| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2020 |
| Date | 2020-11-03 |
| Ementa | Correspondência da Agência de Transporte do Estado de São Paulo, em atenção à Moção nº 15/2020, de autoria do Vereador Marcio Rogério Caffer, que manifestou repúdio a eventual deliberação favorável a assinatura de termo aditivo ao contrato de concessão do trecho rodoviário da SP-294, Lote Piracicaba – Panorama, celebrado entre a Artesp e a concessionária Eixo SP, resultando em aumento do valor do pedágio. Informa que até p momento não há qualquer previsão de aditivo contratual neste sentido. Esclarece que caso haja algum evento de desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato de concessão, à luz da Resolução nº 02/2005, caberá ao Secretário de Logística e Transportes a escolha da modalidade de reequilíbrio a ser adotada. |
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Ao Vereador interessado. Governo do Estado de Sao Paulo Pompeia, Agencia de Transporte do Estado de Sao Paulo DAI S1 ' 0 3 NOV 2020 Despacho Presidente V Interessado: Camara Municipal de Pompeia Assunto: Mogao de Repudio - Formalizagao de Aditivo Contratual - Majoragao das Tarifas de Pedagio - Analise DAI Numero de referenda: Oficio 881/2020 A Diretoria Tratam os presentes sobre Oficio 881/2020, encaminhado pelo Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia que, em slntese, manifesta repudio a eventual formalizagao de termo aditivo ao Contrato de a Concessao assinalado sob o n. 0409/ARTESP/2019, finnado com a Concessionaria Eixo SP, cujo escopo seja a majoragao do valor das tarifas de pedagios das pragas localizadas naquela regiao. Pois bem. Inicialmente informo que ate o momento nao ha qualquer previsao de aditivo contratual neste sentido. Por fim, convem esclarecer que caso haja algum evento de desequilibrio na equagao economicofinanceira do contrato de concessao, a luz da Resolugao n. 02/2005, cabera ao Secretario de Logistica e de Transportes a escolha da modalidade de reequilibrio a ser adotada. Com estas consideragoes, sugiro a remessa destes a Assessoria Parlamentar, para ciencia e providencias de algada. Sao Paulo, 28 de outubro de 2020. Romulo Martin Galeni Superintendente de Area DAI S1 | Classif. documental \ 006.01.10.004 l Assinado com senha por ROMULO MARTIN GALENI - 28/10/20 as 16:10:13. Kg! Documento N°: 9919629-8369 - consulta & autenticidade em 05t! ft*# https.V/www.documentos.spsempape/.sp.gov\br/s/gaex/public/app/autenticar?n=9919629-8369 Governo do Estado de Sao Paulo Agenda de Transporte do Estado de Sao Paulo Diretoria de Assuntos Institucionais Despacho Interessado: CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA. Assunto: VALIDAQAO E ASSINATURA. A Assessoria Parlamentar, Encaminhe-se conforme sugerido. Sao Paulo, 28 de outubro de 2020. Renata Perez Dantas Diretor Diretoria de Assuntos Institudonais I Classif. documental I 006.01.10.004 l Assinado com senha por RENATA PEREZ DANTAS - 28/10/20 as 16:44:06. Documento N°: 9922030-2228 - consulta & autenticidade em https://www.doc<jmentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9922030-2228 Governo do Estado de Sao Paulo Agenda de Transporte do Estado de Sao Paulo DGR Gabinete da Diretoria Geral OFICIO Numero de Referenda: Offcio n° 881/2020 Interessado: Camara Municipal de Pompeia Assunto: EM VIRTUDE DA APROVAQAO DA MOQAO N° 15/2020, MANIFESTA REPUDIO A EVENTUAL DELIBERAQAO FAVORAVEL A ASSINATURA DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSAO DO TRECHO RODOVlARIO DA SP-294 LOTE PIRACICABA - PANORAMA, CELEBRADO ENTRE A ARTESP E A CONCESSIONARIA EIXO SP, RESULTANDO EM AUMENTO DO VALOR DO pedAgio. Encaminho a manifesta^ao da Diretoria de Assuntos Institucionais referente ao Oficio n° 881 de 2020. Sao Paulo, 29 de outubro de 2020. Meire de Andrade Alves Secretaria Executiva DGR Gabinete da Diretoria Geral QU) LU a: | Classif. documental \ 006.01.10.003 l Assinado com senha por MEIRE DE ANDRADE ALVES - 29/10/20 as 16:39:51. Documento N°: 9970084-890 - consulta a autenticidade em https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9970084-890 SIGA