| Tipo | Ofício da Administração Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2020 |
| Date | 2020-11-03 |
| Ementa | Ofício GP nº 289/2020, em atenção ao Requerimento nº 295/2020, de autoria do Vereador Valentin Marques de Abreu, que solicitou à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal a listagem com os nomes de todos os funcionários em comissão, de livre nomeação, bem como valor dos vencimentos de cada um, tendo em vista que o Portal da Transparência discrimina um gasto no importe total entre Janeiro/Setembro do corrente ano de R$ 15.260.993,73 (Quinze milhões duzentos e sessenta mil novecentos e noventa e três reais e setenta e três centavos) de vencimentos e vantagens fixas do pessoal civil, mas não apresenta, junto ao RH, qualquer lançamento referente aos pagamentos, nem mesmo o valor dos salários dos funcionários. Informa que o Executivo encaminhou a esta Casa de Leis todas as Portarias de nomeação de funcionários em comissão contendo nome, cargo e referência, de acordo com a legislação municipal. Informa, ainda, que solicitou ao Setor de RH sempre atualizar os dados no Portal da Transparência, e caso ainda haja alguma dúvida informa que o Setor de RH está à disposição do nobre Vereador. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 ^ PREFEITURA DE POMPEIA Pompeia, 29 de outubro de 2020. Ao Vereador interessado. Pompeia, Oficio GP n° 289/2020 0 3 m im Excelentissimo Senhor Presidente, PreskJente V Com os nossos cordials cumprimentos e em aten9ao ao Oficio n° 849/2020, advindo da aprova^ao do Requerimento n° 295/2020, de autoria do Vereador Valentim Marques de Abreu, vimos informar que este Executive encaminhou a essa Casa de Leis todas as Portarias de nomea9ao de funcionarios em comissao contendo nome, cargo e referencia salarial, de acordo com a legisla9ao municipal. Este Executive solicitou ao Setor de RH sempre atualizar os dados no Portal da Transparencia. Caso ainda haja alguma duvida, o Setor de RH esta a disposi9ao do nobre Vereador. Prevalecemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelencia nossos votos de elevada estima e distinta considera9ao. Atenciosamente, tfSTINA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal ISAB \ A Sua Excelencia o Senhor MARCIO ROGERIO CAFFER Presidente de Camara Municipal POMPEIA - SP JAfvlARA MUNICIPAL DE POMPEIA 0 3 NGV/OT ' Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 ■■ —'V- Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo R. JoSo da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.ieg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br REQUERIMENTO N.° 2&S AUTOR: VALI ASSUNTO: Solicita informa$des ao Exccutivo Municipal. Proc. MARQUES bE ABREU I 2020 Aprovado porOQ a ^ votos Rejeitado por___a___ votos Pompeia1n3/10/2020. A Presidente Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Pompeia REQUEIRO, nos termos regimentals, que esta Casa de Leis envie oficio a Exma. Sra. Prefeita Municipal solicitando que envie a esta Casa de Leis a listagem com os nomes de todos os funciondrios em comissSo, de livre nomeagdo, bem como valor dos vencimentos de cada urn, tendo em vista que o Portal da Transparencia discrimina urn gasto no importe total entre Janeiro/Setembro do corrente ano de R$ 15.260.993,73 (Quinze milhoes duzentos e sessenta mil novecentos e noventa e tres reais e setenta e tres centavos) de vencimentos e vantagens fixas do pessoal civil, mas nao apresenta, junto ao RH, qualquer langamento referente aos pagamentos, nem mesmo o valor dos salaries dos funciondrios. Outrossim, d de se saber, que a Lei 12.527/2011, denominada Lei da Transparencia, foi institufda com o fim de garantir o acesso a informaqoes previsto no inciso XXXIII do art. 5° , no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da ConstituisSo Federal (Art. 1° da Lei 12.527/2011), sendo que, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso d informagdo, tudo conforme preve o artigo 3a da supracitada lei. Art. 3° Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso d informaqao e devem ser executados em conformidade com os principios bdsicos da administra$ao publica e com as seguintes diretrizes: I - observancia da publicidade como preceito geral e do sigilo como /O / Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo R. JoSo da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br REQUERIMENTO N° /&> /SO20 excegao; divulgagSo de informa$oes de interesse publico, independentemente de solicitagoes; III - utilizagSo de meios de comunicagao viabilizados pela tecnologia da informagao; IV - fomento ao desenvolvimento da culture de transparencia na adminis+ra$2o publica; V - desenvolvimento do controle social da administra$ao publica. II Cabe acrescentar ao presente requerimento que, conforme dispoe o inciso I, do artigo 32, da Lei citada, constitui-se ilfcito recusar-se a fornecer informagao requerida nos termos desta Lei, bem como ainda: utilizer indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informa$ao que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razao do exerdcio das atribuigoes de cargo, emprego ou fungao publica; agir com dolo ou md-fe na andlise das solicitagdes de acesso d informagdo; divulgar ou permitir a divulgagao ou acessar ou permitir acesso indevido d informagdo sigilosa ou informagao pessoal; impor sigilo d informagdo para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultagao de ato ilegal cometido por si ou por outrem; ocultar da revisSo de autoridade superior competente informagdo sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuizo de terceiros; e destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possfveis violagdes de direitos humanos por parte de agentes do Estado. As indagagdes em referenda sSo realizadas nos termos do determinado pela legislagao vigente, bem como alcangadas pelas sangoes dispostas no Decreto 201/67, quanto ao nao atendimento dos requerimentos de informagdes feitos pela Camara Municipal. Acrescenta-se a esta presidencia legislative que o requerimento on pretendido estd de acordo com a lei de acesso a informagao, dela resultando interesse^/ Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br I e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br REQUERIMEMTO N° /2G2Q publico e de relevancia, devendo, portanto, sen encaminhado por esta casa ao executive municipal, com as advertencias de praxe quanto ao cumprimento dos prazos regimentais legais, sob pena das tornados de medidas pertinentes pelo descumprimento. Sola das Sessoes, 13 de outubro de 2020. ABftEU Vereador - PSC i