbolicos que modelam o comportamento humano. Numa
palavra, e o software que informa a agao e a conduta pratica de individuos e
grupos sociais.
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£ Assim, alem das manifestagoes de carater artistico, a nogao de
patrimonio cultural envolve tambem praticas e tematicas relacionadas aos
valores sociais e aos modos de vida, respeitada a diversidade com que se
apresentam. Ha significativa produgao academica nesse sentido e projetos de
tal conteudo aprovados pelo Ministerio da Cultura para captagao de recursos
do programa de incentive.
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A presenga, no conceito de patrimonio cultural, dos valores
sociais e dos modos de viver relacionados as relagoes familiares traz a
tematica do fortalecimento familiar para o ambito das politicas de protegao,
promogao e incentive a cultura.
Nao obstante, os documentos normativos de polftica cultural
carecem de explicitude acerca dos valores sociais da promogao da familia, o
que exclui iniciativas de fortalecimento familiar das agoes de politicas publicas
culturais, dentre as quais o financiamento mediante incentive fiscal.
Deste modo, a proposta de alteragao do art. 25 da Lei n° 8.313,
de 23 de dezembro de 1991, pretende possibilitar que, no ambito dos projetos
culturais financiados mediante o Programa Nacional de Apoio a Cultura
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rCAMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DA DEPUTADA POLICAL KATIA SASTRE - PL/SP
(Pronac), possam ser desenvolvidas agoes que contemplem o fortalecimento
dos vmculos familiares e comunitarios e a promogao dos valores sociais da
etica e da cidadania, inclusive realizados em parceria com organizagoes da
sociedade civil, observados os requisites da Lei n° 13.019, de 31 de julho de
2014.
Assim, tendo em vista a relevancia da materia e a sua grande
importancia social, contamos com o apoio dos nobres Pares para a discussao e
aprovagao do presente projeto de lei.
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