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materia nº 67/2020

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 67 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaCorrespondência da Agência de Transporte do Estado de São Paulo, em atenção à Moção nº 15/2020, de autoria do Vereador Marcio Rogério Caffer, que manifestou repúdio a eventual deliberação favorável a assinatura de termo aditivo ao contrato de concessão do trecho rodoviário da SP-294, Lote Piracicaba – Panorama, celebrado entre a Artesp e a concessionária Eixo SP, resultando em aumento do valor do pedágio. Informa que até p momento não há qualquer previsão de aditivo contratual neste sentido. Esclarece que caso haja algum evento de desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato de concessão, à luz da Resolução nº 02/2005, caberá ao Secretário de Logística e Transportes a escolha da modalidade de reequilíbrio a ser adotada.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Ao Vereador interessado.
Governo do Estado de Sao Paulo Pompeia,
Agencia de Transporte do Estado de Sao Paulo
DAI S1 ' 0 3 NOV 2020
Despacho
Presidente V
Interessado: Camara Municipal de Pompeia
Assunto: Mogao de Repudio - Formalizagao de Aditivo Contratual - Majoragao das
Tarifas de Pedagio - Analise DAI
Numero de referenda: Oficio 881/2020
A
Diretoria
Tratam os presentes sobre Oficio 881/2020, encaminhado pelo Excelentissimo Senhor Presidente
da Camara Municipal de Pompeia que, em slntese, manifesta repudio a eventual formalizagao de
termo aditivo ao Contrato de a Concessao assinalado sob o n. 0409/ARTESP/2019, finnado com
a Concessionaria Eixo SP, cujo escopo seja a majoragao do valor das tarifas de pedagios das
pragas localizadas naquela regiao.
Pois bem. Inicialmente informo que ate o momento nao ha qualquer previsao de aditivo
contratual neste sentido.
Por fim, convem esclarecer que caso haja algum evento de desequilibrio na equagao economico￾financeira do contrato de concessao, a luz da Resolugao n. 02/2005, cabera ao Secretario de
Logistica e de Transportes a escolha da modalidade de reequilibrio a ser adotada.
Com estas consideragoes, sugiro a remessa destes a Assessoria Parlamentar, para ciencia e
providencias de algada.
Sao Paulo, 28 de outubro de 2020.
Romulo Martin Galeni
Superintendente de Area
DAI S1
| Classif. documental \ 006.01.10.004 l
Assinado com senha por ROMULO MARTIN GALENI - 28/10/20 as 16:10:13.
Kg! Documento N°: 9919629-8369 - consulta & autenticidade em
05t! ft*# https.V/www.documentos.spsempape/.sp.gov\br/s/gaex/public/app/autenticar?n=9919629-8369
Governo do Estado de Sao Paulo
Agenda de Transporte do Estado de Sao Paulo
Diretoria de Assuntos Institucionais
Despacho
Interessado: CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA.
Assunto: VALIDAQAO E ASSINATURA.
A Assessoria Parlamentar,
Encaminhe-se conforme sugerido.
Sao Paulo, 28 de outubro de 2020.
Renata Perez Dantas
Diretor
Diretoria de Assuntos Institudonais
I Classif. documental I 006.01.10.004 l
Assinado com senha por RENATA PEREZ DANTAS - 28/10/20 as 16:44:06.
Documento N°: 9922030-2228 - consulta & autenticidade em
https://www.doc<jmentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9922030-2228
Governo do Estado de Sao Paulo
Agenda de Transporte do Estado de Sao Paulo
DGR Gabinete da Diretoria Geral
OFICIO
Numero de Referenda: Offcio n° 881/2020
Interessado: Camara Municipal de Pompeia
Assunto: EM VIRTUDE DA APROVAQAO DA MOQAO N° 15/2020, MANIFESTA
REPUDIO A EVENTUAL DELIBERAQAO FAVORAVEL A ASSINATURA DE TERMO
ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSAO DO TRECHO RODOVlARIO DA SP-294
LOTE PIRACICABA - PANORAMA, CELEBRADO ENTRE A ARTESP E A
CONCESSIONARIA EIXO SP, RESULTANDO EM AUMENTO DO VALOR DO
pedAgio.
Encaminho a manifesta^ao da Diretoria de Assuntos Institucionais referente ao
Oficio n° 881 de 2020.
Sao Paulo, 29 de outubro de 2020.
Meire de Andrade Alves
Secretaria Executiva
DGR Gabinete da Diretoria Geral
Q￾U)
LU
a:
| Classif. documental \ 006.01.10.003 l
Assinado com senha por MEIRE DE ANDRADE ALVES - 29/10/20 as 16:39:51.
Documento N°: 9970084-890 - consulta a autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9970084-890 SIGA

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